Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1555, de 28 de março de 2018 – texto atualizado

Art. 1.

Fica publicada relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3774/2018,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de março de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(1) Unidade federada.

(2) Item: número sequencial em arábico.

(3) Atos: espécie do ato normativo

(4) Número: número do ato normativo e das suas alterações

(5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais

(6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.

(7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado.

(8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo.

(9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.

Legenda: LEI - lei ordinária; LC - lei complementar; MP – medida provisória; DEC - decreto; PORT - portaria; PROT - protocolos de intenções celebrados nos termos da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011; s/n - sem número

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina

ITEM

(2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICA-ÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES

(9)

1

LEI

9.183

Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação

30/07/1993

1.1

LEI

16.540

Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação

31/12/2014

Altera Lei nº 9.183/93

1.2

LEI

16.752

Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação

11/11/2015

Altera Lei nº 9.183/93

2

LEI

10.169

Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação

12/07/1996

2.1

LEI

12.115

Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação

09/01/2002

Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3°

3

LEI

10.297

Lei ICMS - não integra base de cálculo acréscimos financeiros, autoriza concessão de benefícios fiscais e financeiros

Arts. 12, II, e parág. único; e 43

26/12/1996

4

LEI

11.072

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento

11/01/1999

5

LEI

13.346

Lei ICMS - não incidência operações efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercialização de produtos recicláveis

18/04/2005

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 7º, X

6

LEI

13.437

Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing - alíquota 7%

15/07/2005

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 19, IV

7

LEI

10.789

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento

Arts. 2º, 24 e 25

03/07/1998

8

LEI

13.992

Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco.

Art. 18.

15/02/2007

8.1

LEI

14.075

Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco.

Art. 2.

03/08/2007

Altera Lei nº 13.992/07 - art. 18, § 1º

9

LEI

14.461

Prazo para recolhimento imposto apurado no mês de dezembro de cada ano, crédito presumido aos destinatários de mercadorias recebidas de empresas do Simples Nacional

Art. 7.

11/06/2008

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 36, § 1º e 101-A

10

LEI

15.242

Redução base cálculo saídas promovidas por Central de Compras

Art. 6.

28/07/2010

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 43-B

11

LEI

11.481

Remissão e anistia

18/07/2000

Refis/SC

12

LEI

11.362

Aplicação da manutenção de créditos previstos no Convênio ICMS 36/92.

06/04/2000

13

LEI

11.390

Autoriza isentar produtos artesanais produzidos por artesão no Estado

03/05/2000

14

LEI

13.334

Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

Arts. 8º, 9º e 10º

28/02/2005

14.1

LEI

14.967

Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

Art. 5.

07/12/2009

Altera Lei nº 13.334/05 - art. 9º, §§ 5º e 6º e art. 10, §3º

14.2

LEI

16.940

Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

Art. 7.

25/05/2016

Altera Lei nº 13.334/05 - §§ 1º, mantidos incisos, e 3º do art. 8º

15

LEI

13.336

Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)

08/03/2005

15.1

LEI

14.600

Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)

29/12/2008

01/01/2009

Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º

15.2

LEI

17.185

Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)

28/06/2017

25/11/2015

Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, §§ 3º, 4º e 7º

16

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

10/03/2005

16.1

LEI

13.706

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Arts. 1º, 2º, 5º e 6º

16/01/2006

Altera Lei nº 13.342/05 - art. 3º, III e V, art. 7, § 10, arts. 17-A e 17-B

16.2

LEI

14.075

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 1.

03/08/2007

Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 2, 3, mantidos incisos, e §§ 1º e 2º; 7º, I e III, e §§ 1º e 2º e 6º, 10 a 12; art. 7-A

16.3

LEI

14.257

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

20/12/2007

Altera Lei nº 13.342/05 - acresce: §§ 3º, II e 4º do art. 3º, III e IV do § 1º do art. 7º, XIV e XV do § 6º do art. 7º, I do § 10 do art. 7º

16.4

LEI

14.605

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 3.

31/12/2008

Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 3º, § 3º, I, § 4º, I, a e b; 7º, § 1º, III, a e b, § 10, § 13, § 14; 7º -A, I e II.

16.5

LEI

15.242

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 13.

28/07/2010

Altera Lei nº 13.342/05 - acrescido: arts. 7º, § 1º, III, "c", § 7º, mantidos incisos; 7º-A, IV e V, e § 1º. IV

16.6

LEI

15.510

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Arts. 16, 17 e 30, V

26/07/2011

Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 3º, mantido incisos; 7º, § 1º, III, "c", § 7º, mantidos incisos; 7º-A, IV; 9º, §§ 3º e 4º. Revoga §§ 1º e 2º do art. 3º e os incisos V do caput e IV do § 1º do art. 7º-A

16.7

MP

213

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

02/08/2017

07/01/2009

Restaura dispositivos Lei nº 13.342/12 - Convertida Lei nº 17.327/17

17

LEI

13.352

Remissão e anistia decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate

16/05/2005

18

LEI

13.441

Decretação falência - anistia das multas referente fatos geradores até data declaração judicial

Art. 2.

15/07/2005

Altera Lei nº 5.983/81 - art. 67-A

19

LEI

13.707

Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

17/01/2006

19.1

LEI

15.430

Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

30/12/2010

01/01/2011

Altera Lei nº 13.707/06 - arts. 3º e 6º

19.2

LEI

15.455

Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

18/01/2011

Altera Lei nº 13.707/07 - art. 1º

20

LEI

13.742

Remissão e anistia nos casos que especifica, limitados a fatos geradores ocorridos até a publicação da lei. Crédito presumido produtor de artigos de cristal de chumbo

02/05/2006

21

LEI

13.841

Remissão e Anistia

Art. 4.

, 5º, 6º

05/09/2006

22

LEI

13.790

PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

06/07/2006

01/08/2006

22.1

LEI

13.992

PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

Art. 24.

15/02/2007

Altera Lei nº 13.790/06 - art. 4º, § 2º

22.2

LEI

14.967

PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

Art. 7.

07/12/2009

Altera Lei nº 13.790/06, art. 2º, § 1º, II, b, e acresce art. 6º, IV

23

LEI

13.992

Remissão e anistia para os casos que especifica

Art. 25.

15/02/2007

Altera Lei nº 13.806/06 - art. 1º, § 1º, inciso I, "a" a "d", II, "a" e "b"; Acresce art. 6º, § 3º

24

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

15/02/2007

24.1

LEI

14.075

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Arts. 2º e 7º

03/08/2007

Altera Lei nº 13.992/07 - Arts. 8º, § 1º, II; 27 e 28. Revoga art. 9º, § 2º. Acresce arts. 9º, § 3º, e 17, parág. único - Conversão MP 135/07

24.2

LEI

14.967

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Art. 8.

07/12/2009

Altera Lei nº 13.992/07 - acresce parág. único do art. 3º

24.3

LEI

14.605

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Arts. 4º, 11 e 14

31/12/2008

Altera Lei nº 13.992/07 - arts. 3º, 8º, § 8º, I, 9º, I, e 20, § 2º, I. Acresce art. 9º, I, § 4º e art. 13-A. Revoga arts. 11 e 14 - Conversão MP 147/08

24.4

LEI

15.510

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Arts. 20 e 30, VI

26/07/2011

Altera Lei nº 13.992/07 - arts. 6º, 7º, § 1º, III e § 2º, I, e art. 16, caput. Acresce art. 10, parág único. Revoga art. 5º, §1º - Conversão MP 142/07

24.5

LEI

15.242

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Art. 12.

28/07/2010

Altera Lei nº 13.992/07 - arts. 2º, § 3º, 7º, caput, 8º, § 1º, II, e art. 16, caput. Acresce art. 15, parág. único.

24.6

LEI

15.890

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

24/09/2012

Acresce os arts. 16-A e 16-B à Lei nº 13.992/07

25

LEI

14.461

Remissão e anistia para os casos que especifica

Arts. 5º e 6º

11/06/2008

Altera Lei nº 13.806/06 - art. 6º, § 3º, II

26

LEI

13.992

Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças

Art. 22.

15/02/2007

Alterado Lei nº 14.075/07

26.1

LEI

14.461

Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças

Art. 19.

11/06/2008

Altera Lei nº 13.992/07 - art. 22, II

26.2

LEI

14.075

Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças

Art. 2.

03/08/2007

Altera Lei nº 13.992 - art. 22, caput

27

LEI

14.264

Parcelamento, dispensa de juros e multa, prazo especial para pagamento do imposto, outros, nos casos que especifica

Arts. 6º, 7º, 10 e 13

21/12/2007

Altera as Leis nº 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 13.992/07

28

LEI

14.605

Remissão, anistia e parcelamento nos casos que especifica

Art. 5.

31/12/2008

Altera Lei nº 14.264/07

29

LEI

14.265

Remissão e anistia em razão de acordos judiciais de créditos tributários de até 50 mil reais

21/12/2007

30

LEI

14.321

Crédito presumido equivalente a contribuição - FUNDOSOCIAL - refinarias de petróleo e suas bases

15/01/2008

31

LEI

14.461

Parcelamento crédito tributário exigido por notificação fiscal, remissão, anistia e parcelamento, nos casos que especifica

Arts. 2º a 5º, 8º a 10, 13 a 15, 17, 18 e 21

11/06/2008

Altera as Leis nº 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 11.481/00, 13.742/06, 13.806/06, 14.075/07

32

LEI

14.604

Extinção de crédito tributário

31/12/2008

33

LEI

14.835

Autoriza Executivo reduzir alíquota operações com protetores solares

11/08/2009

34

LEI

14.961

Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais - crédito presumido

03/12/2009

34.1

LEI

15.242

Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais - crédito presumido

Art. 1.

28/07/2010

Altera Lei nº 14.961/09 - art. 1º, caput

35

LEI

15.242

Remissão, anistia, parcelamento, manutenção crédito operações com redução de base de cálculo, outros

Arts. 2º, 5º, 7º, 8º, 10, 14, 18, 19 e 22 a 24

28/07/2010

36

LEI

14.967

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embarcações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, postergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros

Arts. 2º, 3º, 6º, 13, 18 a 22, 30 a 34, 42 a 44

07/12/2009

37

LEI

15.510

Crédito presumido saída de embarcações (Pró-Náutica), outros

Art. 8.

e 19

26/07/2011

Altera Lei nº 14.967/09 - arts. 3º, caput, e 20, § 1º, II e IV, e § 3º

38

LEI

15.510

Mantém tratamento tributário diferenciado no caso que especifica enquanto não revisto pelo Fisco. Autoriza enquadramento em tratamento similar.

Art. 23.

26/07/2011

39

LEI

15.314

Isenção luz, telefone e gás destinados a igrejas e templos

30/09/2010

40

LEI

15.465

Isenção saída de pinhão em estado natural

20/04/2011

41

LC

541

Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado - medida de proteção economia catarinense

Art. 2.

26/07/2011

42

LEI

15.510

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica

Arts. 11 a 15, 22, 24, 25 e 27

26/07/2011

Revigorar III

42.1

LEI

15.712

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica

23/12/2011

Altera Lei nº 15.510/11 - Revigorar III

43

LEI

15.856

Isenção saída grama, crédito presumido saída grama, transação, remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, isenção ativo, outros, nos casos que especifica.

Arts. 5º a 12, 14, 17 a 24

03/08/2012

Revigorar IV

44

LEI

16.940

Resguarda direito a benefício em razão da não realização de contribuição ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior

Art. 27.

25/05/2016

45

LEI

16.971

Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário - isenção consumidor final

27/07/2016

46

MP

212

Remissão, anistia e parcelamento

Arts. 1º a 6º

05/07/2017

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC)

47

DEC

2.870

Regulamento do ICMS

28/01/2001

01/09/2001

RICMS/SC-01

48

DEC

69

Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação

17/03/2003

01/01/2003

RICMS/SC-01 - Art. 6º, § 2º

49

DEC

2.870

Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final

28/01/2001

01/09/2001

RICMS/SC-01 - Arts. 23 e 24

49.1

DEC

4.538

Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final

23/04/2002

RICMS/SC-01 - Art. 24, §2º

49.2

PORT

266

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.

21/09/2012

01/03/2013

PORT 333/2012 altera a vigência.

50

DEC

4.003

Reduz tributação incidente nas operações com vinho para 17%

13/02/2006

RICMS/SC-01 - Art. 26, §2º

51

DEC

3.289

Reduz tributação incidente nas operações com protetor solar para 17%

01/06/2010

RICMS/SC-01 - Art. 26, §3º

52

DEC

841

Assegura manutenção de crédito das saídas com destino à empresa exportadora com o fim específico de exportação

29/09/2003

RICMS/SC-01 - Art. 35, parágrafo único

53

DEC

798

Facultada a apropriação em parcela única de crédito de até R$ 1.000,00 - ativo permanente

27/07/2016

27/02/2016

RICMS/SC-01 - Art. 39, §4º

54

DEC

31

Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

04/12/2011

03/01/2011

RICMS/SC-01 - Art. 53, §7º, I

55

DEC

489

Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

31/07/2007

01/05/2007

RICMS/SC-01 - Art. 53, §7º, II

56

DEC

1.923

Parcelamento do débito do diferencial de alíquota devido na entrada ativos do adquirente em 48 vezes

27/11/2008

RICMS/SC-01 - Art. 53, §12

57

DEC

896

Parcelamento em até 120 meses

27/03/2012

RICMS/SC-01 - Art. 67-A, I (Lei nº 15.510, art. 11, §8º)

58

DEC

1.190

Redução multa e juros a débitos vencidos até 2010

08/10/2012

RICMS/SC-01 - Art. 67-B (Lei nº 15.856, art. 22)

59

DEC

1.543

Isenção. Máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por indústria naval ou náutica.

16/03/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XII, e §§ 1ºe 2º

60

DEC

1.184

Isenção. Grama natural, inclusive em leiva.

27/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, inciso XXV. Lei nº 15.856/2012, art. 6º.

61

DEC

954

Isenção. Saídas promovidas por micro produtor primário com destino a consumidor final ou usuário final.

23/11/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, inciso XXVIII. Lei nº 16.971/2016, art. 3º.

62

DEC

1.184

Isenção. Pinhão.

27/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, I, "t". Lei nº 15.465/2011.

63

DEC

490

Isenção. Programas para computador, personalizados ou não, excluído o seu suporte físico.

31/07/2007

01/08/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LIX e § 5º

64

DEC

2.531

Isenção. Mercadorias importadas. Estacas-prancha metálicas, de aço laminado a quente, sem similar produzido no país, importadas pela Administração do Porto São Francisco do Sul para aplicação em obra marítima.

07/10/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 3º, XXXVIII

65

DEC

844

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

30/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III

66

DEC

107

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

31/05/2015

01/03/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI

67

DEC

789

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

22/09/2003

29/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII. Anexo 1, Seção XIX

68

DEC

844

Redução da base de cálculo. Máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI e VII, que destinem-se à integração ao ativo permanente do adquirente e sejam utilizados pelo adquirente nas suas atividades.

30/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VIII

69

DEC

1.923

Redução da base de cálculo. Projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela COHAB/SC.

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, IX

70

DEC

1.923

Redução da base de cálculo. Leite em pó.

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, X

71

DEC

17

Redução da base de cálculo. Biogás e biometano destinados a estabelecimento industrial.

27/01/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XVI

72

DEC

6

Redução da base de cálculo. Empresas de “telemarketing”.

03/01/2011

01/02/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, IV

73

DEC

1.223

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

12/07/2017

01/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII

73.1

DEC

1.396

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. (Prorrogação do benefício concedido no Decreto 1.223/2017)

07/12/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII

74

DEC

2.106

Redução da base de cálculo. Medicamentos. Distribuidoras.

25/03/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, XI

75

DEC

1.618

Redução da base de cálculo. Motores de veículos automotores, cabeçotes para motores de veículos automotores e virabrequins para motores de veículos automotores.

21/08/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 12-C

75.1

DEC

1.923

Redução da base de cálculo. Motores de veículos automotores, cabeçotes para motores de veículos automotores e virabrequins para motores de veículos automotores.

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 12-C, § 1º

76

DEC

337

Crédito presumido. Biscoitos e bolachas, waffles e wafers, e biscoitos salgados.

01/09/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

77

DEC

789

Crédito presumido. Mercadorias importadas.

22/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 3º

78

DEC

789

Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados.

22/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 4º

78.1

DEC

1.248

Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados

22/11/2012

01/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 4º, II e IV

78.2

DEC

563

Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados.

27/08/2007

01/09/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, X

79

DEC

3.525

Crédito presumido. Farinha de trigo. Mistura para pães.

27/09/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIII

80

DEC

1.923

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV

80.1

DEC

2.091

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

11/02/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "b" e "c"

80.2

DEC

360

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

10/09/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "a" e "d"

81

DEC

1.923

Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII

82

DEC

4.003

Crédito presumido. Fabricante. Café torrado em grão ou moído. Vinho.

13/02/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX

82.1

DEC

4.123

Crédito presumido. Fabricante. Café torrado em grão ou moído. Açúcar.

21/03/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, "c"

83

DEC

4.088

Crédito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento.

15/03/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XX

83.1

DEC

2.606

Crédito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento.

11/09/2009

01/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 15

83.2

DEC

1.008

Crédito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento.

21/12/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 15, III

84

DEC

4.908

Crédito presumido, correspondente à diferença entre o crédito escriturado e o imposto devido, nas saídas, do estabelecimento fabricante, de artigos de cristal de chumbo.

27/11/2006

02/05/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXI

85

DEC

422

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC, sobre o imposto devido nas operações próprias com sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros).

03/07/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, i XXII, §§ 20 e 21

86

DEC

705

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas de produtos resultantes da industrialização de aves domésticas produzidas em território catarinense.

17/10/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIV e § 23

87

DEC

1.082

Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC.

06/08/2012

01/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV

87.1

DEC

1.432

Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC (mera alteração de referência, sem alteração do mérito).

21/12/2017

01/01/2018

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV

88

DEC

1.036

Crédito presumido, ao adquirente de mercadorias, em operações internas, de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional.

28/01/2008

01/02/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVI e § 25

89

DEC

2.676

Crédito presumido. Doce de leite, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite uht, queijo minas, outros queijos, requeijão, ricota, iogurtes, manteiga, bebida láctea fermentada e achocolatado líquido.

08/10/2009

01/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVIII, e § 26

89.1

DEC

3.176

Crédito presumido. Doce de leite, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite uht, queijo minas, outros queijos, requeijão, ricota, iogurtes, manteiga, bebida láctea fermentada e achocolatado líquido.

15/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVIII, mantidas alíneas

90

DEC

2.772

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga.

25/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX, "b", 2

90.1

DEC

2.676

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga.

08/10/2009

01/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX

90.2

DEC

3.176

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga.

15/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX, mantidas alíneas

91

DEC

2.990

Crédito presumido: nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria

11/02/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXI

92

DEC

6

Crédito presumido: nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria

03/01/2011

01/02/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXI, mantidas alíneas

93

DEC

3.225

Crédito presumido: à microcervejaria, na saída de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento.

12/05/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXII, e § 29

94

DEC

3.346

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

29/06/2010

01/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV

94.1

DEC

1.260

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

09/08/2017

01/08/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 3, e "b", 3

95

DEC

3.533

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Cigarros, cigarrilhas, fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo e cigarros, destinados a contribuintes do imposto.

29/09/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXV, e §§ 31 e 32

96

DEC

211

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Biodiesel.

06/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVI

97

DEC

3.655

Crédito presumido. Saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante.

25/11/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVII, , e §§ 33 e 34

98

DEC

1.248

Crédito presumido. Saídas de maionese, promovidas pelo industrial fabricante.

22/11/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVIII

99

DEC

30

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

04/02/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIX, e §§ 36 e 37

99.1

DEC

235

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

31/05/2011

01/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35

99.2

DEC

235

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

31/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 37, III

99.3

DEC

397

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

13/10/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35, II, XII, e § 43

99.4

DEC

555

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

31/12/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35, VII

99.5

DEC

770

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

20/01/2012

03/11/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35, XI

99.6

DEC

189

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

27/05/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 36, II, mantidas alíneas

99.7

DEC

1.128

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

22/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 36, II, c

99.8

DEC

1.690

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

27/08/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, §§ 14, I e 37, I

99.9

DEC

1.786

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

11/10/2013

01/01/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 37, IV

99.10

DEC

2.183

Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

13/05/2014

01/04/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 37, V

100

DEC

235

Crédito presumido. Suplementos alimentares.

13/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XL

101

DEC

1.224

Crédito presumido. Erva-mate.

12/07/2017

01/06/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

101.1

DEC

1.396

Crédito presumido. Erva-mate.

07/12/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

102

DEC

1.141

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

27/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

103

DEC

2.021

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

25/06/2004

01/07/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16

103.1

DEC

3.990

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

08/02/2006

01/01/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 5º

103.2

DEC

3.173

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

15/04/2010

01/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 12

103.3

DEC

189

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

27/05/2015

01/07/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 1º, II

103.4

DEC

1.258

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

09/08/2017

01/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 13

104

DEC

2.067

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

28/01/2009

01/01/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17

104.1

DEC

2.675

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

08/10/2009

01/10/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º

104.2

DEC

2.989

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

11/02/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 7º

104.3

DEC

158

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

07/04/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I

104.4

DEC

272

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

01/06/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I, "b", III

104.5

DEC

1.119

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

16/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8º

104.6

DEC

1.137

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

27/04/2017

01/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, IV

104.7

DEC

1.259

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

09/08/2017

01/06/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 9 e 10

105

DEC

2.870

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

27/08/2001

01/09/2001

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18,

105.1

DEC

4.752

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

06/10/2006

01/10/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º, I

105.2

DEC

4.989

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

15/12/2006

01/01/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 4º

105.3

DEC

2.407

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

24/06/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 5º e 6º

105.4

DEC

2.606

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

11/09/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, II

105.5

DEC

1.567

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

07/06/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 7º

105.6

DEC

1.915

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

13/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, §§ 1º e 2º

105.7

DEC

2.151

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

23/04/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput e § 2º, I, "a"

105.8

DEC

2.479

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

28/11/2014

01/01/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, §º 2º, III, e §§ 8º a 12

105.9

DEC

23

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

02/02/2015

01/01/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 12

106

DEC

789

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

22/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 3º

106.1

DEC

787

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

20/07/2016

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

107

DEC

3.260

Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista.

27/06/2005

01/09/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 4º

107.1

DEC

842

Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista.

30/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VI

107.2

DEC

770

Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista.

04/07/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VI, "a", 4 e § 4º, I, “b”

108

DEC

3.667

Crédito presumido. Saídas promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado em SP. Massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “Maria” e outros de consumo popular.

28/10/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VII

109

DEC

2.136

Crédito presumido. Saídas promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado em SP. Massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “Maria” e outros de consumo popular.

14/04/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VII, "b", 1

110

DEC

4.066

Crédito presumido. Feijão.

08/03/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VIII

111

DEC

1.669

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

08/09/2008

01/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX, e §§ 10 e 11

111.1

DEC

1.128

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

22/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14, III

111.2

DEC

1.512

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

26/04/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX, "d" e § 10, I, “c”

111.3

DEC

235

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

31/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, II e VII

111.4

DEC

770

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

20/01/2012

03/11/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, I

111.5

DEC

960

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

09/05/2012

01/01/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, X

111.6

DEC

1.786

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

11/10/2013

26/08/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, VI

111.7

DEC

1.690

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

27/08/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, I, “b” e VIII

111.8

DEC

2.004

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

11/02/2014

01/03/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XI, “b” e “c”

111.9

DEC

2.183

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

13/05/2014

01/04/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XII

111.10

DEC

189

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

27/05/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14

111.11

DEC

397

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

13/10/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX, e §§ 10, I, “a” e XIII, 28 e 29

111.12

DEC

555

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

31/12/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, I, "d" e § 12

111.13

DEC

757

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

24/06/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, e § 29, II, “a” a “c”

111.14

DEC

1.405

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

26/02/2003

01/03/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, §10, XI e § 11

112

DEC

2.437

Crédito presumido. Vinho.

06/07/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, §§ 16 a 19

112.1

DEC

2.531

Crédito presumido. Vinho.

20/08/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, X, "b"

112.2

DEC

1.394

Crédito presumido. Vinho.

26/02/2013

01/11/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 16, II

112.3

DEC

2.520

Crédito presumido. Vinho.

23/12/2014

01/01/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, X, e § 16, I, “a” e “b”

113

DEC

2.482

Crédito presumido. Querosene de aviação.

29/07/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, §§ 20 e 21

113.1

DEC

3.416

Crédito presumido. Querosene de aviação.

28/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XI

114

DEC

272

Crédito presumido. Material reciclável.

01/06/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XII

114.1

DEC

2.692

Crédito presumido. Material reciclável.

20/10/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XII, e § 22

114.2

DEC

851

Crédito presumido. Material reciclável.

07/03/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 22, V e VI

115

DEC

2.772

Crédito presumido. Vinho.

25/11/2009

25/11/09

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XIII

116

DEC

6

Crédito presumido. Vime.

03/01/2011

01/02/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XIV

117

DEC

609

Crédito presumido. Venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing. Outros

23/02/2016

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XV, e §§ 30 a 32

118

DEC

609

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

23/02/2016

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XVI

119

DEC

3.303

Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.

10/06/2010

01/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A

120

DEC

1.039

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

20/11/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º

120.1

DEC

2.377

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

25/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, VI

120.2

DEC

4.989

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

15/12/2006

01/01/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, V

120.3

DEC

1.547

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

23/07/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 6º

120.4

DEC

3.334

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

23/06/2010

01/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, e § 1º, II, § 3º

120.5

DEC

3.334

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

23/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, §§ 7º, 8º e 9º

120.6

DEC

272

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

01/06/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 4º

120.7

DEC

2.480

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

28/11/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 10

120.8

DEC

947

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

16/11/2016

01/01/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV

120.9

DEC

1.173

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

05/06/2017

01/07/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV, "j"

120.10

DEC

440

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

09/07/2003

01/07/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 2º

120.11

DEC

440

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

09/07/2003

01/07/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91

120.12

DEC

842

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

30/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 1º, III a V

120.13

DEC

3.334

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

23/06/2010

01/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, §§ 5º a 9º

120.14

DEC

701

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas

05/05/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 4º

121

DEC

2.377

Redução da base de cálculo. Saídas internas de mercadorias oriundas de outras UFs, promovidas por centrais de compra exclusivamente para seus integrantes.

25/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-A

121.1

DEC

3.566

Redução da base de cálculo. Saídas internas de mercadorias oriundas de outras UFs, promovidas por centrais de compra exclusivamente para seus integrantes

15/10/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-A, § 1º, § 4º, V, e § 6º

121.2

DEC

2.299

Redução da base de cálculo. Saídas internas de mercadorias oriundas de outras UF, promovidas por centrais de compra exclusivamente para seus integrantes.

17/07/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-A, § 4º, I

122

DEC

3.334

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o regime previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

23/06/2010

01/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B

123

DEC

1.745

Redução da MVA (substituição tributária) nas aquisições de mercadorias que especifica promovidas por centrais de compras das quais participem somente optantes Simples Nacional.

19/09/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-C

124

DEC

2.870

Redução da base de cálculo. Mercadorias transportadas por Navegação de Cabotagem

27/08/2001

01/09/2001

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 104, 105 e 106

124.1

DEC

4.722

Redução da base de cálculo. Mercadorias Transportadas por Navegação de Cabotagem

18/09/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 106, I e § 2º

125

DEC

843

Isenção. Diferencial de alíquotas. Operações com Mercadorias Destinadas à Construção de Usinas Hidrelétricas ou Termelétricas. Salto Pilão e Pai Querê (SC)

30/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 107, IV e V. Anexo 1, Seções XXVIII e XXIX.

126

DEC

843

Isenção. Diferencial de alíquotas. Operações com Mercadorias Destinadas à Construção de Usinas Hidrelétricas ou Termelétricas.

30/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 108, IV e V

127

DEC

2.024

Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.

25/06/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 142 a 148

127.1

DEC

1.462

Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.

23/06/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 2º, IV

127.2

DEC

2.511

Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.

17/08/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 3º; 146-A; 148-A

127.3

DEC

2.352

Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.

25/06/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 4º

127.4

DEC

2.990

Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.

11/02/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 5º

127.5

DEC

609

Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.

23/02/2016

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 7º

127.6

DEC

1.693

Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.

26/08/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, caput

127.7

DEC

1.462

Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.

23/06/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 142, § 2º, IV; 143, II e parág. único; 144, parág. único; 145, parág. único

127.8

DEC

2.663

Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.

23/06/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 146, caput

128

DEC

3.533

Crédito presumido - operações realizadas por Indústrias Farmacoquímicas

28/09/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 149 a 152

128.1

DEC

4.722

Crédito presumido - operações realizadas por Indústrias Farmacoquímicas

18/09/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 149, § 3º

128.2

DEC

1.988

Crédito presumido - operações realizadas por Indústrias Farmacoquímicas

10/12/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 150, I, §§ 1º e 2º

129

DEC

2.483

Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica

29/07/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 175 a 178

129.1

DEC

3.414

Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica

28/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, III

129.2

DEC

654

Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica

18/11/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, §§ 2º, 3º e 4º

129.3

DEC

738

Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica

22/12/2011

01/01/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 177, § 1º

129.4

DEC

1.631

Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica

12/07/2013

01/06/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 177, § 3º

129.5

DEC

700

Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica

05/05/2016

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, §§ 5º a 8º

129.6

DEC

1.019

Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica

30/12/2016

01/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, caput

130

DEC

3.166

Complexo Industrial Naval e atividades correlatas - isenção, outros

31/03/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 189 a 195

130.1

DEC

3.675

Complexo Industrial Naval e atividades correlatas - isenção, outros

01/12/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 193, III

131

DEC

3530

Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.

24/09/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196

131.1

DEC

3.706

Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.

10/12/2010

17/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 25

131.2

DEC

2.088

Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.

14/03/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 17

131.3

DEC

432

Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.

06/11/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1º, II, "d" e "e", IV, "b" e "c", § 13, § 16, III, §§ 27 a 30

131.4

DEC

845

Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.

30/08/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 31

131.5

DEC

894

Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.

11/10/2016

01/06/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 32

131.6

DEC

1.019

Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.

30/12/2016

01/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput

132

DEC

1.358

Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis

29/01/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206

132.1

DEC

799

Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis

27/07/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, I e II

133

DEC

1.696

Operações relacionadas a usinas termelétricas

28/08/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 214 a 216

133.1

DEC

1.785

Operações relacionadas a usinas termelétricas

11/10/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 214, parag. único

134

DEC

1.225

Redução da base de cálculo. Suínos vivos.

Art. 1.

12/07/2017

134.1

DEC

1.397

Redução da base de cálculo. Suínos vivos.

07/12/2017

Altera art. 1º Dec. nº 1.225/17 - estende benefício

135

DEC

2.334

Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; de insumos, materiais e equipamentos a serem aplicados em embarcações marítimas.

12/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10

135.1

DEC

1.718

Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.

06/09/2013

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII, e § 28, I.

135.2

DEC

2.605

Diferimento na importação de mercadoria originária do Mercosul, ingressada por via terrestre.

06/09/2013

01/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 2º

135.3

DEC

1.036

Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simples Nacional

28/01/2008

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 3º

135.4

DEC

2.334

Revogação ou alteração do diferimento para produtos importados se do benefício decorrer efeito negativo à economia catarinense

12/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 6º

135.5

DEC

2.591

Dispensa de que a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.

29/10/2004

01/04/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 9º

135.6

DEC

2.334

Veda o diferimento na importação de materiais para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de máquina, equipamento e qualquer outro bem destinado ao ativo imobilizado.

12/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 10

135.7

DEC

2.334

Considera as saídas em transferência para outras UFs equiparadas à comercialização para fins do benefício do diferimento de produtos importados

12/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 16

135.8

DEC

2.810

Autoriza adequações relativa a obrigações tributárias

20/12/2004

01/08/2003

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 18

135.9

DEC

4.552

Possibilidade de estender o diferimento para produtos importados à empresa controlada

10/07/2006

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 21

135.10

DEC

3.414

Dispensa gradual do imposto na alienação do bem importado ao longo de até 4 anos da data do desembaraço

28/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 28, II e III

136

DEC

3.628

Diferimento do diferencial de alíquotas na aquisição de ativos por concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica.

20/10/2005

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10-C.

137

DEC

3.860

Diferimento na saída e na importação de ativo com dispensa de pagamento do imposto pelo adquirente - REPORTO

16/12/2005

15/12/2005

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 8, XVII e Art. 10-D

138

DEC

3.769

Redução para 30% da MVA original na BC-ST - empresas enquadradas no Simples Nacional

30/12/2010

01/03/2011

RICMS/SC-01, Anexo 3, arts. 127, § 3º; 211, § 3º; 214, § 3º; 220, § 3º; 226, § 3º; 229 § 4º; 232, § 3º; 235, § 3º; e 238, § 3º;

139

DEC

1.284

Redução BC-ST de 25 ou 20% para produtos farmacêuticos

07/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148, I e II

140

DEC

1.285

Autoriza migração de regime especial

07/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 6º-A

140.1

DEC

1.011

Flexibiliza exigências de caráter temporal na migração de regime especial

21/12/2016

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 6º-A, §3º

141

DEC

1.361

Crédito presumido de 30%, substitutivo aos créditos efetivos - transportadoras de cargas

29/01/2013

01/02/2013

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei nº 13.790, art. 2º, II).

142

DEC

418

Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado conforme termo de acordo

Art. 3.

08/08/2011

142.1

DEC

211

Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado conforme termo de acordo

08/06/2015

Altera Dec. nº 418/11

142.2

DEC

1.021

Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado conforme termo de acordo

30/12/2016

Altera Dec. nº 418/11

143

DEC

1.386

Estende a aplicação de regimes especiais

15/02/2013

01/01/2013

Altera Dec. nº 1.191/12

143.1

DEC

1.004

Estende a aplicação de regimes especiais

Art. 1.

19/12/2016

Altera Dec. nº 1.191/12 - art. 2º, § 2º

144

DEC

1.941

Prorroga tratamento tributário diferenciado (Compex) até termino prazo concessório

Art. 2.

03/12/2008

145

DEC

1.383

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista

30/11/2017

01/12/2017

146

DEC

2.250

Remissão/Anistia - Harmônicas

13/06/2014

146.1

DEC

2.335

Remissão/Anistia - Harmônicas

01/08/2014

147

DEC

210

Autoriza reestabelecimento de TTDs cassados devido a pendências fiscais

08/06/2015

01/02/2014

148

DEC

2.128

Dispõe sobre a vedação de utilização de Regime Especial

20/02/2009

149

DEC

1.306

Regulamento da transação

12/12/2012

Revigorar IV

150

DEC

1.625

Isenção no fornecimento energia elétrica para igrejas e templos

09/07/2013

151

DEC

819

Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa

20/11/2007

151.1

DEC

1.157

Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa

17.03.2008

17.02.2008

Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º e 4º. Acresce art. 3º, §§ 8º e 9º

151.2

DEC

1.756

Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa

27/09/2013

Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, caput

151.3

DEC

1.806

Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa

24.10.2013

Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, §§ 5º e 9º. Acresce art. 3º-A

151.4

DEC

373

Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa

17/09/2015

Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, § 1º, e art. 3º-A

152

DEC

640

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

10/11/2011

Altera Dec. nº 2.128/09 - art. 2º, § 4º

152.1

DEC

543

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

27/09/2011

07/10/2011

Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 2º, V

152.2

DEC

779

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

26/01/2012

Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 1º e art. 2º, VI

152.3

DEC

230

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Art. 1.

13/05/2011

Altera Dec. nº 2.128/09 - item 4 do Anexo Único

152.4

DEC

3.287

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

01/06/2010

01/09/2010

Altera Dec. nº 2.128/09 - item 5 no Anexo Único

152.5

DEC

3.494

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Art. 3.

03/09/2010

01/11/2010

Altera Dec. nº 2.128/09 – itens 6 e 7

152.6

DEC

200

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Art. 1.

28/05/2015

Altera Dec. nº 1.128/09 - itens 8, 9, 13, 14, 17 e 19 de Anexo Único

152.7

DEC

3.590

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

25/10/2010

Altera Dec. nº 1.128/09 -Acresce itens 8 a 19 no Anexo Único

152.8

DEC

1.249

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

22/11/2012

08/10/2012

Altera Dec. nº 1.128/09 - item 13 do Anexo Único

152.9

DEC

417

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

08/08/2011

07/10/2011

Altera Dec. nº 1.128/09 Acresce item 20 no Anexo Único

152.10

DEC

418

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Art. 2.

08/08/2011

06/10/2011

Altera Dec. nº 1.128/09 - art. 2º, V; e itens 21 e 22 do Anexo Único

152.11

DEC

582

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Art. 1.

14/10/2011

01/12/2011

Altera Dec. nº 1.128/09 - Acresce item 23 no Anexo Único

152.12

DEC

1.337

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Art. 3.

17/01/2013

Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 2º, § 5º. Revoga itens 24 a 46 do Anexo Único.

153

DEC

105

PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros

14/03/2007

Regulamenta a Lei nº 13.992/07

153.1

DEC

2.349

PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros

21/05/2009

Altera Dec. nº 105/07 - art. 5º, § 1º, art. 7º, § 4º, III, art. 8º, § 1º, I, “a”, § 22; Acresce art. 10, § 2º, art. 14, parág. único, art. 15, parág. único, art. 15-A, §§ 4º a 7º

153.2

DEC

746

PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros

26/10/2007

Altera Dec. nº 105/07, art. 1º, § 4º

153.3

DEC

1.008

PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros

20/12/2007

Altera Dec. nº 105/07 - art. 10, § 1º, art. 15, § 1º

153.4

DEC

3.568

PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros

15/10/2010

Altera Dec. nº 105/07 - art. 1º, § 3º, art. 15, caput, art. 15-A, caput, § 1º, II, § 3º, art. 18, I, b, 2 - Acresce art. 7º, § 1º, IV, art. 8º, § 23, art. 14, § 2º, art. 18-B, caput. Revoga art. 15-A, §1º, I.

153.5

DEC

61

PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros.

01/03/2011

Altera o Dec. nº 105/07 - art. 7º, § 4º, I, “a”, art. 9º, §§ 6º e 7º

153.6

DEC

544

PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros.

27/09/2011

Altera o Dec. nº 105/07 - art. 7º, § 8º, caput, art. 18, § 2º, art. 38-B, caput

153.7

DEC

3.569

PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros.

15/10/2010

Altera o Dec. nº 105/07 - acresc art. 7º, § 8º

153.8

DEC

3.302

PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros.

31/12/2014

Altera o Dec. nº 105/07 - Acresce art. 18-A

153.9

DEC

1.180

PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros.

09/06/2017

Altera o Dec. nº 105/07 - art. 7º, § 4º, I, “b”.

153.10

PORT

103/09

Estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego de empreendimento cuja atividade não se sujeita ao ICMS

25/05/2009

154

DEC

704

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

17/10/2007

154.1

DEC

1.785

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 1.

e 2º

21/10/2008

27/11/2007

Altera Dec. nº 704/07

154.2

DEC

2.524

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

23/12/2014

Altera Dec. nº 704/07

154.3

DEC

1.366

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

04/02/2013

Altera Dec. nº 704/07

154.4

DEC

2.244

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

02/04/2009

Altera Dec. nº 704/07

154.5

DEC

1.950

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas e 3º

19/12/2013

Altera Dec. nº 704/07

155

PROT

s/n

Crédito Presumido em substituição os efetivos - telhas fibrocimento - indústria - condicionado à expansão da unidade fabril e geração empregos

09/10/2015

15/09/2015

156

PROT

s/n

Crédito Presumido em substituição aos efetivos - painéis termoisolantes, steel deck, cobertura termoisolante, cobertura simples, construções pré-fabricadas (casas modulares, unidades de ensino, prédios habitacionais e comerciais - indústria - condicionado à expansão da unidade fabril - condicionado à geração de empregos e investimentos

12/08/2015

14/07/2015

157

PROT

s/n

Crédito Presumido em substituição aos créditos efetivos - saída casa modular pré-fabricada com estrutura de aço para fins residenciais destinadas à população de baixa renda - indústria - condicionado à geração de empregos e investimentos

28/09/2012

30/08/2012

158

PROT

s/n

Crédito presumido em substituição ao créditos efetivos - carne bovina e suas miudezas - indústria - condicionado à manutenção da atividade das empresas situadas no Estado, investimentos e à manutenção de empregos

09/02/2015

05/02/2015

158.1

PROT

s/n

Crédito presumido em substituição ao créditos efetivos - carne bovina e suas miudezas - indústria - condicionado à manutenção da atividade das empresas situadas no Estado, investimentos e à manutenção de empregos

09/04/2015

05/02/2015

Aditivo

159

PROT

s/n

Crédito presumido e diferimento - tratores agrícolas sem produção similar no Estado - indústria - condicionado à investimentos e geração de empregos

18/06/2012

23/04/2012

160

PROT

s/n

Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos e diferimento - venda consumidor outro estado, não presencial - comércio - condicionado à investimentos e geração de empregos

07/08/2014

16/04/2014

161

PROT

s/n

Crédito presumido - caminhões-guindastes - comércio - condicionado ao faturamento

01/12/2014

27/11/2014

162

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - crédito presumido nas operações subsequentes

21/05/2014

06/05/2014

162.1

PROT

s/n

Crédito presumido - diferimento - importação - mercadoria para comercialização

08/07/2014

06/05/2014

Aditivo

163

PROT

s/n

Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos e diferimento - venda consumidor outro estado, não presencial - comércio - condicionado à investimentos e geração de empregos

30/09/2013

26/08/2013

164

PROT

s/n

Diferimento mercadorias e ativo - condicionado a investimentos e geração de empregos

28/08/2012

22/08/2012

165

PROT

s/n

Crédito presumido em substituição créditos efetivos - diferimento importação - produtos plásticos - indústria - condicionado à manutenção empregos

30/07/2015

29/05/2015

166

PROT

s/n

Crédito presumido em substituição créditos efetivos - diferimento mercadoria e ativo - importação - mercadoria para comercialização

17/12/2012

07/12/2012

166.1

PROT

s/n

Crédito presumido em substituição créditos efetivos - diferimento mercadoria e ativo - importação - mercadoria para comercialização

09/02/2015

17/12/2014

Aditivo

167

PROT

s/n

Diferimento importação ativo e insumos - diferimento DIFA - Crédito presumido saída produtos de fabricação própria - Indústria - Condicionado a investimentos e geração de empregos.

09/08/2013

22/07/2013

168

PROT

s/n

Diferimento entrada de mercadoria importada para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saídas subsequentes - importação - mercadoria para comercialização

24/09/2015

31/08/2015

169

PROT

s/n

Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos operações subsequentes - importação

17/04/2015

10/04/2015

170

PROT

s/n

Estende tratamento tributário diferenciado a outras empresas do mesmo grupo econômico ou interdependentes

05/07/2016

09/06/2016

171

PROT

s/n

Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado ao reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril em montante correspondente a benefício concedido

09/02/2015

01/01/2013

172

PROT

s/n

Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saída subsequente - importação

09/02/2015

17/12/2014

173

PROT

s/n

Crédito presumido - saídas interestaduais - pratos prontos e empanados - indústria - condicionado à geração de empregos e investimentos

02/06/2014

20/05/2014

174

PROT

s/n

Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saídas subsequentes - importação - Diferimento importação de insumos e ativo - Indústria - condicionado a investimentos e geração de empregos

18/09/2014

05/08/2014

175

PROT

s/n

Diferimento imposto devido desembaraço aduaneiro - crédito presumido saídas interestaduais consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a investimentos e geração de empregos.

20.06.2013

23/05/2013

175.1

PROT

s/n

Diferimento imposto devido desembaraço aduaneiro - crédito presumido saídas interestaduais consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a investimentos e geração de empregos.

12/11/2013

30/10/2013

Aditivo

176

PROT

s/n

Redução de base de cálculo - querosene de aviação - condicionado à geração de empregos e ampliação de operações no Estado

08/10/2014

30/09/2014

177

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saídas subsequentes - redução da base de cálculo operações com máquinas e equipamentos importados.

28/09/2012

27/08/2012

178

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - crédito presumido saída interestadual a consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a metas de faturamento e manutenção de empregos

12/12/2013

18/11/2013

178.1

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - crédito presumido saída interestadual a consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a metas de faturamento e manutenção de empregos

13/03/2014

26/02/2014

Aditivo

179

PROT

s/n

Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos operações subsequentes - importação

28/11/2012

29/10/2012

180

PROT

s/n

Diferimento importação de insumos e mercadorias para comercialização - diferimento interno insumos - diferimento ativo - crédito presumido mercadoria importada para comercialização - crédito presumido produtos fabricação própria - condicionado a investimentos e geração de empregos - indústria

30/09/2015

23/09/2015

181

PROT

s/n

Diferimento materiais para construção do empreendimento - diferimento importação ativo e insumos

12/08/2015

22/07/2015

182

PROT

s/n

Diferimento importação insumos e ativo - diferimento operações internas insumos e ativo - crédito presumido saída produtos produção própria - lâminas de madeira compostas com fibra de vidro - indústria

02/06/2014

20/05/2014

183

PROT

s/n

Diferimento importação insumos e ativo - diferimento interno insumos e ativo - crédito presumido saída caminhões - diferimento importação caminhões e crédito presumido na saída durante fase de implantação - indústria

09/05/2012

10/04/2012

184

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação

17/02/2012

01/01/2013

184.1

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação

03/04/2013

01/03/2013

Aditivo

184.2

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação

29/07/2013

01/06/2013

Aditivo

184.3

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação

30/09/2013

12/09/2013

Aditivo

184.4

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação

19/02/2014

09/12/2014

Aditivo

184.5

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação

18/09/2014

07/07/2014

Aditivo

184.6

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação

02/06/2015

22/04/2015

Aditivo

184.7

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação

09/10/2015

01/11/2015

Aditivo

184.8

PROT

s/n

Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação

18/11/2015

03/11/2015

Aditivo

185

PROT

s/n

Diferimento desinfetantes, inseticidas e lava roupas de fabricação própria - crédito presumido saída centro distribuição próprio - indústria - condicionado a investimento e geração de empregos

25/05/2012

12/03/2012

186

PROT

s/n

Diferimento importação insumos, mercadorias comercialização e ativo. Diferimento interno insumos, ativo e materiais para construção empreendimento e prestação serviço. Dispensa DIFA. Apropriação de crédito ativo. Indústria - condicionada a investimentos e geração de empregos

02/04/2012

23/02/2012

187

PROT

s/n

Crédito presumido - saída de isoladores para redes elétricas produzidos pelo próprio contribuinte - indústria - condicionado a investimentos e manutenção de empregos

20/06/2013

08/05/2013

187.1

PROT

s/n

Crédito presumido - saída de isoladores para redes elétricas produzidos pelo próprio contribuinte - indústria - condicionado a investimentos e manutenção de empregos

20/01/2016

24/11/2015

Aditivo

188

PROT

s/n

Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos, ativos e materiais para construção empreendimento. Diferimento DIFA. Crédito presumido produtos fabricados pelo próprio contribuinte (equipamentos off-shore) - indústria - condicionado a investimentos e geração empregos.

