Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5699, de 16 de agosto de 2005
Nº 5699/2005
Alterada pela Lei nº 6.146, de 04 de junho de 2007 Alterada pela Lei nº 6.309, de 19 de dezembro de 2007 Alterada pela Lei nº 6.331, de 02 de janeiro de 2008 Alterada pela Lei nº 6.417, de 26 de maio de 2008 Alterada pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009 Alterada pela Lei nº 6.946, de 14 de junho de 2010 Alterada pela Lei nº 7.152, de 26 de maio de 2011 Vide Lei nº 7.417, de 04 de julho de 2012 Alterada pela Lei nº 7.738, de 12 de novembro de 2013 Vide Lei nº 7.871, de 02 de julho de 2014 Alterada pela Lei Complementar nº 255, de 15 de janeiro de 2015 Alterada pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016 Alterada pela Lei Complementar nº 404, de 17 de janeiro de 2024 Alterada pela Lei Complementar nº 420, de 26 de julho de 2024 Dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO – DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Da Introdução LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Art. 1.
Esta Lei regula o sistema remuneratório dos Servidores Militares, ativos e inativos, do Estado de Sergipe, compreendendo vencimentos e indenizações, proventos, e outros direitos. Seção II Das Conceituações
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:
IComandante - é o título genérico dado ao servidor militar estadual, equivalente ao cargo de diretor, chefe ou outra autoridade, decorrente de leis e regulamentos, que for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma organização policial militar (OPM) ou de uma organização bombeiro militar (OBM);
IIMissão, tarefa ou atividade – é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;
IIICorporação - é a denominação genérica dada à Polícia Militar do Estado de Sergipe – PMSE, ou ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe - CBMSE;
IVOrganização Militar (OM) – é a denominação genérica dada ao corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operativa da PMSE ou do CBMSE;
VSede – é todo o território do Município dentro do qual se localizam as instalações de uma OPM ou de uma OBM;
VIEfetivo serviço – é o desempenho com exclusividade de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade, pelo servidor militar estadual em serviço ativo;
VIICargo militar - é o conjunto de atribuições e responsabilidades permanentes cometidas ao servidor militar estadual, que, mediante lei, seja criado com denominação própria, classificação, número LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 certo e remuneração paga pelos cofres públicos, observando-se que o seu exercício é privativo do servidor militar em serviço ativo, conforme especificação contida nos quadros de Efetivo ou Tabela de Lotação da PMSE e do CBMSE, ou previsto e caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais;
VIIIComissão, Encargo, Incumbência, Serviço ou Atividade Militares é o conjunto de atribuições que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são elencadas como de posições tituladas em Quadro de Efetivo, Quadro de Organizações, Tabela de Lotação ou dispositivo legal;
IXFunção militar – é o exercício das atribuições inerentes ao Cargo militar ou Comissão, Encargo, Incumbência, Serviço ou Atividade Militares;
XServidor Militar – agente público estadual ocupante de cargo militar, integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Sergipe.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR DA ATIVA Seção I Da Remuneração (Vide Lei nº 6.146, de 04 d e junho de 2007) (Vide Lei nº 6.417, de 26 de maio de 2008)
Art. 3.
A remuneração do servidor militar na ativa compreende:
Isoldo, que corresponde a vencimento básico; subsídio; (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IIgratificações; LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 indenizações; e, (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IIIindenizações; outros direitos pecuniários. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Parágrafo únicoOs acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor militar não são computados nem acumulados para fins de cálculo de outros acréscimos nem de concessão de acréscimos posteriores.
Art. 4.
O servidor militar em serviço ativo tem direito à remuneração, a partir:
Ido ato de matrícula em escola ou centro de formação, no respectivo curso inicial de Oficiais e de Praças.
IIdo ato da declaração, para Aspirante a Oficial PM ou BM;
IIIdo ato de inclusão, nomeação, promoção, designação, reversão, classificação ou engajamento na PMSE ou no CBMSE.
Parágrafo únicoExcetuam-se das condições deste artigo os casos com caráter retroativo, quando a remuneração passa a ser devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 4-A.
Para os efeitos remuneratórios previstos nesta Lei, o servidor militar regularmente matriculado em curso de formação de oficiais (CFO-PM ou CFO-BM), fica equiparado a Subtenente PM ou BM. (Artigo incluído pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
Art. 5.
Suspende-se temporariamente o direito do servidor militar à remuneração:
Ise, agregado para exercer atividades ou funções estranhas à Policia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar, estiver em efetivo LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 exercício de cargo público civil, temporário e não eletivo, ou de função de natureza civil no serviço público estadual, inclusive da administração indireta, assegurado o direito de opção pela remuneração correspondente ao seu posto ou à sua graduação;
IIquando enquadrado na situação de ausência não justificada ou de deserção, na forma da lei;
IIIestando em gozo de licença para tratar de interesse particular;
IVultrapassados 06 (seis) meses contínuos ou não, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
Vexcedidos os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço, sem prévia comunicação e justificativa à autoridade superior competente;
VIdurante o afastamento do cargo para cumprimento de pena privativa de liberdade, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, que não implique em perda do posto ou da graduação;
VIIafastado do cargo, função ou comissão militar em decorrência de prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária, pronúncia ou sentença condenatória recorrível, desde que não exista relação com o exercício das atribuições próprias do cargo militar.
Parágrafo únicoNos afastamentos previstos nos incisos VI e VII deste artigo, é devido ao servidor militar 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração.
Art. 6.
Ressalvados os casos previstos em lei, o direito à remuneração cessa na data em que o servidor militar for desligado do serviço ativo em decorrência dos seguintes motivos:
Itransferência para a reserva remunerada ou reforma; LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
IIfalecimento;
IIIlicenciamento ou demissão;
IVexclusão a bem da disciplina, expulsão, perda do posto ou da graduação.
Art. 7.
O servidor militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem ou no desempenho de qualquer serviço ou operação de natureza militar, passa a ter a remuneração paga aos que teriam direito à respectiva pensão.
§ 1ºNo caso previsto neste artigo, ultrapassados 6 (seis) meses, deve ser feita habilitação dos beneficiários para fins de pensionamento, na forma da Lei, cessando o pagamento da remuneração.
§ 2ºVerificando-se o reaparecimento do servidor militar e apuradas as causas de seu afastamento, cabe-lhe, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração a que faria jus no serviço ativo, e a pensão recebida pelos beneficiários.
Art. 8.
O servidor militar reintegrado ao cargo por decisão judicial ou administrativa, neste caso após parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado - PGE, tem direito à remuneração integral relativa ao tempo em que esteve desligado da PMSE ou do CBMSE.
Art. 9.
O indulto, perdão, comutação ou livramento condicional concedido ao servidor militar não lhe assegura o direito à remuneração prevista nesta Lei e legislação peculiar.
Art. 10.
É vedada a designação de servidor militar para o exercício de cargo ou comissão militar, cujo desempenho seja privativo de Posto ou Graduação superior à sua, exceto nos casos de substituição pelos motivos a seguir explicitados:
Ipor motivo de gozo de férias ou de gozo de licença especial; LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
IIpor motivo de núpcias, luto ou dispensa dos serviços, ou ainda por licença para tratamento da própria saúde até 30 (trinta) dias.
§ 1ºA substituição prevista no “caput” deste artigo somente pode ocorrer se comprovadamente não houver militar em atividade com Posto ou Graduação exigida para o desempenho privativo do cargo ou comissão.
§ 2ºO servidor militar designado substituto, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, deve ter sua remuneração mensal acrescida do valor constante do Anexo IV desta Lei, correspondente ao posto ou à graduação previsto na legislação para o exercício da respectiva função, exclusivamente durante o período da substituição, e sem incidência ou repercussão sobre qualquer parcela remuneratória do mesmo substituto. (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 3ºPara os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se os Postos e Graduações correspondentes aos cargos ou comissões estabelecidos em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal.
§ 4ºO pagamento da diferença de soldo, pela substituição, de que trata o § 2º deste artigo, depende de processo devidamente instruído com a correspondente documentação que justifique a hipótese de exceção, e comprove a necessidade e a autorização da mesma substituição, a ser encaminhado, pelo Comando-Geral da respectiva Corporação, à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, para ser analisado e, se for o caso, efetivado. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de
2016)LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Art. 11.
servidor militar absolvido em ação penal, por decisão judicial definitiva, terá direito aos vencimentos não recebidos no período em que esteve afastado do serviço, à disposição da Justiça, sem prejuízo do disposto no art. 9º desta Lei. Seção II Do Soldo
Art. 12.
Soldo é a parte básica mensal da remuneração inerente ao posto ou à graduação do servidor militar, e é irredutível. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Parágrafo únicoO soldo é, para todos os efeitos legais, o valor específico correspondente ao posto ou à graduação do servidor militar, constante da Tabela de Soldos dos Postos e graduações fixada no Anexo I desta Lei, e somente essa parte básica é que pode ser tomada ou considerada para cálculo de quaisquer gratificações, indenizações ou vantagens. O soldo é, para todos os efeitos legais, o valor básico e específico correspondente ao posto ou a graduação do servidor militar, constante das Tabelas de soldos dos postos e graduações fixadas no Anexo I desta Lei. (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de
2009)(Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de
2016)Seção III Das Gratificações Subseção I Das Disposições Preliminares
Art. 13.
Gratificações são parcelas remuneratórias mensais atribuídas ao servidor militar em serviço ativo, em razão das atividades peculiares inerentes à sua carreira profissional, bem como pelo tempo de LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 permanência no serviço. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Parágrafo únicoFica vedada a criação de novas gratificações para os servidores militares, além das previstas nesta Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Art. 14.
servidor militar, em efetivo serviço, pode fazer jus às seguintes gratificações: (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Igratificação por Tempo de Serviço - GraTServ; (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IIgratificação por Periculosidade - GraPe; (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IIIgratificação de Atividade Militar – GAM; (Vide art. 2º da Lei nº 6.146, de 04 de junho de 2007) (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
IVgratificação de Compensação por Serviço Externo – GraCoEx. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
Vgratificação por Atuação em Eventos – GRAE. (Inciso incluído pela Lei nº 6.331, de 02 de janeiro de 2008) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) Subseção II Da Gratificação por Tempo do Serviço
Art. 15.
