Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11767, de 04 de julho de 2001
Nº 11767/2001
Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel constituído de um terreno com a área de 11.037,26 m2 (onze mil e trinta e sete metros e vinte e seis decímetros quadrados), no Município de Blumenau, de propriedade de Francisco Hoeltgebaum, parte da área matriculada sob o nº 3.755 no 3o Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau.
Art. 2.
A aquisição do imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à regularização e ampliação da Escola de Ensino Básico Bruno Hoeltgebaum.
Art. 3.
A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
Art. 4.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.
Art. 5.
O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de julho de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado