Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 6146, de 5 de junho de 2007
Nº 6146/2007
GOVERNO OE SERGIPE DEO-Í DE JüVHD DE 2007 ° Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos, que especifica, dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares, ativos e inativos, bem como dos valores de cargos em comissão e funções de confiança, do Poder Executivo Estadual - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, O
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Os valores de vencimento básico ou salário dos cargos efetivos ou empregos, públicos, a seguir especificados, para fins de remuneração do Pessoal Civil, ativo e inativo, do Poder Executivo - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, ficam estabelecidos, a partir de I o de maio de 2007, conforme disposto nos parágrafos deste artigo. § I o . Os valores dos padrões de vencimento e respectivas referências dos cargos de provimento efetivo, ou dos empregos, das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, abrangidos pela TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL, de que trata o § I o do art. I o da Lei n° 5.695, de 11 de julho de 2005, passam a ser os constantes da correspondente Tabela de vencimento ou salário de cargos efetivos ou empregos da Administração Geral / TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL, estabelecida nos termos do Anexo I desta Lei.
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Art. 2.
Os valores de soldo, para fins de remuneração do Pessoal, ativo e inativo, da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, estabelecidos nos termos da Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, passam a ser os fixados na Tabela do Anexo XI desta Lei.
Parágrafo únicoA Gratificação de Atividade Militar - GAM, concedida ao Pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, nos termos da Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, passa a ter, por posto ou graduação, os valores resultantes da aplicação de cada percentual sobre o correspondente valor de soldo, constantes da mesma Tabela, do Anexo XI desta Lei.
Art. 3.
Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão (CCS e CCE) e os valores das funções de confiança (FCO), do Poder Executivo — Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, para fins de remuneração do pessoal, na forma da legislação pertinente, estabelecidos de acordo com o art. 2 o da Lei n° 5.695, de 11 de julho de 2005, passam a ser, a partir de I o de maio de 2007, os constantes das respectivas Tabelas dispostas nos Anexos XII, XIII e XIV desta Lei.
Art. 4.
Os valores das pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado ficam majorados em 2,96% (dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento), a partir de I o de maio de 2007.
Art. 5.
As amplitudes verticais, os escalonamentos, as amplitudes horizontais e as distâncias entre os valores de Padrões de Vencimento, Níveis, Classes, Categorias e Referências, e de outras diferenças entre valores de vencimento ou salário, das Tabelas de Vencimento ou Salário dos cargos de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal Civil do Poder Executivo — Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, de que trata o art. I o desta Lei, passam a ser .w GOVERNO DE SERGIPE 4 DE O// DE JütJHO DE 2007 c os decorrentes das diferenças entre os valores de vencimento ou salário estabelecidos nas respectivas Tabelas constantes dos Anexos também desta Lei.
Art. 6.
O Poder Executivo deve expedir, se for o caso, atos estabelecendo normas, orientações e instruções que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Estado para as Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo. O
