Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11816, de 10 de julho de 2001
Nº 11816/2001
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
4900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
4991 FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto
Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de São Miguel do Oeste
Código
4991.061812647.069
Objetivo
Ampliação de unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações ................................................ R$30.000,00
4900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
4991 FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto
Reforma da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União
Código
4991.061812645.635
Objetivo
Reforma de Unidade Policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações ................................................ R$ 30.000,00
Florianópolis, 10 de julho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado