Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 6344, de 11 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6345, de 11 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6346, de 11 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6347, de 11 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6348, de 11 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6349, de 11 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6340, de 05 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6339, de 30 de maio de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6338, de 21 de maio de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6337, de 10 de maio de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6334, de 29 de abril de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6335, de 29 de abril de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6336, de 29 de abril de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6333, de 19 de abril de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6331, de 11 de abril de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6332, de 11 de abril de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6322, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6323, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6324, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6325, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6326, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6327, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6328, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6329, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6330, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6321, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6320, de 20 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6301, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6302, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6303, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6304, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6305, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6306, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6307, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6308, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6309, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6310, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6311, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6312, de 11 de dezembro de 1983Lei Estadual de Santa Catarina nº 6313, de 11 de dezembro de 1983