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Lei Estadual do Paraná nº 23290, de 24 de junho de 2026

Nº 23290/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Cria, no âmbito da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal, as Funções Privativas Policiais que especifica.

Art. 1.
Cria, no âmbito da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal - DEPPEN, 79 (setenta e nove) Funções Privativas-Policiais - FPPs de Chefe de Cadeia, símbolo FPP-8.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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