Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11836, de 10 de julho de 2001
Nº 11836/2001
Reconhece o Município de Catanduvas como Capital Catarinense do Chimarrão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Catanduvas como a Capital Catarinense do Chimarrão.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de julho de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.