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de maio de 2007.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O tf de ÀLUJJI^O de 2007; 186° da Independência e 119 o da República. d ^Si"^= MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNÁS$R DO ESTADO "eles Prado da Administração Nilson ^ãscimento Lima SecretarmJde Estado da Fazenda Clóvis?Barbosa de Mek Secretário de Estado de Governo DISPÕE/072007 o o GOVERNO DE SERGIPE DEO ^ DE Jü^fiO DE 2007 ANEX O I ODER EXECUTIVO ^MINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL ECRETARIA DE ESTADO P A ADMINISTRAÇÃO rABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS P A ADMINISTRAÇÃO GERAL fABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL A PARTIR DE l°/05/2007 PADRÕES DP /ENCIMENTO I I II I IV V VI VII VIII IX X SPOE/072007/ANEX VENCIMENTO OU SALÁRIO REFERENCIAS 380,00 381,00 382,00 383,00 384,00 385,00 386,00 592,02 615,70 639,38 os 381,90 382,91 383,91 384,92 385,92 386,93 387,93 594,98 618,78 642,58 383,81 384,82 385,83 386,84 387,85 388,86 389,87 597,96 621,87 645,79 385,73 386,74 387,76 388,77 389,79 390,80 391,82 600,94 624,98 649,02 387,66 388,68 389,70 390,72 391,74 392,76 393,78 603,95 628,11 652,26 ^s^ ^ 389,60 390,62 391,65 392,67 393,70 394,72 395,75 606,97 631,25 655.Ã3 SíD 391,54 392,57 393,60 394,63 395,66 396,70 397,73 610,00 634,40 658,80 393,50 394,54 395,57 396,61 397,64 398,68 399,71 613,05 637,58 662,10 395,47 396,51 397,55 398,59 399,63 400,67 401,71 616,12 640,76 665,41 397,45 398,49 399,54 400,58 401,63 402,68 403,72 619,20 643,97 668,73 l i 399,43 400,48 401,54 402,59 403,64 404,69 405,74 622,30 647,19 672,08 401,43 402,49 403,54 404,60 405,66 406,71 407,77 625,41 650,42 675,44 403,44 404,50 405,56 406,62 407,68 408,75 409,81 628,53 653,68 678,82 405,45 406,52 407,59 408,66 409,72 410,79 411,86 631,68 656,94 682,21 407,48 408,55 409,63 410,70 411,77 412,84 413,92 634,84 660,23 685,62 ^— % GOVERNO DE SERGIPE LEIN° 6174 f DE ÕJj D E JK)UHO DE 2007 ANEX O II PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TABELA DE VENCIMENT O DO CARG O D E PROVIMENTO EFETIVO DE DEFENSO R PÚBLICO A PARTIR D E l°/05/2007 CATEGORIA I a Categoria 2 a Categoria DISPOE/072007/ANEXOS VENCIMENTO OU SALÁRIO (RS) 5.364,42 4.828,05 ÍW K J/" GOVERNO DE SERGIPE O DE O 4 DE JVtiHO DE 2007 ANEX O III PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO PA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CARREIRA DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS A PARTIR DE r/05/2007 O CLASSE/NIVEL ATT-SUBST. ATT-I ATT-II DISPÕE/072007/ANEXOS REF A B C D E F G H I J L M N VENCIMENTO (RS) 3.341,80 3.543,44 3.745,13 3.946,78 4.148,44 4.350,12 4.551,77 4.753,42 4.955,09 5.156,74 5.358,41 5.560,07 5.761,72 o GOVERNO DE SERGIPE DE 04 DE JVhJHO DE 2007 ANEXO IV PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO O CARREIRA: TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA A PARTIR DE 1705/2007 CLASSES A B C DISPOE/072007/ANE PADRÕES DE VENCIMENTO - R$ I 4.087,23 4.512,65 4.982,33 xos II 4.168,97 4.602,90 5.081,98 III 4.252,35 4.694,96 5.183,62 IV 4.337,40 4.788,86 ^ 5.287,29 V 4.424,15 4.884,64 5.393,03 o o GOVERNO DE SERGIPE LEIN° é".J-H DE 04 DE 7UVH0 DE 2007 ANEXO V )DER EXECUTIVO MINISTRAÇÃO DIRETA LCRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO JADRO PERMANENTE VRGO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA ECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAPOLÍCIA CIVIL iBELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA A PARTIR DE 1°/05/2007 CLASSES 3 a Clase 2 a Clase 1 a Clase SPÕE/072007/ANE VENCIMENTO OU SALÁRIO - R$ REFERÊNCIAS 592,02 615,70 639,38 xos 594,98 618,78 642,58 597,96 621,87 645,79 600,94 624,98 649,02 603,95 628,11 652,26 606,97 631,25 655,53 610.00 634,40 658,80 613,05 637,58 662,10 616,12 640,76 665,41 619,20 643,97 668,73 622,30 647,19 672,08 625,41 650,42 675,44 628,53 653,68 678,82 631,68 656,94 682,21 634,84 660,23 685,62 cSs 4 ^- 1 - ^ o o GOVERNO DE SERGIPE LEI N° 6",74^ DE 04 DE J Uti HO DE 2007 ANEXO V I PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO QUADRO PERMANENTE CARGO - AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL "ABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA A PARTIR DE 1°/05/2007 CLASSES 3 a Classe 2 a Classe 1 a Classe PÕE/072007/ANEXOS VENCIMENTO OU SALÁRI O - R$ REFERÊNCIAS 385,00 387,50 390,00 386,93 389,44 391,95 388,86 391,38 393,91^ ^ 390,80 393,34 -395,88 ) xl s 392,76 395,31 397,86 394,72 397,28 399,85 396,70 399,27 401,85 398,68 401,27 403,86 400,67 403,27 405,88 402,68 405,29 407,91 404,69 407,32 409,94 406,71 409,35 411,99 408,75 411,40 414,05 410,79 413,46 416,12 412,84 415,52 418,21 ^ ogt^AJL. o o GOVERNO DE SERGIPE LE I N° eJ/f € DE 04 DE J u /v/ H O DE 2007 ANEXO VII PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 3UADRO SUPLEMENTAR 3ARGO-AGENT E AUXILIAR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAPOLÍCIA CIVIL ABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE AUXILIAR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA A PARTIR DE 1°/05/2007 CLASSES 2 a Classe 1 a Classe VENCIMENTO OU SALÁRIO - R$ REFERÊNCIAS 382,50 385,00 384,41 386,93 386,33 388,86 388,27 390r3P 390,21 392,76 392,16 394,72 394,12 396,70 396,09 398,68 398,07 400,67 400,06 402,68 402,06 404,69 404,07 406,71 406,09 408,75 408,12 410,79 410,16 412,84 PÕE/072007/ANEXOS o o GOVERNO DE SERGIPE DEO^ DE juVt/O DE 2007 ANEXO VIII °ODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 3UADRO SUPLEMENTAR ZARGO-AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA A PARTIR DE 1°/05/2007 CLASSES 3 a Classe 2 a Classe 1 a Classe POE/072007/ANEXOS VENCIMENTO OU SALÁRIO - R$ REFERÊNC 380,00 381,50 383,00 381,90 383,41 384,92 383,81 385,32 386,84 385,73 387,25 3JKJ7 -) / 387,66 389,19 390,72 /O 389,60 391,13 392,67 391,54 393,09 394,63 393,50 395,05 396,61 AS 395,47 397,03 398,59 397,45 399,01 400,58 399,43 401,01 402,59 401,43 403,02 404,60 403,44 405,03 406,62 405,45 407,06 408,66 407,48 409,09 410,70 ^g=?- 9^^ o o GOVERNO DE SERGIPE LEIN°é^-K DE O^i DE jutu HO DE2007 ANEXO IX PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 3UADRO PERMANENTE SARGO - GUARDA DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA "ABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE GUARDA DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL A PARTIR DE 1°/05/2007 CLASSES 3 a Classe 2 a Classe 1 a Classe PÕE/072007/ANEXOE VENCIMENTO OU SALÁRIO - R$ REFERÊNC 385,00 387,50 390,00 386,93 389,44 391,95 388,86 391,38 393,91 390,80 393,34 395,98- / - 392,76 395,31 .397,86 I / ? /O 394,72 397,28 399,85 396,70 399,27 401,85 398,68 401,27 403,86 AS 400,67 403,27 405,88 402,68 405,29 407,91 404,69 407,32 409,94 406,71 409,35 411,99 408,75 411,40 414,05 410,79 413,46 416,12 412,84 415,52 418,21 o o GOVERNO DE SERGIPE LEIN° Ç.UC DE^DE JOh/HO ^2007 ANEXO X PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÍARGO - AGENT E AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENT E AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA„„„. ^ CLASSES 2" Classe I a Classe POE/072007/A NEXOS 382,50 385,00 384,41 386,93 386,33 388,86 VENCIMENTO OU SALÁRIO - R$ REFERÊNCIAS 388,27 39gaal 390,21 392,76 392,16 394,72 394,12 396,70 396,09 398,68 398,07 400,67 400,06 402,68 A PARTIR DE 1°/05/2007 402,06 404,69 404,07 406,71 406,09 408,75 408,12 410,16 410,79 412,84 o GOVERNO OE SERGIPE DE (Xl DE 30VHO DE 2007 ANEXO XI PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE O POSTO OU GRADUAÇÃO CORONEL TENENTE CORONEL MAJOR CAPITÃO 1° TENENTE 2 o TENENTE ASPIRANTE SUBTENENTE 1° SARGENTO 2 o SARGENTO 3 o SARGENTO CABO SOLDADO I a CLASSE SOLDADO ENGAJADO SOLDADO NÃO ENGAJADO DISPÕE/072007/ANEXOS ^ A PARTIR DE l°/05/2007 SOLDO 1.750,32 1.462,03 1.328,18 1.214,93 1.045,04 840,15 755,73 710,42 688,80 608,49 514,80 457,14 402,83 391,25 380,00 GAM (%) 177,25% 177,25% 177,25% 114,83% 91,97% 109,85% 95,00% 77,83% 53,62% 48,78% 68,20% 88,84% 110,00% 115,74% 121,67% o GOVERNO DE SERGIPE LE I N° 6J4Í DE^D E JWHO DE 2007 ANEXO XII PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES O CARGOS EM COMISSÃO SIMJ SÍMBOLO CCS-01 CCS-02 CCS-03 CCS-04 CCS-05 CCS-06 CCS-07 CCS-08 CCS-09 CCS-10 CCS-11 CCS-12 CCS-13 CCS-14 CCS-15 CCS-16 DISPOE/072007/ANEXO S PLES VENCIMENTO (R$) A PARTIR DE l°/05/2007 75,17 87,70 100,22 112,75 125,28 156,61 187,92 250,58 313,20 375,85 536,21 924,58 1.113,62 1.670,42 2.060,19 2.449,95 o GOVERNO DE SERGIPE LEINVJK DE 04 DE JVVHO DE 2007 ANEXO XIII PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS O CARGOS EM COMISSÃO ESP1 SÍMBOLO CCE-01 CCE-02 CCE-03 CCE-04 CCE-05 CCE-06 CCE-07 CCE-08 CCE-09 CCE-10 CCE-11 CCE-12 CCE-13 CCE-14 CCE-15 DISPOE/072007/ANEXO S ECIAIS VENCIMENTO (R$) A PARTIR DE l°/05/2007 62,05 95,06 114,86 158,43 198,04 379,91 759,83 967,07 1.229,44 1.405,69 1.536,79 1.792,92 2.338,59 2.635,78 3.294,72 A o GOVERNO DE SERGIPE LEIN°é"J^í D E 04 DE JüVttO DE 2007 ANEXO XIV PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO O TABELA DE VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA GERAIS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Gl SÍMBOLO FCO-01 FCO-02 FCO-03 FCO-04 FCO-05 FCO-06 FCO-07 FCO-08 FCO-09 FCO-10 FCO-11 FCO-12 DISPÕE/072007/ANEXOS BRAIS VALOR (R$) A PARTIR DE 1705/2007 12,53 17,54 22,55 27,56 32,58 37,58 43,86 50,11 56,39 62,64 81,44 106,50 A