Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11834, de 10 de julho de 2001
Nº 11834/2001
Reconhece o Município de Ponte Serrada como Capital Catarinense da Erva Mate.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Ponte Serrada como a Capital Catarinense da Erva Mate.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de julho de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.