A Gratificação por Tempo de Serviço é vantagem pessoal, sendo deferida ao servidor militar em serviço ativo como reconhecimento pelo tempo dedicado ao exercício das atividades inerentes ao cargo militar. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Art. 16.
Ao completar cada triênio de tempo de efetivo serviço, o servidor militar deve perceber a Gratificação por Tempo de Serviço, cujo valor é de tantas quotas de 5% (cinco por cento) do soldo do seu posto ou graduação, quantos forem os triênios de tempo de efetivo serviço. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 1ºA Gratificação por Tempo de Serviço fica limitada a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 2ºO direito à Gratificação por Tempo de Serviço começa no dia seguinte àquele em que o servidor militar completar cada triênio, computado na forma da legislação vigente, devendo ser reconhecido mediante publicação em boletim da respectiva Corporação. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) Subseção III Da Gratificação por Periculosidade
Art. 17.
A Gratificação por Periculosidade é vantagem genérica concedida ao servidor militar da ativa em razão dos riscos latentes e potenciais próprios do desempenho da atividade militar, e corresponde a 30% (trinta por cento) do soldo da sua graduação ou do seu posto. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Parágrafo únicoO direito do militar à Gratificação por Periculosidade tem início nas hipóteses estatuídas no art. 4º desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) Subseção IV Da Gratificação de Atividade Militar
Art. 18.
A Gratificação de Atividade Militar é vantagem genérica devida ao servidor militar em serviço ativo, tendo por finalidade incentiválo na busca de excelência no desempenho das suas atribuições legais. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
§ 1ºO direito do servidor militar à Gratificação de Atividade Militar tem início nas hipóteses estatuídas no art. 4º desta Lei. (Parágrafo revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 2ºO valor da Gratificação de Atividade Militar corresponde ao percentual estabelecido para cada posto ou graduação militar da PMSE e do CBMSE, conforme detalhamento previsto no Anexo II desta Lei. (Parágrafo revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) Subseção V Da Gratificação de Compensação por Serviço Externo – GraCoEx
Art. 19.
A Gratificação de Compensação por Serviço Externo, concedida sob programação e designação mediante portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar, é vantagem destinada a compensar o servidor militar da ativa, quando e enquanto estiver realizando os serviços especificados neste artigo: (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 6.309, de 19 de dezembro de 2007) (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 1ºO valor da Gratificação de Compensação por Serviço Externo corresponde a: (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de
2009)
I82% (oitenta e dois por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação, no caso de serviço externo próprio das atribuições ou atividades LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 fins da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, previstas na legislação vigente, no território estadual; (Redação conferida pela Lei nº 6.417, de 26 de maio de 2008) (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
II125% (cento e vinte e cinco por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação, no caso de serviço externo especificamente de atividades de guarda e vigilância no sistema de segurança prisional, nas penitenciárias, presídios, estabelecimentos correcionais e demais unidades prisionais, bem como no presídio militar da Policia Militar do Estado de Sergipe (PMSE), compreendendo segurança interna e externa das unidades, escolta e custódia de presos, revistas e rondas, prevenção, controle e contenção de fugas e rebeliões, recaptura de foragidos, e outras ações inerentes às mesmas atividades, sob programação e designação por Portaria do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, para as unidades do sistema de segurança prisional, e por Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública, para o presídio militar da Polícia Militar do Estado de Sergipe; 125% (cento e vinte e cinco por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação, nos casos de: (Redação conferida pela Lei nº 6.309, de
2009)
a)serviço externo especificamente de atividades de guarda e vigilância no sistema de segurança prisional, nas penitenciárias, presídios, estabelecimentos correcionais e demais unidades prisionais, bem como no presídio militar da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE, compreendendo segurança interna e externa das unidades, escolta e custódia de presos, revistas e rondas, prevenção, controle e contenção de fugas e rebeliões, recaptura de foragidos, e outras ações inerentes às mesmas atividades, nelas também compreendidas as prestadas pelo Batalhão da Polícia de Choque –BPChoque; (Alínea incluída pela Lei nº 6.309, de 19 de dezembro de 2007) (Revogada pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
b)serviço prestado em estabelecimento de aplicação de medida sócio-educativa; (Alínea incluída pela Lei nº 6.309, de 19 de dezembro de
2007)(Revogada pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
c)serviço de saúde prestado ao Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe, bem como à estabelecimento de aplicação de medida sócioeducativa, por profissionais regularmente habilitados, de atividades inerentes ou correlatas a tais serviços, desenvolvidas por servidores militares lotados no Hospital da Polícia Militar; (Alínea incluída pela Lei nº 6.309, de 19 de dezembro de 2007) (Revogada pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
d)serviço prestado no âmbito do Gabinete Militar. (Alínea incluída pela Lei nº 6.309, de 19 de dezembro de 2007) (Revogada pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
III100% (cem por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação, no caso de serviço externo especificamente de atividades de guarda e vigilância nas Unidades ou Estabelecimentos Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, bem como nos Órgãos da Secretaria de Estado da Educação - SEED, compreendendo a segurança interna e externa das referidas Unidades ou Estabelecimentos, e nos citados Órgãos, realização de revistas e rondas nas respectivas áreas e imediações, engajamento em campanhas de cunho educacional com vistas à preservação do patrimônio público e à prevenção e combate ao uso de substâncias entorpecentes, e LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 outras ações inerentes às mesmas atividades. (Redação conferida pela Lei nº 6.309, de 19 de dezembro de 2007) (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 2ºA Gratificação de que trata este artigo, com a especificação estabelecida no inciso I do seu § 1º, não pode ser-estendida ao servidor militar que estiver em serviço interno em qualquer/das unidades da PMSE ou do CBMSE, independentemente do Quadro ou Qualificação a que pertença, salvo se realizar o serviço externo a que se refere o mesmo inciso I do § 1º deste artigo por determinado período do mês, hipótese em que deve perceber a referida gratificação proporcionalmente aos dias em que tenha efetivamente realizado o mesmo serviço externo. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 3ºA vedação constante do § 2º deste artigo estende-se ao servidor militar que estiver prestando seus serviços internamente em qualquer outro órgão ou entidade do Poder Executivo, inclusive da Administração Estadual Indireta, bem como dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, ou que estiver à disposição dos Governos Federal, de outros Estados, ou Municipais. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 4ºA Gratificação de Compensação por Serviço Externo é concedida em caráter precário e somente deve ser paga por uma das situações previstas nos incisos do § 1º deste artigo, e enquanto o servidor militar estiver em efetivo exercício do serviço externo referente à situação em que se encontrar enquadrado, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos ou pensão. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 5ºO Chefe do Poder Executivo deve regulamentar, por Decreto, as situações consideradas ou equiparadas ao serviço externo previsto no inciso I do § 1º deste artigo, e explicitar outros procedimentos administrativos a serem atendidos para fins de concessão da Gratificação de Compensação por Serviço Externo, observadas as vedações contidas nos §§ 2º e 3º deste mesmo artigo. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Art. 19-A.
A Gratificação por Atuação em Eventos - GRAE, a ser concedida sob programação e designação do Secretário de Estado da Segurança Público, é vantagem devida ao militar designado para atuar em eventos ou operações militares, nos termos estabelecidos em decreto, a cada período de 08 horas de duração do respectivo evento ou operação militar. (Redação conferida pela Lei nº 7.738, de 12 de novembro de 2013) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) § lº O valor da gratificação será de 20% (vinte por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação, por dia de serviço, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do soldo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.331, de 02 de janeiro de 2008)
§ 1ºO valor da GRAE, por dia de serviço, é o fixado no Anexo V desta Lei, para os diferentes postos ou graduações, não podendo a prestação do serviço e o consequente pagamento, num mesmo mês, ultrapassar a 10 (dez) vezes o respectivo valor diário, vedado qualquer pagamento que exceda os limites mensal e de valor fixados neste parágrafo. (Redação conferida pela Lei nº 7.738, de 12 de novembro de 2013) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
§ 2ºCompete ao Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, a indicação dos servidores militares a serem escalados para atuar em evento, os quais serão designados por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.331, de 02 de janeiro de 2008) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 3ºCompete ao Secretário de Estado da Segurança Pública estabelecer, mediante portaria, o quantitativo de servidores militares que atuarão em cada evento ou operação militar. (Redação conferida pela Lei nº 7.738, de 12 de novembro de 2013) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 4ºA gratificação de que trata este artigo não se incorporará à remuneração ou aos proventos dos militares em nenhuma hipótese, não incidindo contribuição previdenciária sobre a mesma. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.331, de 02 de janeiro de 2008) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 5ºÉ vedada a concessão de diária ao militar designado para atuar em eventos ou operações militares a que se refere o \"caput\" deste artigo. (Redação conferida pela Lei nº 7.738, de 12 de novembro de 2013) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 6ºO número de Oficiais não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do quantitativo total de militares designados para cada evento ou operação militar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.738, de 12 de novembro LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 de 2013) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de
2016)
§ 7ºO Comandante-Geral da Polícia Militar e o ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe deverão encaminhar, antecipadamente, ao Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFI/SE, de que trata o Decreto nº 24.290, de 22 de março de 2007, programação trimestral de gastos com a GRAE, cabendo a esse órgão autorizar o pagamento da mesma, consoante disponibilidade orçamentário. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.738, de 12 de novembro de 2013) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) Seção IV Das Indenizações Subseção I Das Disposições Preliminares
Art. 20.
Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao servidor militar para ressarcimento de despesas episódicas decorrentes do exercício de sua atividade, ou reparação em decorrência de acidente em serviço que provoque invalidez ou morte.
Parágrafo únicoO servidor militar em atividade, satisfeitas as condições estabelecidas nesta Lei, faz jus às seguintes indenizações:
Idiárias;
IIajuda de custo;
IIItransporte;
IVseguro de vida e seguro-invalidez. LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 Subseção II Das Diárias
Art. 21.
Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas extraordinárias de alimentação e de pousada, e são devidas ao servidor militar durante o seu afastamento da sede, por motivo de serviço.
Art. 22.
As diárias compreendem a diária de alimentação e a diária de pousada.
Parágrafo únicoA diária de alimentação é devida, inclusive, nos dias de partida e de chegada.
Art. 23.
A diária de alimentação deve ter seu valor fixado através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo únicoO valor da diária de pousada é igual ao valor atribuído à diária de alimentação.
Art. 24.
