Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23290, de 24 de junho de 2026
Nº 23290/2026
Casa Civil
Súmula: Cria, no âmbito da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal, as Funções Privativas Policiais que especifica.
Art. 1.
Cria, no âmbito da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal - DEPPEN, 79 (setenta e nove) Funções Privativas-Policiais - FPPs de Chefe de Cadeia, símbolo FPP-8.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná