Decreto Estadual de São Paulo nº 43435, de 16 de junho de 1964

DECRETO N. 43.435, DE 16 DE JUNHO DE 1964

Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto n.º 43.351, de 29 de maio de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam acrescentados ao artigo 1.º do Decreto n.º 43.351, de 29 de maio de 1964, os seguintes dispositivos:

"IV - Autorizar a admissão de extranumerário-mensalista, no caso de preenchimento de claro decorrente de aposentadoria, dispensa ou falecimento de servidor:

V - Arbitrar ajuda de custo, na forma prevista no artigo 375 da "C.L.F.";

VI - Autorizar publicações de revistas e folhetos em caráter do exceção ao disposto no Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955;

VII - Autorizar, em caráter excepcional, o processamento de despesas em regime de adiantamento, nos têrmos do artigo 56 inciso XIX, da Lei n. 6.864, de 13 de agôsto de 1962, desde que estejam dentro dos limites de sua alçada de aprovação.

VIII - Autorizar o afastamento de servidores para fins de:

a) participação em competições esportivas de amadores, mediante requisição do Departamento de Educação Física e Esportes; e

b) frequência de cursos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo, mediante indicação de seu Conselho Técnico Administrativo".

Artigo 2.º - Fica acrescentado ao artigo 2.º do Decreto n. 43.351, de 29 de maio de 1964 o seguinte dispositivo:

"IVApostilar retificação e mudança de nome ou alteração de situação funcional determinada por lei".

Artigo 3.º - Ficam acrescentados ao artigo 3.º do Decreto n. 43.351, de 29 de maio de 1964 os seguintes dispositivos:

"VI - Apostilar retificação e mudança de nome, ou alteração de situação de servidores extranumerários determinada por lei ou dispositivos legais expressos;

VII - Conceder, mediante despacho nos autos do processo, na forma do artigo 488, da "C.L.F." e 29 da "C.L.E.". licença para tratar de interêsses particulares aos servidores lotados nas repartições que lhes são subordinadas.

VIII - Autorizar a baixa de bens móveis e semoventes, nos têrmos do artigo 2.º, item .V, da Lei n. 2.006. de 20 de dezembro de 1952."