Compete ao Ordenador de Despesas, após solicitação do Comandante da OPM ou OBM, providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o servidor militar, devendo ser efetuado adiantadamente, podendo, porém, se necessário, ser feito um ajuste de contas após o seu regresso.
Art. 25.
Não são atribuídas diárias ao servidor militar:
Iquando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas;
IInos dias de viagem, quando no custo da passagem estiver compreendida a alimentação ou a pousada, ou ambas;
IIIcumulativamente com a Ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem, em que a alimentação ou a pousada, ou ambas, não estiverem compreendidas no custo da passagem, devendo, neste caso, ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitado; LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
IVdurante o afastamento da sede por menos de 8 (oito) horas consecutivas.
Parágrafo únicoO servidor militar que estiver realizando curso profissional da carreira e de interesse da corporação, fora do Estado, deve fazer jus a diárias quando se afastar do município sede do curso por motivo de serviço, ou de viagem de estudo ou de instrução, desde que devidamente autorizado, independentemente do disposto no inciso III deste artigo, observadas as demais disposições referentes à concessão de diárias.
§ 1ºO servidor militar que estiver realizando curso profissional da carreira ou de interesse da corporação, fora do Estado, fará jus a diárias, cumulativamente com a bolsa de estudo, quando se deslocar do município sede do curso, por determinação da instituição de ensino ou equivalente, para realizar atividade constante da grade curricular do respectivo curso, condicionado o pagamento, no limite máximo de 30 (trinta) dias, à autorização prévia do Comandante-Geral da PM/SE ou do CBM/SE.(Parágrafo único transformado em parágrafo primeiro pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 2ºÉ vedado o pagamento de diárias, cumulativamente com a bolsa de estudo, em qualquer hipótese, quando o deslocamento for para o Estado de Sergipe, salvo se houver comprovada mudança de domicílio. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
Art. 26.
No caso de falecimento do servidor militar, seus dependentes não são obrigados a restituir as diárias que ele tenha recebido adiantadamente.
Art. 27.
militar, quando receber diárias, deve indenizar a Organização Militar em que se alojar ou alimentar, de acordo com as normas em vigor na respectiva Organização.
Art. 28.
Quando as despesas de alimentação, ou de pousada, ou ambas, a que se refere o art. 22 desta Lei, forem custeadas pelas LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 Organizações Militares de outras Unidades da Federação, a indenização respectiva será feita pela PMSE ou CBMSE.
Art. 29.
Comandante-Geral da PMSE e do CBMSE, conforme o caso, deve editar instruções, através de Portaria, regulando a operacionalização das situações previstas nos arts. 27 e 28 desta Lei. Subseção III Da Ajuda de Custo
Art. 30.
Ajuda de Custo é a indenização, em parcela única, destinada ao servidor militar para custear despesas de viagem, de mudança do mobiliário e de instalação, sempre que mudar de sede por interesse do serviço, excetuada a despesa com transporte, e deve ser paga adiantadamente.
Parágrafo únicoO servidor militar que receber Ajuda de Custo fica responsável por qualquer despesa que ocorrer no local de realização do evento que motivou a mudança de sede.
Art. 31.
servidor militar tem direito à Ajuda de Custo, quando:
Imovimentado para cargo ou comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudança de domicílio para outra localidade fora de sua sede, obedecido em qualquer caso o disposto no art. 32 desta Lei;
IImovimentado para realização de evento ou missão no exterior, desde que autorizado pelo Governador do Estado, com valor correspondente ao triplo do previsto de acordo com o art. 32 desta Lei.
§ 1ºExcepcionalmente, pode ser concedida ajuda de custo mensal, a título de bolsa de estudo, quando o militar deslocar-se para realizar curso profissional da carreira e de interesse do serviço, fora do Estado, exclusivamente durante o período do mesmo curso, correspondente ao dobro dos valores previstos de acordo com o art. 32 desta Lei. LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
§ 2ºÉ vedada a percepção cumulativa da indenização de Ajuda de Custo com o vencimento de Cargo em Comissão, salvo na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, bem como na do seu parágrafo 1º quando o curso estiver estritamente relacionado com o Cargo em Comissão exercido pelo servidor militar.
§ 3ºAs movimentações ocorridas no âmbito dos municípios integrantes da Região Metropolitana de Aracaju, não ensejam o pagamento de ajuda de custo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de
2009)
Art. 32.
A Ajuda de Custo a que fizer jus o servidor militar deve ser concedida com base no valor correspondente ao percentual do soldo do respectivo posto ou graduação, de acordo com o Anexo III desta Lei, sendo considerado em dobro quando o mesmo servidor militar tiver dependentes regularmente cadastrados na respectiva Corporação. valor da Ajuda de Custo é o fixado no Anexo III desta Lei, correspondente ao posto ou à graduação, sendo considerado em dobro quando o servidor militar tiver dependentes regularmente cadastrados na respectiva Corporação. (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) valor da Ajuda de Custo é o fixado no Anexo II desta Lei, correspondente ao posto ou à graduação, sendo considerado em dobro quando o servidor militar tiver dependentes regularmente cadastrados na respectiva Corporação. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Art. 33.
Não tem direito à Ajuda de Custo o servidor militar:
Imovimentado da sede por interesse próprio;
IIdesligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula. LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Art. 34.
A Ajuda de Custo deve ser restituída pelo servidor militar que houver recebido, nas formas e circunstâncias a seguir:
Iintegralmente, e de uma só vez, quando, a seu pedido, deixar de seguir destino, ou quando, após ter seguido, for mandado regressar por motivo de indisciplina;
IIintegralmente, e de uma só vez, quando desligado de estágio ou curso, por falta de aproveitamento, trancamento voluntário de matrícula ou abandono do curso ou estágio, exceto se o Comando-Geral da Corporação julgar justificado o retorno antecipado do servidor militar, apurado em procedimento específico instaurado para esse fim, ficando, nesta hipótese, responsável pela restituição estabelecida de acordo com o inciso IV deste “caput” de artigo;
IIIpela metade do valor recebido, e de uma só vez, quando até 6 (seis) meses após ter seguido para nova Organização Militar, for, a pedido, dispensado, licenciado, exonerado, demitido, ou transferido para a reserva, ou entrar em licença;
IV- pela metade do valor, mediante descontos pela décima parte do soldo, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade. pela metade do valor, mediante descontos pela décima parte do subsídio, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Parágrafo únicoNão se enquadra nas disposições do inciso III do “caput” deste artigo, a licença para tratamento da própria saúde.
Art. 35.
Na concessão da Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, constatação de dependentes e Tabelas em vigor, deve ser tomada como base a data do ajuste de contas. LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Parágrafo únicoSe o servidor militar for promovido contando antiguidade de data anterior à do pagamento da Ajuda de Custo, faz jus à diferença entre o valor desta e o valor daquela a que teria direito no posto ou graduação atingida pela promoção.
Art. 36.
A Ajuda de Custo não deve ser restituída, quando:
Iapós ter seguido destino, o servidor militar for mandado regressar pela autoridade superior competente, mediante determinação devidamente publicada em boletim interno da Corporação;
IIocorrer o falecimento do servidor militar, mesmo antes de seguir destino, ou o mesmo for compulsoriamente reformado, salvo se por indisciplina.
Art. 37.
A Ajuda de Custo não pode ser considerada e nem incidir no cálculo de nenhuma outra indenização. Subseção IV Do Transporte
Art. 38.
servidor militar, nas movimentações por interesse do serviço, tem direito a transporte, de residência a residência, por conta do Estado, nele compreendida a passagem e a translação da respectiva bagagem, se mudar em observância as prescrições legais ou regulamentares.
§ 1ºSe as movimentações importarem na mudança da sede, com dependentes, a estes estende-se o mesmo direito deste artigo.
§ 2ºO servidor militar com dependente, amparado por este artigo, tem, ainda, direito ao transporte de um empregado doméstico.
§ 3ºO servidor militar da ativa tem direito, também, a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OPM, ou OBM nos seguintes casos: LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Iinteresse da Justiça ou da disciplina;
IIconcurso para ingresso em escola ou curso de especialização, aperfeiçoamento ou atualização, relacionado com a carreira militar e de interesse da Corporação;
IIIpor motivo de serviço, decorrente do desempenho de sua atividade;
IVbaixa em organização hospitalar, ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda, realização de inspeção de saúde.
§ 4ºQuando o transporte não for realizado sob responsabilidade do Estado, o servidor militar deve ser indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes dos direitos a que se referem o “caput” e os parágrafos, deste artigo, mediante comprovação da respectiva despesa.
§ 5ºO disposto neste artigo aplica-se ao servidor militar da reserva remunerada, quando convocado para exercer função na atividade.
Art. 39.
Para efeito de concessão de transporte, consideram-se dependentes do servidor militar as pessoas referidas no art. 73 desta Lei.
Parágrafo únicoOs dependentes do servidor militar com direito a transporte por conta do Estado, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, podem fazê-lo no prazo de até 30 (trinta) dias antes ou até 60 (sessenta) dias após o seu deslocamento. Subseção V Do Seguro de Vida e do Seguro-Invalidez
Art. 40.
Ao servidor militar em serviço ativo, ou, se inativo, durante o período de regular convocação, na forma da lei, é concedida, em quota única, uma indenização por morte em serviço ou por invalidez decorrente de acidente de trabalho. LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
§ 1ºPara efeito de concessão da indenização securitária por morte ou por invalidez prevista no “caput” deste artigo, considera-se acidente em serviço ou acidente de trabalho, o estritamente ocorrido nas seguintes circunstâncias:
Ipor fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções; em caso de morte acidental em serviço: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (Redação conferida pela Lei nº 6.417, de 26 de maio de 2008)
IIem decorrência de agressão sofrida, não provocada pelo servidor, no exercício regular de suas atribuições funcionais; em caso de invalidez total por acidente de trabalho: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação conferida pela Lei nº 6.417, de 26 de maio de 2008)
IIIpor situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa, desde que ligada diretamente à atividade exercida;
IVem treinamento;
Vem represália, por sua condição de militar.
§ 2ºO seguro, por morte ou por invalidez, referido neste artigo, somente deve ser pago mediante apuração dos fatos, com comprovação documental e testemunhal, através de processo administrativo instaurado, de ofício, pelo Comandante-Geral da PMSE e do CBMSE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento que provocou a morte ou a invalidez, ouvida, previamente, a ProcuradoriaGeral do Estado.
