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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23289, de 23 de junho de 2026

Nº 23289/2026

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Art. 1.
Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar a ser realizada anualmente na primeira semana de agosto no Estado do Paraná.
Parágrafo únicoA data ora instituída tem por objetivo promover ações de sensibilização, prevenção, orientação e apoio à população, visando à erradicação da violência no ambiente familiar e à promoção de um ambiente saudável para as relações familiares.

Súmula: Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar no Estado do Paraná a ser realizada anualmente na primeira semana de agosto.

Art. 2.
Para os fins desta Lei considera-se violência intrafamiliar qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou em qualquer relação de convivência íntima, ainda que sem coabitação, e que envolva vínculos de parentesco, afinidade ou afetividade.
§ 1ºEntende-se por contexto intrafamiliar aquele em que as pessoas envolvidas compartilham ou compartilharam laços familiares, consanguíneos ou afetivos, tais como entre cônjuges, companheiros, pais, mães, filhos, filhas, irmãos, avós, netos, tutores, curadores, responsáveis legais ou qualquer outra pessoa que exerça papel similar no núcleo familiar.
§ 2ºA violência intrafamiliar abrange, especialmente, as situações que envolvam vítimas em condição de vulnerabilidade, como mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, reconhecendo-se as dinâmicas específicas de opressão, dependência e poder que caracterizam tais relações.
Art. 3.
A violência intrafamiliar pode se manifestar sob diversas formas, não se limitando à violência física, e compreende, entre outras, as seguintes modalidades:
I Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da vítima, como empurrões, tapas, socos, chutes, estrangulamento, queimaduras, utilização de armas ou objetos cortantes, entre outros atos que provoquem dor, lesão ou risco à vida;
II Violência psicológica ou psíquica: qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejuízo ao pleno desenvolvimento ou que vise controlar comportamentos, crenças ou decisões da vítima, como humilhação, chantagem, manipulação, isolamento, ameaça, exposição pública vexatória, constrangimento constante, vigilância excessiva, entre outros;
III Violência sexual: qualquer ação que force a vítima a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação, uso da força ou aproveitamento de situações de vulnerabilidade, estando incluídos, ainda, a limitação do controle sobre o próprio corpo, o impedimento de uso de métodos contraceptivos e a negação do direito ao exercício da sexualidade de forma segura e consentida;
IV Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, bens, valores, documentos pessoais, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da vítima, inclusive o controle abusivo de suas finanças ou a limitação do acesso a seus próprios recursos;
V Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, com o objetivo de desonrar, desacreditar ou manchar a reputação da vítima, no âmbito familiar ou perante a comunidade.
Parágrafo únicoAs formas de violência previstas neste artigo podem ocorrer de maneira isolada ou cumulativa, sendo igualmente reconhecidas quando praticadas de forma contínua, velada ou simbólica.
Art. 4.
São objetivos da Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar:
I sensibilizar a população sobre os diversos tipos de violência intrafamiliar;
II fortalecer a rede de apoio à vítima, incluindo serviços públicos e privados de acolhimento;
III promover a denúncia de casos de violência intrafamiliar;
IV informar sobre os direitos das vítimas e os canais de apoio disponíveis, como o disquedenúncia, delegacias especializadas e centros de apoio psicossocial;
V incentivar a participação da sociedade civil, organizações não governamentais e comunidades locais nas ações de combate à violência intrafamiliar.
Art. 5.
Durante a Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar poderão ser realizadas:
I campanhas educativas nas escolas, centros comunitários, hospitais, postos de saúde e meios de comunicação, com o objetivo de informar a população sobre os tipos de violência intrafamiliar, os sinais de abuso e as formas de buscar ajuda;
II palestras, seminários e rodas de conversa sobre os impactos da violência intrafamiliar, direitos das vítimas e medidas de prevenção, com atividades abertas à comunidade e conduzidas por especialistas, psicólogos, assistentes sociais e representantes do sistema de justiça;
III atividades de sensibilização nas ruas, praças e espaços públicos, como distribuição de folhetos, exibição de peças teatrais, intervenções culturais e caminhadas pela paz, para chamar atenção para o tema e envolver a população nas ações de prevenção;
IV implantações de postos temporários de atendimento psicológico, jurídico e social nas praças, centros comunitários ou unidades de saúde, para orientação de vítimas de violência intrafamiliar e seus familiares;
V ações voltadas à saúde mental e física das vítimas de violência intrafamiliar, incluindo atendimento médico, exames de corpo de delito e orientações sobre cuidados e prevenção de danos psicológicos;
VI arrecadações de recursos para os centros de acolhimento a vítimas de violência intrafamiliar, como alimentos, roupas, produtos de higiene e itens necessários para o funcionamento dessas unidades.
§ 1ºAs escolas estaduais poderão ser incentivadas a promover atividades como debates, exposições de arte e redações abordando a temática da violência intrafamiliar.
§ 2ºAs atividades de mobilização comunitária, palestras e ações de rua poderão ser abertas a toda a população e serão amplamente divulgadas pelos canais de comunicação da Prefeitura Municipal, redes sociais e rádios comunitárias.
Art. 6.
Para a implementação eficaz da Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I organizações não governamentais e movimentos sociais que atuem na defesa dos direitos das mulheres, crianças, idosos e famílias;
II igrejas, associações de bairro e outros grupos comunitários que possam contribuir para a divulgação e realização das atividades;
III instituições de ensino superior que possam oferecer suporte técnico, como estágios, monitorias e pesquisas sobre violência intrafamiliar;
IV empresas locais que possam apoiar com recursos financeiros ou logísticos para a realização das atividades.
Art. 7.
As autoridades estaduais poderão mobilizar a sociedade civil, garantindo que a Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar envolva a participação ativa de diversos segmentos da comunidade, incluindo profissionais da saúde, educação, segurança pública, além de cidadãos interessados em colaborar.
Art. 8.
A Secretaria Estadual de Assistência Social, em conjunto com as demais secretarias envolvidas, poderá realizar uma avaliação anual das ações e resultados da Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar com o objetivo de:
I identificar as principais necessidades de intervenção no combate a violência intrafamiliar;
II medir o impacto das ações de mobilização da comunidade;
III acompanhar o número de denúncias realizadas durante a Semana e garantir o acompanhamento das vítimas.
Art. 9.
Com base nos resultados de avaliação, o Poder Executivo poderá apresentar à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná um relatório detalhado sobre as ações realizadas e propor melhorias para as ações subsequentes da Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar.
Art. 10.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de noventa dias, estabelecendo a programação detalhada da Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar e definindo as responsabilidades de cada órgão envolvido.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Mabel Canto

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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