Decreto Estadual de São Paulo nº 42486, de 18 de setembro de 1963

DECRETO N. 42.486, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963

Dispõe sôbre delegação de competência na Secretaria de Estado dos Negócios da Educação

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a excessiva centralização de serviços administrativos na Secretaria de Estado dos Negócios da Educação;

Considerando que o exame e decisão de grande parte da matéria administrativa podem ser executados pelos dirigentes dos órgãos que compõem a referida Pasta;

Considerando que a solução do problema deve ser imediata, ainda que a título precário e em caráter experimental, como preliminar a solução definitiva através de edição de lei,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica o Secretário de Estado dos Negócios da Educação autorizado, em caráter experimental, a delegar, mediante ato expresso, aos dirigentes dos órgãos a que se refere o artigo 3.° da Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952, as atribuições especiflcadas no mesmo dlspositivo.

Parágrafo único - O ato delegatório, devidamente fundamentado, será publicado no Diário Oficial do Estado.