Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6552, de 4 de novembro de 2026
Lei nº 6552/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 75.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Lei N° 6.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289491) SEI 0035.003356/2026-45 / pg. 1
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
75.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 75.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 75.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE 11145013 A 1.500.0 75.000.000,00 TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA TOTAL R$ 75.000.000,00
ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
75.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 75.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 75.000.000,00
Lei N° 6.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289491) SEI 0035.003356/2026-45 / pg. 2
ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 75.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 150.000,00 339030 1.500.0 500.837,00 339033 1.500.0 100.000,00 339036 1.500.0 40.023,00 339039 1.500.0 100.000,00 339047 1.500.0 21.985,00 339147 1.500.0 25.000,00 MANTER A MÃO DE OBRA 15.001.06.122.1015.4103 339036 1.500.0 160.000,00 REEDUCANDA 339039 1.500.0 40.000,00 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 7.000.000,00 PARA A SEGURANÇA PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2166.1475 449051 1.500.1 10.000.000,00 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339030 1.500.0 159.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 1.500.0 38.794.254,00 MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.500.0 600.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 1.500.0 256.535,00
REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 1.500.0 250.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA
339015 1.500.0 300.000,00 339093 1.500.0 1.000.000,00
Lei N° 6.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289491) SEI 0035.003356/2026-45 / pg. 3
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso EMISSÃO DE CARTEIRAS 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.500.0 15.402.366,00 DE IDENTIDADE DIGITAL TOTAL R$ 75.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78289491 e o código CRC A3442BC3.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003356/2026-45 SEI nº 78289491
Lei N° 6.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289491) SEI 0035.003356/2026-45 / pg. 4