Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11835, de 10 de julho de 2001
Nº 11835/2001
Reconhece o Município de Bom Jardim da Serra como Capital Catarinense das Águas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Bom Jardim da Serra como a Capital Catarinense das Águas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de julho de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.