São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49929, de 26 de agosto de 2005
Nº 49929/2005
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Decreta:
Art. 1.
- Os dispositivos adiante relacionados do artigo 3º do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o "caput":
"
Art. 3.
- O CETRAN, órgão colegiado misto, integrado por 12 (doze) membros, com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado, terá a seguinte composição:"; (NR)
II - o inciso II:
"II - 11 (onze) Conselheiros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:"; (NR)
III - as alíneas "e", "f", "g" e "h":
"e) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito da Capital;
f)um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população acima de 500 (quinhentos) mil habitantes;
g)um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população entre 100 (cem) mil e 500 (quinhentos) mil habitantes;
h)um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população entre 30 (trinta) mil e 100 (cem) mil habitantes;". (NR)
Art. 2.
- Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 4o do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, passam a vigorar com a redação que se segue:
"
§ 1º- Os representantes dos órgãos ou entidades relacionados no inciso II do artigo anterior serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, à exceção dos constantes nas alíneas "f", "g", "h" e "n" do referido inciso.
§ 2º- Os órgãos e entidades que se enquadrem nas características descritas nas alíneas "f", "g", "h" e "n" do inciso II do artigo anterior, com interesse em indicar representantes, deverão inscrever-se junto ao CETRAN.
§ 3º- Para definição do critério populacional, objetivando o atendimento das regras estabelecidas nas alíneas "f", "g" e h" do inciso II do artigo anterior, serão utilizados os dados técnicos relativos ao último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 4º- Havendo mais de um órgão ou entidade inscritos, nos termos do § 2º deste artigo, a escolha será efetuada mediante sorteio público a ser realizado pelo CETRAN.". (NR)
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as alíneas "i", "j", e "o" do inciso II, do artigo 3º do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN
Martus Tavares
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2005.
Artigo 1º. -
No inciso III, leia-se como segue e não como constou:
IIIas alíneas “e”, “f”, “g” e “h”, do inciso II:
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.