Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23475, de 10 de novembro de 2026
Nº 23475/2026
Súmula: Dispõe sobre a afixação de cartaz nas instituições beneficiárias dos programas de compra institucional de alimentos da agricultura familiar.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luciana Rafagnin
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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