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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6301, de 11 de dezembro de 1983

Nº 6301/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Cria cargos, reposiciona Categoria Funcional que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O anexo X, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado no que se refere ao posicionamento funcional das categorias de Assistência Social, Biblioteconomista, Estatístico e Técnico em Atividades complementares, do Grupo: Atividades de Nível Superior – ANS, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2.
Ficam criados e incluídos na Categoria Funcional de Técnico de Atividades Complementares, 60 (sessenta) cargos, distribuídos de acordo com o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Parágrafo únicoO Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado de acordo com o “caput” deste artigo.
Art. 3.
Os cargos constantes da classe inicial da categoria Funcional de Assistência Social, obedecerão à seguinte lotação:

3 (três) cargos no Órgão Central da Secretaria da Educação;

5 (cinco) cargos no Instituto Estadual de Educação;

19 (dezenove) cargos, 1 (um) em Unidade de Coordenação Regional – UCRE.

Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do estado.
Art. 5.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogadas as Leis nºs 6.174, de 29 de outubro de 1982 e 6.208, de 10 de fevereiro de 1983 e demais disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 11 de dezembro de 1983.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO I

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ANS

SITUAÇÃO ATUAL

Nível

Assistente

Social

Biblioteconomista

Estatístico

Técnico em Atividades Complementares

ANS-4

As.Social-A

Bibliotec-A

Estat.A

Téc.Ativ.Comp.A

ANS-5

As.Social-B

Bibliotec-B

Estat.B

Téc.Ativ.Comp-B

ANS-6

As.Social-C

Bibliotec-C

Estat.C

Téc.Ativ.Comp.C

ANS-7

As.Social-D

Bibliotec-D

Estat.D

Téc.Ativ.Comp.D

ANS-8

As.Social-E

Bibliotec-E

Estat.E

Téc.Ativ.Comp.E

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nível

Assistente

Social

Biblioteconomista

Estatístico

Técnico em Atividades Complementares

3

4

As. Social-A

As. Social-B

Bibliotec-A

Bibliotec-B

Estat.-A

Estat.-B

Téc.Ativ.Comp.-A

Téc.Ativ.Comp.-B

5

As. Social-C

Bibliotec-C

Estat.-C

Téc.Ativ.Comp.-C

6

As. Social-D

Bibliotec-D

Estat.-D

Téc.Ativ.Comp.-D

7

As. Social-E

Bibliotec-E

Estat.-E

Téc.Ativ.Comp.-E

8

As. Social-F

Bibliotec-F

Estat.-F

Téc.Ativ.Comp.-F

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SITUAÇÃO ATUAL

Classe...........................Total

Grupo/Categoria

Funcional

A

B

C

D

E

F

Categoria

Grupo

Atividades de Nível

Superior – ANS

- Assistente Social

- Biblioteconomista

- Estatístico

Técnico em Atividades Complementares

31

02

12

54

04

02

10

46

03

02

08

38

02

02

06

25

02

02

04

17

-

-

-

-

42

10

40

180

272

SITUAÇÃO PROPOSTA

Classe...............................total

Grupo/Categoria

Funcional

A

B

C

D

E

F

Categoria

Grupo

Atividades de Nível

Superior – ANS

- Assistente Social

- Biblioteconomista

- Estatístico

- Técnico em Atividades Complementares

27

-

-

60

04

02

12

54

04

02

10

46

03

02

08

38

02

02

06

25

02

02

04

17

42

10

40

240

332

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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