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Lei Estadual do Paraná nº 23475, de 10 de novembro de 2026

Nº 23475/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Dispõe sobre a afixação de cartaz nas instituições beneficiárias dos programas de compra institucional de alimentos da agricultura familiar.

Art. 1.
Obriga a afixação de cartaz nas instituições beneficiárias dos programas de compra institucional de alimentos da agricultura familiar.
§ 1ºA compra institucional referida no caput deste artigo é compreendida pela aquisição de alimentos realizadas pelo Poder Público com recursos oriundos dos seguintes programas, ou outros que venham a substituí-los:
I Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
II Programa de Aquisição de Alimentos - PAA;
III Programa Cozinha Solidária;
IV Compra Direta Paraná;
V Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE;
VI Programa Mais Merenda.
§ 2ºAs instituições beneficiárias referidas no caput deste artigo são aquelas que recebem e distribuem os alimentos fornecidos pelos agricultores familiares e suas organizações, por meio dos programas de compra institucional, como as entidades assistenciais, escolas públicas, restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e hospitais filantrópicos.
Art. 2.
O cartaz a ser afixado nos refeitórios, restaurantes, locais de entrega dos alimentos, ou similares, deverá:
I estar em local visível ao público beneficiário;
II ter a medida mínima da folha A3, equivalente a 297 mm x 420 mm (duzentos e noventa e sete milímetros por quatrocentos e vinte milímetros);
III conter a informação - em escrita legível - do constante no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoA responsabilidade da confecção dos cartazes ficará a cargo das instituições beneficiárias abrangidas por esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luciana Rafagnin

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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