Decreto Estadual de São Paulo nº 47144, de 17 de novembro de 1966

DECRETO N. 47.144, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre a elevação dos limites a que se refere a Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 8.°, da Lei n.° 2.006, de 20 de dezembro de 1952, com a redação que lhe deu o artigo 30, letra "d", da Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960,

Decreta:

Artigo 1.° - São fixados, pela forma abaixo, os limites a que alude, nos seguintes artigos, a Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952:

I - Secretários de Estado:

a) no artigo 1.°, n.° IX - limite de autorização para venda de bens móveis - em Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros);

b) no artigo 1.°, n.° X - limite de autorização para aquisição de material permanente - em Cr$ 5.000 000 (cinco milhões de cruzeiros);

II - Diretores Gerais de Secretarias:

a) no artigo 2.°, n.° IV, letra "a" - limite de autorização para aquisição de material permanente - em Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros);

b) no artigo 2.°, n.° IV, letra "b", alterado pelo artigo 30, letra "c", da Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960 - limite de autorização para aquisição de material de consumo - em Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros); e

III - Dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador: - no parágrafo único do artigo 4.° - limite de autorização para aquisição de material permanente - em Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros).