São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1640, de 11 de maio de 1978
Nº 1640/1978
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Secretário da Educação
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 11 de maio de 1978.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Substituto
- Revogada pela Lei nº 1.834, de 07/11/1978, retroagindo seus efeitos a 12/05/1978.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.