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Lei Estadual de Rondônia nº 6552, de 4 de novembro de 2026

Lei nº 6552/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 75.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte 1.500.0.00001 - Recursos não Vinculados de Impostos, considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, bem como as deduções aplicáveis para fins de limite constitucional (Receita de Impostos e Transferências), conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicado no Anexo II.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo IV.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Lei N° 6.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289491) SEI 0035.003356/2026-45 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

75.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 75.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 75.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE 11145013 A 1.500.0 75.000.000,00 TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA TOTAL R$ 75.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

75.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 75.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 75.000.000,00

Lei N° 6.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289491) SEI 0035.003356/2026-45 / pg. 2

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 75.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 150.000,00 339030 1.500.0 500.837,00 339033 1.500.0 100.000,00 339036 1.500.0 40.023,00 339039 1.500.0 100.000,00 339047 1.500.0 21.985,00 339147 1.500.0 25.000,00 MANTER A MÃO DE OBRA 15.001.06.122.1015.4103 339036 1.500.0 160.000,00 REEDUCANDA 339039 1.500.0 40.000,00 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 7.000.000,00 PARA A SEGURANÇA PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2166.1475 449051 1.500.1 10.000.000,00 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339030 1.500.0 159.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 1.500.0 38.794.254,00 MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.500.0 600.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 1.500.0 256.535,00

REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 1.500.0 250.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

339015 1.500.0 300.000,00 339093 1.500.0 1.000.000,00

Lei N° 6.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289491) SEI 0035.003356/2026-45 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso EMISSÃO DE CARTEIRAS 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.500.0 15.402.366,00 DE IDENTIDADE DIGITAL TOTAL R$ 75.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78289491 e o código CRC A3442BC3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003356/2026-45 SEI nº 78289491

Lei N° 6.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289491) SEI 0035.003356/2026-45 / pg. 4

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