Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 6395, de 12 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6396, de 12 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6397, de 12 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6368, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6369, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6370, de 8 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6371, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6372, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6373, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6374, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6375, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6376, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6377, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6378, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6380, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6381, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6382, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6383, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6379, de 08 de julho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6353, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6354, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6355, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6356, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6357, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6358, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6359, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6360, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6361, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6362, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6363, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6364, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6365, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6366, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6367, de 28 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6351, de 18 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6352, de 18 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6350, de 17 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6341, de 11 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6342, de 11 de junho de 1984Lei Estadual de Santa Catarina nº 6343, de 11 de junho de 1984