§ 3ºO valor do seguro, como auxílio por morte ou auxílio por invalidez, referido neste artigo, deve ser pago pelo Estado, através da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, e compreende: LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 O valor do seguro, como auxílio por morte ou auxílio por invalidez, referido neste artigo, deve ser pago pelo Estado, através da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG, e compreende: (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Iem caso de morte acidental em serviço: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); em caso de morte acidental em serviço: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (Redação conferida pela Lei nº 6.417, de 26 de maio de 2008) em caso de morte acidental em serviço: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IIem caso de invalidez total por acidente de trabalho: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). em caso de invalidez total por acidente de trabalho: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação conferida pela Lei nº 6.417, de 26 de maio de 2008) em caso de invalidez total por acidente de trabalho: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 4ºOs valores do seguro, por morte ou por invalidez, a que se refere este artigo, devem ser corrigidos periodicamente, através de Decreto do Poder Executivo, para a devida recomposição. Os valores do seguro, por morte ou invalidez, a que se refere este artigo, devem ser corrigidos periodicamente por meio de lei, para a devida recomposição. (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
§ 5ºNos casos de invalidez parcial, devidamente comprovada pela Junta Médica competente, o servidor militar faz jus ao seguro de que trata este artigo, porém, somente quando não puder ser aproveitado no serviço ativo da respectiva Corporação. Seção V Dos Outros Direitos Subseção I Do Salário-família
Art. 41.
Salário-família é o auxílio em dinheiro pago ao servidor militar para custear, em parte, a educação e assistência aos seus filhos e outros dependentes, no valor e nas condições previstas na legislação específica. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 1ºO valor do Salário-família, pago mensalmente, por filho ou dependente na forma legal, é de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 2ºO Salário-família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 3ºO Salário-família deve ser pago sempre integralmente. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) Subseção II Da Assistência Médico-Hospitalar
Art. 42.
Estado deve proporcionar ao servidor militar ativo, e inativo, e aos seus dependentes, assistência médica, hospitalar e odontológica, através do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe – IPES, complementada por Órgão de Saúde vinculado à Corporação, na forma da lei. Subseção III Da Alimentação LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Art. 43.
militar da ativa que estiver desempenhando atribuições próprias do seu cargo ou função faz jus a alimentação custeada pelo Estado, vedada, em qualquer hipótese, a sua conversão em retribuição pecuniária. Subseção IV Do Auxílio-Funeral
Art. 44.
Estado deve assegurar sepultamento ao servidor militar morto em atividade.
Art. 45.
Auxílio-funeral é o quantitativo em dinheiro concedido para custear as despesas com o sepultamento do servidor militar, no valor de: Independentemente de qualquer outro auxílio que venha a perceber, será concedida à família do militar falecido, ativo ou inativo, uma ajuda pecuniária para a cobertura das despesas com o funeral, desde que devidamente comprovadas, correspondente ao subsídio do mesmo no mês anterior ao falecimento, limitada, porém, ao valor de até RS 4.426,55 (quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido este, anualmente, pelo IPCA – Índice de Preços ao ConsumidorAmpliado, ou outro índice correspondente que legalmente venha a lhe substituir. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IR$ 2.298,01 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e um centavo) para Oficiais e Aspirantes a Oficial; (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IIR$ 876,03 (oitocentos e setenta e seis reais e três centavos) para Praças. (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Art. 46.
correndo o falecimento do servidor militar, devem ser observados os seguintes procedimentos para a concessão de auxílio funeral:
Iantes de realizado o sepultamento, o pagamento do AuxílioFuneral deve ser feito a dependente capaz do servidor militar falecido ou a quem de direito, pela PMSE ou CBMSE, mediante apresentação do atestado de óbito e comprovação de vínculo de dependência ou parentesco com o falecido;
IIapós o sepultamento do servidor militar, não se tendo verificado o caso do inciso I deste artigo, a pessoa que o custeou, mediante apresentação de atestado de óbito e recibo da despesa, deve solicitar o reembolso dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ficando a PMSE ou o CBMSE obrigados, em igual prazo, a deferir o reembolso, observado o limite estabelecido no artigo 45 desta Lei;
IIIsendo a despesa com o sepultamento inferior ao valor do auxílio funeral estabelecido, a diferença deve ser paga aos beneficiários habilitados à pensão, mediante petição à autoridade competente;
IVdecorrido o prazo decadencial de 90 (noventa) dias sem reclamação de reembolso por quem haja custeado o sepultamento do servidor militar, o Auxílio-Funeral deve ser pago aos beneficiários habilitados à pensão, por meio de requerimento dirigido à autoridade competente.
Art. 47.
A PMSE ou o CBMSE, quando requerido por qualquer dos dependentes elencados no art. 73 desta Lei deve arcar com as despesas de trasladação do corpo do servidor militar falecido em serviço, de um Município para outro dentro do Estado.
Art. 48.
Comandante-Geral da PMSE e do CBMSE, em casos especiais devidamente justificados, pode pleitear ao Governador do Estado LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 autorização para que o Estado arque diretamente com as despesas do sepultamento do servidor militar, não se pagando, nesse caso, AuxílioFuneral. Subseção V Do Fardamento
Art. 49.
Fica assegurado aos alunos de cursos iniciais de formação de Oficiais e de Praças, bem como aos Cabos e Soldados da PMSE e do CBMSE, direito ao fardamento por conta do Estado. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Parágrafo únicoO fardamento de que trata este artigo deve ser distribuído de acordo com as necessidades operacionais da Corporação, observadas as normas elaboradas pela PMSE e pelo CBMSE, não podendo essa distribuição ser inferior a 03 (três) uniformes completos, por ano. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Art. 50.
Por ocasião da respectiva promoção, ao Oficial, Subtenente e Sargento da PM/SE e do CBM/SE, que requerer, deve ser concedido adiantamento, correspondente ao novo posto ou à nova graduação, no valor constante do Anexo VI desta Lei, para aquisição de uniformes, com reposição a ser feita mediante desconto mensal em folha de pagamento, nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao mês de adiantamento. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 1ºO adiantamento previsto no “caput” deste artigo não pode ser concedido ao servidor militar enquanto estiver percebendo remuneração LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 mensal no percentual mínimo previsto no art. 69 desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 2ºNo caso de declaração de Aspirante a Oficial ou de promoção à graduação de 3º Sargento PM ou BM, ao invés do adiantamento previsto no “caput” deste artigo, o respectivo servidor militar faz jus a um auxílio no referido valor. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 3ºO adiantamento referido no \"caput\" deste artigo pode ser requerido novamente quando o servidor militar permanecer mais de 04 (quatro) anos no mesmo posto ou graduação, podendo ser repetido em caso de promoção, desde que liquide o saldo devedor do que tenha recebido. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Art. 51.
servidor militar em atividade deve receber novo fardamento quando tiver seus uniformes danificados ou extraviados em serviço ou em qualquer sinistro, devidamente comprovado. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) Subseção VI Do Adicional por Atividades de Instrução ou de Monitoria
Art. 52.
Adicional por Atividades de Instrução ou de Monitoria, concedido sempre em caráter transitório, destina-se a compensar o servidor militar pelo desempenho de atividades como instrutor ou como monitor de cursos de formação ou de aperfeiçoamento, inerentes às atividades próprias da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, regularmente promovidos e realizados pela respectiva Corporação. A Retribuição Financeira por Atividade de Instrução ou de Monitoria, concedido sempre em caráter transitório, destina-se a compensar o servidor militar pelo desempenho de atividades como instrutor ou como monitor de cursos de formação ou de aperfeiçoamento, inerentes às atividades próprias da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, regularmente promovidos e LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 realizados pela respectiva Corporação. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 1ºA designação do servidor militar para o desempenho de atividades de instrução ou de monitoria e a fixação do período do curso, durante o qual é devido o correspondente adicional, devem constar de ato do Comando-Geral da respectiva Corporação, publicado em Boletim Geral Ostensivo. A designação do servidor militar para o desempenho de atividades de instrução ou de monitoria e a fixação do período do curso, durante o qual é devido o correspondente adicional, devem constar de ato do Comando-Geral da respectiva Corporação, publicado em Boletim Geral Ostensivo. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 2ºO valor do adicional de que trata este artigo corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação do servidor militar designado, por mês de atividades desempenhadas, ou proporcional se corresponder a período menor, a ser percebido enquanto perdurar a realização das mesmas atividades de instrução ou de monitoria, não podendo ser pago, simultaneamente, mais de um adicional. O valor do adicional de que trata este artigo, é o constante do Anexo VII desta Lei, por mês de atividades efetivamente desempenhadas, assegurado o pagamento proporcional correspondente a 1/30 (um trinta avos) por dia-aula, não podendo ser pago, simultaneamente, mais de um adicional. (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) O valor da retribuição financeira de que trata este artigo, é o constante do Anexo IV desta Lei, por hora/aula efetivamente ministrada. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de
2016)
§ 3ºO pagamento do adicional referido neste artigo depende de processo devidamente instruído com a correspondente documentação referente à regularidade do curso e à designação do servidor militar, a ser LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 encaminhado, pelo Comando-Geral da respectiva Corporação, à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, para ser analisado e, se for o caso, efetivado. O pagamento do adicional referido neste artigo depende de processo devidamente instruído com a correspondente documentação referente à regularidade do curso e à designação do servidor militar, a ser encaminhado pelo Comando-Geral da respectiva Corporação à SEPLAG, para ser analisado e, se for o caso, efetivado. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 4ºO adicional por atividades de instrução ou de monitoria não incide ou repercute sobre qualquer parcela remuneratória, e nem se incorpora, em qualquer hipótese, aos proventos ou pensão. A Retribuição Financeira por atividades de instrução ou de monitoria não incide ou repercute sobre qualquer parcela remuneratória, e nem se incorpora, em qualquer hipótese, aos proventos ou pensão. (Redação conferida pelo pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS DO SERVIDOR MILITAR NA INATIVIDADE Seção I Dos Proventos e das Gratificações Subseção I Dos Proventos e da sua Base de Cálculo
Art. 53.
Proventos é a retribuição pecuniária percebida pelo servidor militar da reserva remunerada ou reformado, que são revistos sempre que se modificar a remuneração do pessoal da ativa.
Parágrafo únicoA incorporação aos proventos do servidor militar, de vantagem decorrente do exercício de cargo em comissão (CC) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ou função de confiança (FC), deve ocorrer mediante atendimento cumulativo das seguintes condições: (Revogado pela Lei Complementar nº 255, de 15 de janeiro de 2015)
Idesde que o respectivo exercício tenha perdurado por, no mínimo, 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos interpolados;(Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 255, de 15 de janeiro de 2015)
IIque esteja exercendo o cargo em comissão ou a função de confiança a ser incorporada, no momento em que requerer transferência para a reserva remunerada ou passar compulsoriamente para a inatividade, e que esse mesmo cargo ou função tenha sido ocupada, pelo menos, nos últimos 02 (dois) anos, de forma ininterrupta.(Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 255, de 15 de janeiro de 2015)
Art. 54.
Ao ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, o servidor militar tem direito a proventos, integrais ou proporcionais, na forma da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe).
Parágrafo únicoO servidor militar de que trata este artigo deve continuar a perceber sua remuneração até a publicação de seu desligamento no boletim interno de sua OPM, o que não pode exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação oficial do respectivo ato.
Art. 55.
s proventos são constituídos das seguintes parcelas: s proventos serão constituídos de subsídio ou cotas de subsídios, a que fizer jus o servidor militar na inatividade. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Isoldo ou quotas de soldo; (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IIgratificações incorporáveis; (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
IIISalário-família. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 1ºPara efeitos de cálculo, os proventos são: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Iintegrais calculados com base no subsídio integral; ou, (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IIproporcionais calculados com base em quotas do subsídio, correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do valor do subsídio, por ano de serviço público. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão previdenciária militar. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Art. 56.
soldo integral ou quotas de soldo é base de cálculo exclusiva das gratificações incorporáveis componentes dos proventos a que faz jus o servidor militar na inatividade. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 1ºPara efeitos de cálculo, os proventos são: (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
Iintegrais, calculados com base no soldo integral; ou (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IIproporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão previdenciária militar. (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de
2016)
Art. 57.
Cessa o direito à percepção dos proventos, na data:
Ido falecimento;
IIpara o Oficial, do ato que declare a perda do posto ou da patente, e para a Praça, do ato de sua exclusão da PMSE ou do CBMSE.
Art. 58.
Na apostila de proventos deve ser observado o disposto no art. 55 desta Lei.
Art. 59.
s proventos da inatividade do servidor militar ou a respectiva pensão, quando ocorrer, não podem exceder o total da remuneração que perceberia o mesmo servidor militar pelo exercício do seu posto ou graduação, se em atividade estivesse, ressalvadas as vantagens pessoais previstas em lei.
Parágrafo únicoPara manter os proventos ou pensão no limite fixado no “caput” deste artigo, deve ser aplicado um redutor necessário ao ajustamento de valores. Subseção II Das Gratificações Componentes dos Proventos
Art. 60.
São consideradas gratificações componentes dos proventos: (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IGratificação por Tempo de Serviço - GraTServ; (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
IIGratificação de Periculosidade - GraPe; (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
IIIGratificação de Atividade Militar – GAM. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009)
§ 1ºA Gratificação por Tempo de Serviço incorpora-se aos proventos, até o máximo de 08 (oito) triênios, calculada sobre o soldo integral ou quotas de soldo, a que tenha feita jus, do posto ou da graduação em que se deu a passagem do servidor militar para a inatividade. (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 2ºA Gratificação de Periculosidade incorpora-se aos proventos independentemente do tempo de sua percepção em atividade, calculada sobre o soldo integral ou proporcional, conforme o caso, do posto ou da graduação em que se deu a passagem do servidor militar para a inatividade remunerada. (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) (Revogado pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) Seção II Do Adicional por Convocação
Art. 61.
adicional por convocação é vantagem mensal concedida ao servidor militar da reserva remunerada que vier a ser convocado para o desempenho de função ou comissão no serviço ativo da PMSE ou do CBMSE, e não se incorpora, em nenhuma hipótese, aos proventos da inatividade. A retribuição financeira por convocação é vantagem mensal concedida ao servidor militar da reserva remunerada que vier a ser convocado para o desempenho de função ou comissão no serviço ativo da LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 PMSE ou do CBMSE, e para composição do Conselho Especial da Justiça Militar Estadual, e não se incorpora, em nenhuma hipótese, aos proventos da inatividade. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 1ºO servidor militar convocado, na forma da lei, faz jus a um único adicional por convocação, previsto no caput deste artigo, no valor correspondente ao soldo atualizado do posto ou da graduação em que se deu sua transferência para a reserva remunerada. O servidor militar convocado na forma da lei faz jus ao adicional por convocação previsto no caput deste artigo, no valor constante do Anexo VIII desta Lei, de acordo com o posto ou a graduação em que se deu a passagem do servidor militar para a inatividade remunerada. (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) O servidor militar convocado na forma da lei faz jus a retribuição financeira por convocação prevista no “caput” deste artigo, no valor constante do Anexo V desta Lei, de acordo com o posto ou a graduação em que se deu a passagem do servidor militar para a inatividade remunerada, mediante comprovação do efetivo desempenho da atividade, no mês em referência, limitada à décima parte, por audiência, quando se tratar de convocação para composição de Conselho Especial da Justiça Militar Estadual. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 2ºO adicional por convocação é pago somente e durante o período do seu retorno à atividade, não podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar a data em que o militar atingir a idade limite de reforma, prevista em lei.
§ 3ºO servidor militar convocado, ao retornar à inatividade, tem direito de acrescer na sua ficha o tempo de serviço cumprido em decorrência da convocação, e de serem revisados seus proventos, se for o caso, com o referido acréscimo de tempo, de acordo com a legislação em vigor. (Revogado pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 Seção III Do Auxílio-Invalidez (Vide Lei nº 7.417, de 04 de julho de 2012) (Vide Lei nº 7.871, de 02 de julho de 2014)
Art. 62.
Auxílio-invalidez é vantagem mensal concedida no valor correspondente ao soldo de menor valor da Tabela de Soldo – Postos/Graduações da PMSE e do CBMSE, sempre que o servidor militar seja inativado por qualquer dos seguintes motivos: Auxílio-invalidez é vantagem mensal concedida no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), quando a reforma do servidor militar ocorrer por qualquer dos seguintes motivos: (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) Auxílio-invalidez é vantagem mensal concedida no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), quando a reforma do servidor militar ocorrer por qualquer dos seguintes motivos: (Redação conferida pela Lei nº 6.946, de 14 de junho de 2010) Auxílio-invalidez é vantagem mensal concedida no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), quando a reforma do servidor militar ocorrer por qualquer dos seguintes motivos: (Redação conferida pela Lei nº 7.152, de 26 de maio de 2011) Auxílio-invalidez é vantagem mensal concedida no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando a reforma do servidor militar ocorrer por qualquer dos seguintes motivos: (Redação conferida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016) Auxílio-invalidez é vantagem mensal sujeita à atualização decorrente da revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos do Estado, concedida no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), quando a reforma do servidor militar ocorrer por qualquer dos seguintes motivos: (Redação conferida pela Lei Complementar nº 404, de 17 de janeiro de 2024) LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 Auxílio-invalidez é vantagem mensal sujeita à atualização decorrente da revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos do Estado, concedida no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quando a reforma do servidor militar ocorrer por qualquer dos seguintes motivos: (Redação conferida pela Lei Complementar nº 420, de 26 de julho de 2024)
Iferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha a sua causa eficiente;
IIacidente em serviço;
IIIdoença, moléstia ou enfermidade adquirida com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
IVtuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.
§ 1ºO auxílio-invalidez deve ser suspenso automaticamente pela autoridade competente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o servidor militar, nas condições deste artigo, vier a exercer qualquer atividade remunerada.
§ 2ºO policial-militar que esteja percebendo o auxílio-invalidez tem direito a transporte dentro do Estado quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido a tratamento de saúde.
§ 3ºO auxílio-invalidez não compõe os proventos da inatividade, não sendo, portanto, computado para efeito do limite fixado no art. 59 desta Lei, e nem pode ser considerado para fins de cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias. LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
CAPÍTULO IV
DA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS Seção I Dos Descontos
Art. 63.
Desconto é o abatimento na remuneração ou proventos do servidor militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de Lei ou de decisão judicial.
Art. 64.
s descontos são obrigatórios, quando previstos em lei ou em decisão judicial, e facultativos, quando autorizados pelo servidor militar.
Art. 65.
s descontos obrigatórios têm prioridade sobre os facultativos.
Art. 66.
No caso de pagamento indevido ao servidor militar ativo, inativo ou pensionista, a Fazenda Pública Estadual deve reaver integralmente o valor pago a maior, em parcelas mensais que não podem ultrapassar 10% (dez por cento) da remuneração, dos proventos ou da pensão, sendo considerado desconto obrigatório.
§ 1ºNa hipótese prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria de Estado da Administração – SEAD, deve informar ao servidor militar ou pensionista, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, a origem, o prazo e o percentual mensal a ser descontado. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, a SEPLAG, deve informar ao servidor militar ou pensionista, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, a origem, o prazo e o percentual mensal a ser descontado. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016)
§ 2ºQuando o valor a ser restituído não ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da remuneração, dos proventos ou da pensão, o desconto deve ser efetuado em parcela única. LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
§ 3ºSe o servidor militar for desligado da PMSE ou do CBMSE antes de restituir o valor de que trata o “caput” deste artigo, a quantia devida deve ser inscrita como dívida ativa, para efeito de cobrança administrativa ou judicial.
§ 4ºSe o servidor militar falecer antes de restituir o valor devido à Fazenda Pública Estadual, os descontos devem incidir, nos mesmos valores e prazo, sobre o valor da pensão que vier a ser concedida aos seus dependentes.
§ 5ºTratando-se de reposição decorrente de apropriação indevida de recursos do Estado, com emprego de comprovada má-fé, os descontos podem ultrapassar o limite fixado neste artigo, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 67.
Desconto facultativo é aquele autorizado expressamente pelo servidor militar e consignado na sua remuneração, para pagamento de mensalidade em favor de entidade de classe do militar, bem como para amortização mensal de empréstimo de dinheiro concedido pela mesma entidade, desde que regularmente constituída e em funcionamento a pelo menos 01 (um) ano.
