Jurisnauta

Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23279, de 22 de junho de 2026

Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23280, de 22 de junho de 2026

Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23481, de 11 de novembro de 2026

Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23482, de 11 de novembro de 2026

Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23483, de 11 de novembro de 2026

Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23484, de 11 de novembro de 2026

Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23485, de 11 de novembro de 2026

Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23486, de 11 de novembro de 2026

Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23487, de 11 de novembro de 2026

Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23488, de 11 de novembro de 2026

Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23489, de 11 de novembro de 2026

Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23490, de 11 de novembro de 2026

Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Mato Grosso do Sul Leis Ordinárias

Lei nº 6.651, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49729, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49733, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49728, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49732, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49731, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49727, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49730, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49726, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Goiás Leis Ordinárias

Lei nº 24629, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Goiás Leis Ordinárias

Lei nº 24630, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Goiás Leis Ordinárias

Lei nº 24631, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Goiás Leis Ordinárias

Lei nº 24632, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49739, de 13 de novembro de 2026

Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Goiás Leis Ordinárias

Lei nº 24633, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49738, de 13 de novembro de 2026

Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49736, de 13 de novembro de 2026

Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49737, de 13 de novembro de 2026

Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49735, de 13 de novembro de 2026

Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Distrital · Distrito Federal Decretos

Decreto nº 49734, de 13 de novembro de 2026

Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Federal Decretos

Decreto nº 13.162, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Federal Decretos

Decreto nº 13.163, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Federal Decretos

Decreto nº 13.164, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Federal Decretos

Decreto nº 13.165, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Federal Decretos

Decreto nº 13.166, de 12 de novembro de 2026

Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Santa Catarina Decretos

Decreto nº 1.796, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Santa Catarina Decretos

Decreto nº 1.799, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Santa Catarina Decretos

Decreto nº 1.795, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026