Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11765, de 04 de julho de 2001
Nº 11765/2001
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 04 de julho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4489 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SEA
Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática.
Est. de Trabalho
179,0
OGE
3.542.854
131 - GOVERNO CIDADÃO
Promover a reação do governo a partir do conhecimento das necessidades do cidadão, resgatando o papel do Estado como prestador de serviço.
3875 - Implantação da Infra-Estrutura de Tecnologia nos Pólos do Governo Cidadão
Criar mecanismos que possibilitem o acesso do cidadão aos serviços públicos, garantido o exercício pleno da cidadania, através da implantação de Redes de Comunicação interligando todos os órgãos, Call Center/Ouvidoria, Redes de Serviços Públicos e demais projetos relacionados a esta ação.
Órgãos
32,0
OGE
75.500.000
134 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO
Modernizar a administração pública para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos otimizando a aplicação dos recursos públicos.
3881 - Reestruturação Administrativa do Estado
Dotar o Estado de uma nova estrutura administrativa adequada, de forma a tornar as ações governamentais eficientes, ágeis e eficazes.
Órgão
0,0
OGE
0,0
135 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO
PATRIMONIAL DO ESTADO
Resguardar e controlar com efetividade o patrimônio do Estado.
3883 - Recadastramento dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado
Resguardar o interesse público mediante o efetivo controle e guarda do patrimônio imobiliário do Estado, resultando no recadastramento dos imóveis.
Imóvel
Vistoria