Lei Estadual de São Paulo nº 5886, de 3 de novembro de 1987

LEI N. 5.886, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1987

Altera a redação do Artigo 19 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O inciso I do Artigo 19 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - o valor da operação de que decorrer a saída ou o fornecimento da mercadoria."

Artigo 2.º - Fica o Artigo 19 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, acrescido do seguinte inciso:

"VI - no caso do inciso III do