Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 15004, de 9 de maio de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15005, de 9 de maio de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15006, de 9 de maio de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15007, de 9 de maio de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14989, de 29 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14990, de 29 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14988, de 25 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14985, de 17 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14986, de 17 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14987, de 17 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14983, de 12 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14984, de 12 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14982, de 8 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14980, de 5 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14981, de 5 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14979, de 3 de abril de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14970, de 27 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14971, de 27 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14972, de 27 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14973, de 27 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14974, de 27 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14976, de 27 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14977, de 27 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14978, de 27 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14969, de 20 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14967, de 19 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14958, de 18 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14959, de 18 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14960, de 18 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14961, de 18 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14962, de 18 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14963, de 18 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14964, de 18 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14965, de 18 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14966, de 18 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14957, de 15 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14955, de 12 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14956, de 12 de março de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14953, de 20 de fevereiro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 14954, de 20 de fevereiro de 2013