§ 1ºExcepcionalmente, pode ser admitida a consignação em favor de outras entidades para pagamento de planos de previdência privada ou complementar, de pecúlio, de saúde e de seguro de vida, e outros de igual natureza, em que sejam beneficiários o servidor militar e seus dependentes, vedada a consignação, em favor dessas mesmas entidades, para amortização de empréstimo de dinheiro.
§ 2ºA consignação facultativa prevista neste artigo pode ser suspensa, unilateralmente, e a qualquer tempo, pelo servidor militar consignante, salvo quando se tratar de amortização de empréstimo de dinheiro.
Art. 68.
total dos descontos facultativos não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração ou proventos do servidor militar. LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Art. 69.
Deduzidos todos os descontos, inclusive os obrigatórios, o servidor militar consignante não pode receber quantia líquida inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou dos seus proventos.
Art. 70.
desconto originado de crime previsto na legislação penal ou penal militar não impede que a autoridade judicial competente determine buscas e apreensões legais, confiscos de bens e sequestros, no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda Estadual. Seção II Dos Consignantes e Consignatários
Art. 71.
Podem ser consignantes o servidor militar ativo e o inativo.
Art. 72.
procedimento para admissão, de entidades consignatárias, conforme previsto nesta Lei, assim como os termos e condições para operacionalização de consignação autorizada em folha de pagamento do servidor militar, devem ser definidos por Decreto do Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO V
DOS DEPENDENTES DO SERVIDOR MILITAR
Art. 73.
São considerados dependentes do servidor militar, para efeito desta Lei:
Icônjuge;
IIcompanheira ou companheiro expressamente declarado e inscrito na PMSE ou no CBMSE, ou pessoa que comprove convivência em união estável com o servidor militar, nos termos da Lei Civil;
IIIfilhos até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválido ou interditado, enquanto perdurar a invalidez ou interdição; LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
IVfilhos até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se aluno do ensino superior, sem rendimentos;
Vmenor tutelado conforme decisão judicial, até 21 (vinte e um) anos de idade.
Parágrafo únicoCabe ao Comandante-Geral da PMSE ou do CBMSE, conforme o caso, editar, e publicar em boletim interno, Portaria regulando os procedimentos a serem observados para inscrição dos dependentes de servidor militar, para os fins previstos nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 74.
Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de vencimento, gratificações e indenizações do servidor militar deve ter o divisor igual a 30 (trinta).
Art. 75.
A remuneração a que faria jus o servidor militar falecido é calculada até a data do óbito, sendo paga àqueles constantes da declaração de beneficiários habilitados.
Art. 76.
A apostila de fixação dos proventos dos servidores militares deve ser lavrada pelo órgão pagador competente da PMSE ou do CBMSE, devidamente julgada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 77.
Ficam extintas todas as atuais vantagens recebidas pelo servidor militar em atividade, com fundamento em legislação estadual anterior a esta Lei, passando os respectivos valores a integrar a sistemática remuneratória instituída por esta mesma Lei, assegurada a irredutibilidade de remuneração.
Parágrafo únicoNo caso em que a remuneração decorrente da aplicação da sistemática remuneratória prevista nesta Lei for inferior à remuneração percebida com base na legislação estadual anterior, a respectiva diferença deve ser paga ao servidor militar a título de vantagem pessoal, que não pode ser majorada, mas deve ser reduzida LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 progressivamente à medida em que for sendo absorvida por reajustes remuneratórios posteriores.
Art. 78.
s atuais proventos dos servidores militares e as pensões percebidas pelos seus dependentes devem ser reenquadrados e recalculados nos termos desta Lei.
§ 1ºFicam extintas todas as vantagens incorporadas aos proventos dos servidores militares inativos ou às pensões de seus dependentes, com fundamento em legislação estadual anterior a esta Lei, passando os respectivos valores a integrar a nova composição de proventos e pensões estabelecida nesta mesma Lei, assegurada a irredutibilidade, observado, ainda, o disposto no seu art. 77.
§ 2ºA Gratificação por Tempo de Serviço instituída por esta Lei, calculada com base no soldo ou quotas de soldo do próprio posto ou graduação, ou do posto ou graduação imediatamente superior, conforme tenha feito jus, deve fazer parte dos proventos do servidor militar inativo ou da pensão de seus dependentes, desde que regularmente assegurada, com o mesmo percentual com o qual já se encontrava incorporada e atualmente vinha sendo calculado e pago o respectivo valor da anterior Gratificação de Tempo de Serviço extinta também por esta Lei.
§ 3ºFica assegurado e mantido o direito a proventos do seu posto ou da sua graduação, calculados com base no soldo do posto ou da graduação superior, aos inativos que, na forma da lei, obtiveram esse benefício, ressalvando-se que as novas gratificações instituídas por esta Lei, e substitutivas de todas as vantagens incorporadas, passam a compor os proventos desses mesmos inativos, nos percentuais legais previstos nesta mesma Lei para o posto ou para a graduação em que se deu a transferência para a reserva remunerada ou reforma.
§ 4ºOs atos de transferência para a reserva remunerada e de reforma, bem como o de concessão de pensão a dependentes de servidor militar, que até a data da vigência desta Lei não tenham sido julgados e registrados pelo Tribunal de Contas do Estado, devem retornar ao Órgão de LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 Origem, e depois à Procuradoria-Geral do Estado, para adequação à nova sistemática de proventos estabelecida também nesta Lei.
§ 5ºO reenquadramento e recálculo das atuais pensões percebidas por dependentes de servidor militar devem obedecer aos mesmos critérios previstos neste artigo.
Art. 79.
s atuais proventos do pessoal inativo da PMSE e do CBMSE e as respectivas pensões pagas aos seus dependentes, quando reenquadrados e recalculados, não podem ultrapassar o limite estabelecido no art. 59 desta Lei, excluídos desse limite os valores correspondentes a cargo em comissão ou função de confiança, incorporados na forma da lei.
Art. 80.
Cabe ao Poder Executivo expedir normas regulamentares, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias para aplicação ou execução desta Lei.
Art. 81.
Dentro de Quadros aglutinados ao Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, partes integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ficam alterados os cargos de provimento em comissão referidos nos incisos deste artigo, que passam a ter os símbolos indicados em seguida:
Identro do Quadro da Polícia Militar do Estado:
a)Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Símbolo CCE- 13;
b)Chefe do Estado-Maior da Policia Militar do Estado, Símbolo CCE-12;
c)Diretor-Geral do Hospital da Polícia Militar, Símbolo CCE-09;
d)Diretor Administrativo do Hospital da Polícia Militar, Símbolo CCE-08; LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
e)Diretor de Clínica Médica do Hospital da Polícia Militar, Símbolo CCE-08.
IIdentro do Quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado:
a)Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Símbolo CCE-10;
b)Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Símbolo CCE-09.
Art. 82.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas e consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 83.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2005.
Art. 84.
