Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 14952, de 8 de fevereiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14949, de 6 de fevereiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14950, de 6 de fevereiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14951, de 6 de fevereiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14948, de 31 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14947, de 29 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14946, de 28 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14945, de 14 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14927, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14928, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14929, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14930, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14931, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14932, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14933, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14934, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14935, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14936, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14938, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14939, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14940, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14941, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14942, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14943, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14944, de 9 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14926, de 4 de janeiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14922, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14923, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14924, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14915, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14916, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14917, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14918, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14919, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14920, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14921, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14903, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14904, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14905, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de São Paulo nº 14906, de 19 de dezembro de 2012