Leis Ordinárias de Santa Catarina
20.386 documentos
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11814, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11815, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11816, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11817, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11818, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11819, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11820, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11821, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11822, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11823, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11824, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11825, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11826, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11827, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11828, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11829, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11830, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11831, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11832, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11833, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11834, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11835, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11836, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11837, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11838, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11839, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11840, de 10 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11765, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11766, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11767, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11768, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11769, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11770, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11771, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11772, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11773, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11774, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11775, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11776, de 04 de julho de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 11777, de 04 de julho de 2001