Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6324, de 29 de dezembro de 1983
Nº 6324/1983
Regula a cobrança da Taxa por Atos da Junta Comercial do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de dezembro de 1983.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
1 -
FIRMA INDIVIDUAL
Cr$
1.1. Constituição
10.517,00
1.2. Anotação de mudança de endereço (exclusivamente)
2.103,00
1.3. Anotação
8.414,00
1.4. Cancelamento
4.207,00
2 -
SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA, EM COMANDITA PÔR AÇÕES E COOPERATIVAS
2.1. Contrato Social
25.242,00
2.2. Alteração de endereço (exclusivamente)
4.207,00
2.3. Alteração contratual
21.035,00
2.4. Distrato Social
12.621,00
2.5. Liquidação
12.621,00
3 -
EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA PÔR AÇÕES
3.1. Atos Constitutivos
3.2. Ata da Assembléia Geral Extraordinária
3.3. Ata da Assembléia dos Debenturistas
3.4. Ata da Assembléia Geral Ordinária
3.5. Ata Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária
3.6. Ata da Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação
3.7. Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação
3.8. Ata de Reunião da Diretoria com emissão de ação
3.9. Ata de Reunião de Conselho de Administração
3.10. Ata de Reunião do Conselho Fiscal
46.277,00
33.656,00
33.656,00
33.656,00
42.070,00
46.277,00
33.656,00
37.863,00
33.656,00
33.656,00
4 -
CONSÔRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
4.1. Registro
4.2. Alteração
4.3. Cancelamento
46.277,00
25.242,00
33.656,00
5 -
FILIAL, SUCURSAL E OUTROS
Abertura
Alteração
Cancelamento
10.517,00
8.414,00
6.310,00
6 -
EMPRESA ESTRANGEIRA
Autorização para funcionar no País
Nacionalização
Alteração (modificações posteriores à autorização)
Cancelamento de autorização
63.105,00
46.277,00
42.070,00
42.070,00
7 -
DOCUMENTOS DIVERSOS
7.1. - Arquivamento ou anotação de publicações de atos de sociedades ou de firmas individuais
7.2. - Arquivamento de carta de gerente
7.3. - Arquivamento de procuração
7.4. - Cancelamento de procuração
7.5. - Arquivamento de emancipação
7.6. - Arquivamento de outros documentos de interesse da empresa
12.621,00
6.310,00
12.621,00
6.310,00
12.621,00
21.035,00
8 -
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
Matrícula de tradutor e intérprete comercial
Matrícula de preposto de tradutor e intérprete comercial
Cancelamento de matrícula de tradutor e intérprete comercial
Nomeação “AD HOC” de tradutor e intérprete comercial
Matrícula de leiloeiro
Matrícula de preposto de leiloeiro
Cancelamento de matrícula de leiloeiro ou preposto de leiloeiro
Nomeação de trapicheiro, administrador de armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria e avaliador comercial
Cancelamento de nomeação de trapicheiro, administrador de armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria e avaliador comercial
Matrícula e cancelamento da matrícula de empresa de armazém em geral
Fiscalização de armazém geral e trapiche pôr unidade de operação – anualmente
Fiscalização de leiloeiro pôr leilão realizado
10.517,00
4.627,00
4.207,00
21.035,00
10.517,00
4.627,00
21.035,00
4.627,00
27.345,00
84.140,00
8.414,00
21.035,00
9 -
PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL
Arquivamento
Alteração
Cancelamento
21.035,00
8.414,00
2.103,00
10 -
AUTENTICAÇÃO
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.