Ficam revogadas as disposições em contrário, expressa e especialmente a Lei nº 2.241, de 18 de dezembro de 1979 (Lei de Remuneração da PMSE), e suas alterações; o artigo 2º da Lei nº 2.388, de nº 2.613, de 1º de julho de 1987 (Gratificação Especial de Função); o § 2º do artigo 45 da Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005 (Gratificação EspecialCPRv); a Lei nº 4.289, de 22 de setembro de 2000 (Adicional Provisório); a Lei nº 4.981, de 30 de setembro de 2003 (Gratificação Pro labore para convocados); a Lei nº 5.052, de 30 de outubro de 2003 (Gratificação Especial de Atividade Policial-Militar), e os Decretos nºs 22.480, de 1º de dezembro de 2003, 22.923, de 16 de setembro de 2004, 22.935, de 23 de setembro de 2004, e 22.987, de 03 de novembro de 2004, e o Decreto nº 23.166, de 28 de março de 2005 (Gratificação para Motoristas). Aracaju, 16 de agosto de 2005: 184º da Independência e 117º da República. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 Georlize Oliveira Costa Teles Secretário de Estado da Segurança Pública, em exercício José de Araújo Mendonça Sobrinho Secretário de Estado da Administração Nicodemos Correia Falcão Secretário de Estado de Governo José Péricles Menezes de Oliveira Comandante-Geral da Polícia Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado. REV LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO I PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE TABELA DE SOLDO – POSTOS/GRADUAÇÕES VIGÊNCIA: 1º DE AGOSTO DE 2005 POSTO/GRADUAÇÃO SOLDO Coronel Tenente Coronel Major Capitão 1º Tenente 2º Tenente Aspirante Subtenente 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento Cabo Soldado 1ª Classe Soldado Engajado Soldado não Engajado 1.700,00 1.420,00 1.290,00 1.180,00 1.015,00 816,00 734,00 690,00 669,00 591,00 500,00 444,00 352,00 318,00 300,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO I (Redação conferida pela Lei nº 6.146, de 04 de junho de 2007) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2007 SOLDO GAM (%) Coronel Tenente Coronel Major Capitão 1º Tenente 2º Tenente Aspirante Subtenente 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento Cabo Soldado 1ª Classe Soldado Engajado Soldado não Engajado 1.750,32 1.462,03 1.328,18 1.214,93 1.045,04 840,15 755,73 710,42 688,80 608,49 514,80 457,14 402,83 391,25 380,00 177,25% 177,25% 177,25% 114,83% 91,97% 109,85% 95,00% 77,83% 53,62% 48,78% 68,20% 88,84% 110,00% 115,75% 121,67% LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO I (Redação conferida pela Lei nº 6.417, de 26 de maio de 2008) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2008 SOLDO GAM (%) Coronel Tenente Coronel Major Capitão 1º Tenente 2º Tenente Aspirante Subtenente 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento Cabo Soldado 1ª Classe Soldado Engajado Soldado não Engajado 2.089,10 1.777,02 1.567,90 1.383,29 1.130,14 938,21 854,26 796,39 736,76 645,44 564,53 507,65 461,11 433,44 415,00 177,25 177,25 177,25 115,00 110,00 110,00 95,00 95,00 95,00 95,00 95,00 105,00 115,00 121,00 122,00 PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO VIGÊNCIA: 1º/01/2009 SOLDO GAM (%) Coronel Tenente Coronel Major 2.298,01 1.954,72 1.724,69 177,25 177,25 177,25 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 Capitão 1º Tenente 2º Tenente Aspirante Subtenente 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento Cabo Soldado 1ª Classe Soldado Engajado Soldado não Engajado 1.521,62 1.243,15 1.032,03 939,69 876,03 810,44 709,98 620,98 558,42 507,22 476,78 456,50 115,00 110,00 110,00 95,00 95,00 95,00 95,00 95,00 105,00 115,00 121,00 122,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO I (Redação conferida pelo art. 2° da Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE Tabela 1 POSTO OU GRADUAÇÃO VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/05/2009 SOLDO (R$) CORONEL 6.415,62 TENENTE CORONEL 5.578,80 MAJOR 5.071,64 CAPITÃO 4.410,12 1º TENENTE 3.675,10 2º TENENTE 2.940,08 ASPIRANTE 2.827,00 SUBTENENTE 2.458,26 1º SARGENTO 2.341,20 2º SARGENTO 2.053,68 3º SARGENTO 1.801,47 CABO 1.637,70 SOLDADO 1ª CLASSE 1.545,00 SOLDADO ENGAJADO 1.500,00 SOLDADO NÃO ENGAJADO 1.250,00 Tabela 2 POSTO OU GRADUAÇÃO VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/10/2009 SOLDO (R$) CORONEL 6.608,09 TENENTE CORONEL 5.746,16 MAJOR 5.223,79 CAPITÃO 4.542,42 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 1º TENENTE 3.785,35 2º TENENTE 3.028,28 ASPIRANTE 2.911,81 SUBTENENTE 2.532,01 1º SARGENTO 2.411,44 2º SARGENTO 2.115,29 3º SARGENTO 1.855,51 CABO 1.686,83 SOLDADO 1ª CLASSE 1.591,35 SOLDADO ENGAJADO 1.545,00 SOLDADO NÃO ENGAJADO 1.287,50 Tabela 3 POSTO OU GRADUAÇÃO VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/03/2010 SOLDO (R$) CORONEL 6.928,87 TENENTE CORONEL 6.025,10 MAJOR 5.477,37 CAPITÃO 4.762,93 1º TENENTE 3.969,11 2º TENENTE 3.175,29 ASPIRANTE 3.053,16 SUBTENENTE 2.654,92 1º SARGENTO 2.528,50 2º SARGENTO 2.217,97 3º SARGENTO 1.945,59 CABO 1.768,72 SOLDADO 1ª CLASSE 1.668,60 SOLDADO ENGAJADO 1.620,00 SOLDADO NÃO ENGAJADO 1.350,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 Tabela 4 POSTO DE GRADUAÇÃO VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/05/2010 SOLDO (R$) CORONEL 7.442,12 TENENTE CORONEL 6.471,41 MAJOR 5.883,10 CAPITÃO 5.115,74 1º TENENTE 4.263,12 2º TENENTE 3.410,49 ASPIRANTE 3.279,32 SUBTENENTE 2.851,58 1º SARGENTO 2.715,79 2º SARGENTO 2.382,27 3º SARGENTO 2.089,71 CABO 1.899,73 SOLDADO 1ª CLASSE 1.792,20 SOLDADO ENGAJADO 1.740,00 SOLDADO NÃO ENGAJADO 1.450,00 Tabela 5 POSTO DE GRADUAÇÃO VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/07/2010 SOLDO (R$) CORONEL 7.955,37 TENENTE CORONEL 6.917,71 MAJOR 6.288,83 CAPITÃO 5.468,55 1º TENENTE 4.557,12 2º TENENTE 3.645,70 ASPIRANTE 3.505,48 SUBTENENTE 3.048,24 1º SARGENTO 2.903,09 2º SARGENTO 2.546,56 3º SARGENTO 2.233,82 CABO 2.030,75 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 SOLDADO 1ª CLASSE 1.915,80 SOLDADO ENGAJADO 1.860,00 SOLDADO NÃO ENGAJADO 1.550,00 Tabela 6 POSTO DE GRADUAÇÃO VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/09/2010 SOLDO (R$) CORONEL 8.468,62 TENENTE CORONEL 7.364,02 MAJOR 6.694,56 CAPITÃO 5.821,36 1º TENENTE 4.851,13 2º TENENTE 3.880,91 ASPIRANTE 3.731,64 SUBTENENTE 3.244,90 1º SARGENTO 3.090,38 2º SARGENTO 2.710,86 3º SARGENTO 2.377,94 CABO 2.161,76 SOLDADO 1ª CLASSE 2.039,40 SOLDADO ENGAJADO 1.980,00 SOLDADO NÃO ENGAJADO 1.650,00 Tabela 7 POSTO DE GRADUAÇÃO VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/11/2010 SOLDO (R$) CORONEL 8.981,87 TENENTE CORONEL 7.810,32 MAJOR 7.100,30 CAPITÃO 6.174,17 1º TENENTE 5.145,14 2º TENENTE 4.116,11 ASPIRANTE 3.957,80 SUBTENENTE 3.441,56 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 1º SARGENTO 3.277,68 2º SARGENTO 2.875,15 3º SARGENTO 2.522,06 CABO 2.292,78 SOLDADO 1ª CLASSE 2.163,00 SOLDADO ENGAJADO 2.100,00 SOLDADO NÃO ENGAJADO 1.750,00 Tabela 8 POSTO DE GRADUAÇÃO VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/12/2010 SOLDO (R$) CORONEL 9.623,43 TENENTE CORONEL 8.368,20 MAJOR 7.607,46 CAPITÃO 6.615,18 1º TENENTE 5.512,65 2º TENENTE 4.410,12 ASPIRANTE 4,240,50 SUBTENENTE 3.687,39 1º SARGENTO 3.511,80 2º SARGENTO 3.080,52 3º SARGENTO 2.702,21 CABO 2.456,55 SOLDADO 1ª CLASSE 2.317,50 SOLDADO ENGAJADO 2.250,00 SOLDADO NÃO ENGAJADO 1.875,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO I (Redação conferida pela Lei nº 7.152, de 26 de maio de 2011) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE A partir de 1º de abril de 2011 POSTO OU GRADUAÇÃO SOLDO Coronel Tenente Coronel Major Capitão 1º Tenente 2º Tenente Aspirante Subtenente 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento Cabo Soldado 1ª Classe Soldado Engajado Soldado não Engajado 10.171,97 8.845,19 8.041,09 6.992,25 5.826,87 4.661,50 4.482,21 3.897,57 3.711,97 3.256,11 2.856,24 2.596,57 2.449,60 2.378,25 1.981,88 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO I (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de
2016)VALORES DE SUBSÍDIOS POSTO SUBSÍDIOS DA PMSE E CBMSE (EM R$) Coronel Tenente Coronel Major Capitão 1º Tenente 2º Tenente Aspirante Subtenente 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento Cabo Soldado 1ª Classe Soldado 2ª Classe Soldado 3ª Classe 25.000,00 21.145,00 17.935,62 15.104,00 12.498,82 10.535,44 9.236,39 9.005,98 8.100,78 7.060,00 6.009,00 5.695,90 4.805,69 4.505,00 3.370,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO II (Revogado pela Lei n° 6.660, de 24 de julho de 2009) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR GAM VIGÊNCIA: 1º DE AGOSTO DE POSTO/GRADUAÇÃO PERCENTUAL DO SOLDO Coronel Tenente Coronel Major Capitão 1º Tenente 2º Tenente Aspirante Subtenente 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento Cabo Soldado 1ª Classe Soldado Engajado Soldado não Engajado 169,41% 177,25% 156,82% 114,83% 91,97% 109,85% 89,84% 77,83% 53,62% 48,78% 62,60% 49,59% 76,88% 105,00% 121,67% LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO II (Anexo reincluído pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de VALORES DE AJUDA DE CUSTO POSTO/GRADUAÇÃO AJUDA DE CUSTO (EM R$) CORONEL 2.000,00 TENENTE CORONEL 1.769,44 MAJOR 1.565,46 CAPITÃO 1.384,99 1º TENENTE 1.225,33 2º TENENTE 1.084,07 ASPIRANTE 959,10 SUBTENENTE 848,54 1º SARGENTO 750,72 2º SARGENTO 664,18 3º SARGENTO 587,61 CABO 519,87 SOLDADO 1ª CLASSE 459,94 SOLDADO 2ª CLASSE 406,92 SOLDADO 3ª CLASSE 360,01 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO III PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE TABELA DE AJUDA DE CUSTO POSTO/GRADUAÇÃO PERCENTUAL DO SOLDO Coronel Tenente Coronel Major Capitão 1º Tenente 2º Tenente Aspirante Subtenente 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento Cabo Soldado 1ª Classe Soldado Engajado Soldado não Engajado 33,40% 36,50% 36,80% 34,60% 32,40% 36,20% 37,90% 39,00% 35,50% 34,00% 35,60% 31,80% 32,90% 32,70% 33,00% LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO III (Redação conferida pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2009 AJUDA DE CUSTO (R$) CORONEL 767,54 TENENTE CORONEL 713,47 MAJOR 634,69 CAPITÃO 526,48 1º TENENTE 402,78 2º TENENTE 373,60 ASPIRANTE 356,14 SUBTENENTE 341,65 1º SARGENTO 287,71 2º SARGENTO 241,39 3º SARGENTO 221,07 CABO 177,58 SOLDADO 1ª CLASSE 166,88 SOLDADO ENGAJADO 155,91 SOLDADO NÃO ENGAJADO 153,45 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO III (Redação conferida pela Lei nº 6.946, de 14 de junho de 2010) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2010 AJUDA DE CUSTO (R$) CORONEL 807,91 TENENTE CORONEL 751,00 MAJOR 668,07 CAPITÃO 554,17 1º TENENTE 423,97 2º TENENTE 393,25 ASPIRANTE 374,87 SUBTENENTE 359,62 1º SARGENTO 302,84 2º SARGENTO 254,09 3º SARGENTO 232,70 CABO 186,92 SOLDADO 1ª CLASSE 175,66 SOLDADO ENGAJADO 164,11 SOLDADO NÃO ENGAJADO 161,52 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO III (Redação conferida por meio da consolidação dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII, conforme §7° do art. 1° da Lei nº 7.152, de 26 de maio de 2011) (Vide produção de efeitos a partir de 1° de abril de 2011) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO AJUDA DE CUSTO (R$) SUBSTITUI ÇÃO (R$) GRA E (R$) ADIANTAM ENTO DE FARDAMEN TO (R$) ADICIO NAL DE MONIT ORIA (R$) ADICIONA L DE CONVOCA ÇÃO (R$) Coronel 853.96 556,30 511,3 2.556,76 511,35 2.556,76 Tenente Coronel 793,81 500,67 434.9 2.174,82 434,96 2.174,82 Major 706,15 450,60 383,7 1.918,89 383,78 1.918,89 Capitão 585,76 405,54 338,5 1.692,95 338,59 1.692,95 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 1º Tenente 448,13 364,99 276,6 1.383,13 276,63 1.383,13 2º Tenente 415,67 328,49 229,6 1.148,23 229,65 1.148,23 Aspirante 396,24 295,64 209,1 1.045,50 209,10 1.045,50 Subtenente 380,12 266,08 194,9 974,67 194,94 974,67 1º Sargento 320,11 239,46 180,3 901,69 180,34 901,69 2º Sargento 268,57 215,52 157,9 789,92 157,99 789,92 3º Sargento 245,96 193,97 138,1 690,90 138,18 690,90 Cabo 197,58 174,58 124,2 621,30 124,25 621,30 Soldado 1ª Classe 185,67 157,11 112,8 564,33 112,86 564,33 Soldado Engajado 173,47 141,40 106,1 530,48 106,10 530,48 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 Soldado Não Engajado 170,73 - 103,4 517,36 103,47 517,36 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO III (Redação conferida pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de (RETAE extinta pelo art. 6° da Lei Complementar nº 342, de 28 de fevereiro de 2020) RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA TRANSITÓRIA PELO EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA – RETAE CARGO VALOR DE REFERÊNCIA (EM R$) Oficial Superior 600,00 Oficial Intermediário 400,00 Oficial Subalterno 350,00 Subtenentes e Sargentos 250,00 Cabos e Soldados 200,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO IV (Anexo incluído pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2009 SUBSTITUIÇÃO (R$) CORONEL 500,00 TENENTE CORONEL 450,00 MAJOR 405,00 CAPITÃO 364,50 1º TENENTE 328,05 2º TENENTE 295,25 ASPIRANTE 265,72 SUBTENENTE 239,15 1º SARGENTO 215,23 2º SARGENTO 193,71 3º SARGENTO 174,34 CABO 156,91 SOLDADO 1ª CLASSE 141,21 SOLDADO ENGAJADO 127,09 SOLDADO NÃO ENGAJADO - LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO IV (Redação conferida pela Lei nº 6.946, de 14 de junho de 2010) (Vide consolidação dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII por meio da Lei nº 7.152, de 26 de maio de 2011) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2010 SUBSTITUIÇÃO (R$) CORONEL 526,30 TENENTE CORONEL 473,67 MAJOR 426,30 CAPITÃO 383,67 1º TENENTE 345,31 2º TENENTE 310,78 ASPIRANTE 279,70 SUBTENENTE 251,73 1º SARGENTO 226,55 2º SARGENTO 203,90 3º SARGENTO 183,51 CABO 165,16 SOLDADO 1ª CLASSE 148,64 SOLDADO ENGAJADO 133,77 SOLDADO NÃO ENGAJADO - LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO IV (Anexo reincluído pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de VALORES DE INSTRUÇÃO E MONITORIA TITULAÇÃO HORA/AULA (EM R$) Doutorado/Pós Doutorado 100,00 Mestrado 80,00 Pós Graduado 60,00 Graduado/Especializado 40,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO V (Anexo incluído pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SERGIPE POSTO DE GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2009 GRAE (R$) CORONEL 459,60 TENENTE CORONEL 390,94 MAJOR 344,94 CAPITÃO 304,32 1º TENENTE 248,63 2º TENENTE 206,41 ASPIRANTE 187,94 SUBTENENTE 175,21 1º SARGENTO 162,09 2º SARGENTO 142,00 3º SARGENTO 124,20 CABO 111,68 SOLDADO 1ª CLASSE 101,44 SOLDADO ENGAJADO 95,36 SOLDADO NÃO ENGAJADO 93,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO V (Redação conferida pela Lei nº 6.946, de 14 de junho de 2010) (Vide consolidação dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII por meio da Lei nº 7.152, de 26 de maio de 2011) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2010 GRAE(R$) CORONEL 483,77 TENENTE CORONEL 411,50 MAJOR 363,08 CAPITÃO 320,33 1º TENENTE 261,71 2º TENENTE 217,27 ASPIRANTE 197,83 SUBTENENTE 184,43 1º SARGENTO 170,62 2º SARGENTO 149,47 3º SARGENTO 130,73 CABO 117,55 SOLDADO 1ª CLASSE 106,78 SOLDADO ENGAJADO 100,38 SOLDADO NÃO ENGAJADO 97,89 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO V (Anexo reincluído pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de VALORES DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA POR CONVOCAÇÃO POSTO OU GRADUAÇÃO AJUDA DE CUSTO (EM R$) CORONEL 3.750,00 TENENTE CORONEL 3.317,70 MAJOR 2.935,24 CAPITÃO 2.596,86 1º TENENTE 2.297,50 2º TENENTE 2.032,64 ASPIRANTE 1.798,32 SUBTENENTE 1.591,01 1º SARGENTO 1.407,60 2º SARGENTO 1.245,33 3º SARGENTO 1.101,77 CABO 974,76 SOLDADO 1ª CLASSE 862,39 SOLDADO 2ª CLASSE 762,97 SOLDADO 3ª CLASSE 675,02 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO V (Redação conferida pela Lei Complementar nº 404, de 17 de janeiro de
2024)VALORES DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA POR CONVOCAÇÃO POSTO OU GRADUAÇÃO AJUDA DE CUSTO (EM R$) CORONEL 4.125,00 TENENTE CORONEL 3.649,47 MAJOR 3.228,76 CAPITÃO 2.856,54 1º TENENTE 2.527,25 2º TENENTE 2.235,90 ASPIRANTE 1.978,15 SUBTENENTE 1.750,11 1º SARGENTO 1.548,36 2º SARGENTO 1.500,00 3º SARGENTO 1.450,00 CABO 1.420,00 SOLDADO 1ª CLASSE 1.400,00 SOLDADO 2ª CLASSE 1.350,00 SOLDADO 3ª CLASSE 1.320,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO VI (Anexo incluído pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2009 ADIANTAMENTO DE FARDAMENTO (R$) CORONEL 2.298,01 TENENTE CORONEL 1.954,01 MAJOR 1.724,69 CAPITÃO 1.521,62 1º TENENTE 1.243,15 2º TENENTE 1.032,03 ASPIRANTE 939,69 SUBTENENTE 876,03 1º SARGENTO 810,44 2º SARGENTO 709,98 3º SARGENTO 620,98 CABO 558,42 SOLDADO 1ª CLASSE 507,22 SOLDADO ENGAJADO 476,79 SOLDADO NÃO ENGAJADO 465,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO VI (Redação conferida pela Lei nº 6.946, de 14 de junho de 2010) (Vide consolidação dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII por meio da Lei nº 7.152, de 26 de maio de 2011) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2010 ADIANTAMENTO DE FARDAMENTO (R$) CORONEL 2.418,89 TENENTE CORONEL 2.057,54 MAJOR 1.815,41 CAPITÃO 1.601,66 1º TENENTE 1.308,54 2º TENENTE 1.086,31 ASPIRANTE 989,12 SUBTENENTE 922,11 1º SARGENTO 853,07 2º SARGENTO 747,32 3º SARGENTO 653,64 CABO 587,79 SOLDADO 1ª CLASSE 533,90 SOLDADO ENGAJADO 501,87 SOLDADO NÃO ENGAJADO 489,46 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO VII (Anexo incluído pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2009 ADICIONAL DE MONITORIA (R$) CORONEL 459,60 TENENTE CORONEL 390,94 MAJOR 344,94 CAPITÃO 304,32 1º TENENTE 248,63 2º TENENTE 206,41 ASPIRANTE 187,94 SUBTENENTE 175,21 1º SARGENTO 162,09 2º SARGENTO 142,00 3º SARGENTO 124,20 CABO 111,68 SOLDADO 1ª CLASSE 101,44 SOLDADO ENGAJADO 95,36 SOLDADO NÃO ENGAJADO 93,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO VII (Redação conferida pela Lei nº 6.946, de 14 de junho de 2010) (Vide consolidação dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII por meio da Lei nº 7.152, de 26 de maio de 2011) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2010 ADICIONAL DE MONITORIA (R$) CORONEL 483,77 TENENTE CORONEL 411,50 MAJOR 363,08 CAPITÃO 320,33 1º TENENTE 261,71 2º TENENTE 217,27 ASPIRANTE 197,83 SUBTENENTE 184,43 1º SARGENTO 170,62 2º SARGENTO 149,47 3º SARGENTO 130,73 CABO 117,55 SOLDADO 1ª CLASSE 106,78 SOLDADO ENGAJADO 100,38 SOLDADO NÃO ENGAJADO 97,89 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO VIII (Anexo incluído pela Lei nº 6.660, de 24 de julho de 2009) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2009 ADICIONAL POR CONVOCAÇÃO (R$) CORONEL 2.298,01 TENENTE CORONEL 1.954,72 MAJOR 1.724,69 CAPITÃO 1.521,62 1º TENENTE 1.243,15 2º TENENTE 1.032,03 ASPIRANTE 939,69 SUBTENENTE 876,03 1º SARGENTO 810,44 2º SARGENTO 709,98 3º SARGENTO 620,98 CABO 558,42 SOLDADO 1ª CLASSE 507,22 SOLDADO ENGAJADO 476,79 SOLDADO NÃO ENGAJADO 465,00 LEI Nº 5.699 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 ANEXO VIII (Redação conferida pela Lei nº 6.946, de 14 de junho de 2010) (Vide consolidação dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII por meio da Lei nº 7.152, de 26 de maio de 2011) PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º/05/2010 ADICIONAL POR CONVOCAÇÃO (R$) CORONEL 2.418,89 TENENTE CORONEL 2.057,54 MAJOR 1.815,41 CAPITÃO 1.601,66 1º TENENTE 1.308,54 2º TENENTE 1.086,31 ASPIRANTE 989,12 SUBTENENTE 922,11 1º SARGENTO 853,07 2º SARGENTO 747,32 3º SARGENTO 653,64 CABO 587,79 SOLDADO 1ª CLASSE 533,90 SOLDADO ENGAJADO 501,87 SOLDADO NÃO ENGAJADO 489,46