Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 11061, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11007, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11008, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11009, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11010, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11011, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11012, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11013, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11014, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11015, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11016, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11017, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11018, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11019, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11020, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11021, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11022, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11023, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11024, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11025, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11026, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11027, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11028, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11029, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11030, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11031, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11032, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11033, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11034, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11035, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11001, de 17 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11002, de 17 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11003, de 17 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11004, de 17 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11005, de 17 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 11006, de 17 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10982, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10983, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10985, de 15 de dezembro de 1998Lei Estadual de Santa Catarina nº 10986, de 15 de dezembro de 1998