Decreto Estadual de São Paulo nº 47882, de 6 de abril de 1967

DECRETO N. 47.882, DE 6 DE ABRIL DE 1967

Dispõe sôbre elevação dos limites a que se refere a Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 8.º, da Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952, com a redação que lhe deu o artigo 30, letra "d", da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960,

Decreta:

Artigo 1.° - São fixados, pela forma abaixo, os limites a que alude, nos seguintes artigos, a Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1962:

I - Secretários de Estado:

a) no artigo 1.º, n. IX - limite de autorização para venda de bens móveis - em NCr$ 20.00,0 (vinte mil cruzeiros novos);

b) no artigo 1.º, n. X - limite de autorização para aquisição de material permanente em NOr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos);

II - Diretores Gerais de Secretarias:

a) no artigo 2.º, n. IV, letra "a" - limite de autorização para aquisição de material permanente - em NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos);

b) no artigo 2.º, n. IV, letra "b", alterado pelo artigo 30, letra "3", da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960 - limite de autorização para aquisição de material de consumo - em NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos); e

III - Dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador:

- no parágrafo único do artigo 4.º - limite de autorização para aquisição de material permanente em NCr$ 10.000.00 (dez mil cruzeiros novos).