Leis Ordinárias de Santa Catarina
20.386 documentos
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11074, de 11 de janeiro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11075, de 11 de janeiro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11076, de 11 de janeiro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11077, de 11 de janeiro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11078, de 11 de janeiro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11071, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11069, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11070, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11062, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11063, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11064, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11065, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11066, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11067, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11068, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11036, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11037, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11038, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11039, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11040, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11041, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11042, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11043, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11044, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11045, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11046, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11047, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11048, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11049, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11050, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11051, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11052, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11053, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11054, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11055, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11056, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11057, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11058, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11059, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11060, de 22 de dezembro de 1998