31/12/2012

11/12/2012

189

PROT

s/n

Crédito presumido saída de bebidas (limitado a 2018). Diferimento importação insumos e ativo - Indústria - Condicionado a investimentos, geração de empregos e manutenção nível emprego.

29/07/2013

15/07/2013

189.1

PROT

s/n

Crédito presumido saída de bebidas (limitado a 2018). Diferimento importação insumos e ativo - Indústria - Condicionado a investimentos, geração de empregos e manutenção nível emprego.

19/02/2014

02/12/2013

190

PROT

s/n

Crédito presumido nas operações biodisel. Diferimento interno óleo degomado. Indústria. Condicionado a investimentos e geração de empregos.

20/01/2016

24/11/2015

191

PROT

s/n

Crédito presumido operações com equipamentos de informática

18/09/2014

29/08/2014

192

PROT

s/n

Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos e ativo. Crédito presumido saídas interestaduais e redução base de cálculo saídas internas estruturas metálicas. Diferimento DIFA - Indústria - condicionado à geração de empregos, investimentos e incremento de nível de arrecadação.

21/05/2014

24/03/2014

192.1

PROT

s/n

Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos e ativo. Crédito presumido saídas interestaduais e redução base de cálculo saídas internas estruturas metálicas. Diferimento DIFA - Indústria - condicionado à geração de empregos, investimentos e incremento de nível de arrecadação.

04/11/2015

20/10/2015

Aditivo

192.2

PROT

s/n

Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos e ativo. Crédito presumido saídas interestaduais e redução base de cálculo saídas internas estruturas metálicas. Diferimento DIFA - Indústria - condicionado à geração de empregos, investimentos e incremento de nível de arrecadação.

18/12/2015

17/12/2015

Aditivo

193

PROT

s/n

Diferimento na importação materiais peças para produção industrial

21/03/2014

17/01/2014

194

PROT

s/n

Redução de base de cálculo e crédito presumido operações com equipamentos de informática

31/12/2012

21/11/2012

195

PROT

s/n

Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com produto de metal, condicionado a geração de empregos e investimentos

29/08/2012

21/08/2012

195.1

PROT

s/n

Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com produto de metal, condicionado a geração de empregos e investimentos

17/10/2012

25/09/2012

Aditivo

196

PROT

s/n

Diferimento na importação de máquinas de costura e teares

29/06/2017

27/06/2017

197

PROT

s/n

Diferimento na importação e crédito presumido operações bicicletas

09/10/2015

29/07/2015

198

PROT

s/n

Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com máquinas e equipamentos, condicionado a geração de empregos e investimentos

12/08/2015

13/07/2015

199

PROT

s/n

Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com silicones, condicionado a geração de empregos e investimentos

02/06/2015

27/04/2015

200

PROT

s/n

Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com mercadorias em geral, condicionado a geração de empregos e investimentos

09/04/2015

19/02/2015

201

PROT

s/n

Diferimento na importação operações componentes automotivos - condicionado a geração de empregos e investimentos

18/09/2014

29/08/2014

202

PROT

s/n

Diferimento importação de máquinas e equipamentos e crédito presumido operações interestadual a consumidor final, não presencial - condicionado a geração de empregos e investimentos

18/09/2014

12/08/2014

203

PROT

s/n

Crédito presumido equivalente aos créditos pela entrada para armazém geral, condicionado a geração de empregos e investimentos

30/09/2013

20/08/2013

203.1

PROT

s/n

Crédito presumido equivalente aos créditos pela entrada para armazém geral - condicionado a geração de empregos e investimentos

19/02/2014

15/01/2014

Aditivo

204

PROT

s/n

Diferimento na importação, crédito presumido e prorrogação de prazo para pagamento do ICMS, condicionados à geração empregos e investimento em indústria

13/09/2007

17/08/2007

205

PROT

s/n

Diferimento importação e aquisição de ativo - crédito presumido nas operações com tubos de aço inoxidável e de ligas especiais

28/11/2012

14/11/2012

206

PROT

s/n

Tratamento diferenciado à mercadoria importada, condicionado à ampliação das operações de importação

24/07/2013

21/06/2013

207

PROT

s/n

Diferimento na importação por Santa Catarina e crédito presumido na saída posterior à importação, condicionado a geração de empregos e investimentos

30/09/2015

23/09/2015

208

PROT

s/n

Crédito presumido saídas interestaduais com fogões domésticos - Indústria - condicionado a investimentos e manutenção de empregos

30/07/2015

01/06/2015

209

PROT

s/n

Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado a reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril

09/02/2015

01/01/2013

210

PROT

s/n

Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado a reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril

09/02/2015

01/01/2013

211

PROT

s/n

Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado a reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril

09/02/2015

01/01/2013

212

PROT

s/n

Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos nas operações com produtos em cuja fabricação tenha sido utilizado material reciclável - observada a legislação - condicionado à ampliação do empreendimento industrial

21/05/2014

19/05/2014

213

PROT

s/n

Diferimento importação mercadorias, insumos e ativo - crédito presumido nas operações subsequentes à importação em substituição aos créditos efetivos

16/09/2013

12/09/2013

214

PROT

s/n

Diferimento na importação. Diferimento insumos produzidos no Estado, bem como destinados ao ativo permanente; Diferimento materiais e bens adquiridos para a construção do empreendimento. Diferimento DIFA ativo - condicionado à implantação de estaleiro e geração de empregos

03/04/2014

01/04/2014

215

PROT

s/n

Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos operações subsequentes - importação

12/11/2013

31/12/2016

216

PROT

s/n

Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno materiais e bens adquiridos para a construção. Diferimento DIFA ativos - condicionado à implantação de empreendimento industrial destinado à produção de estruturas metálicas em aço e geração de empregos

25/11/2013

21/10/2013

217

PROT

s/n

Diferimento parcial nas saídas internas subsequentes ao cobre importado

07/08/2013

08/07/2013

218

PROT

s/n

Diferimento na importação de insumos. Diferimento interno material construção e crédito presumido em substituição aos créditos efetivos (destilaria de goma de resina de pinus)

09/05/2012

13/04/2012

219

PROT

s/n

Diferimento importação de insumos e ativos. Diferimento interno insumos, ativo e materiais para construção

03/07/2012

05/06/2012

220

PROT

532

Diferimento importação insumos, ativo e mercadoria para comercialização. Diferimento interno ativo e mercadoria. Diferimento DIFAL máquinas e equipamentos - Indústria - Crédito presumido saída veículos automotores

03/05/2013

220.1

PROT

s/n

Diferimento importação insumos, ativo e mercadoria para comercialização. Diferimento interno ativo e mercadoria. Diferimento DIFAL máquinas e equipamentos - Indústria - Crédito presumido saída veículos automotores

10/10/2013

03/10/2013

221

PROT

s/n

Estende tratamento tributário diferenciado a outras empresas do mesmo grupo econômico ou interdependentes

18/09/2014

30/07/2014

222

PROT

s/n

Crédito presumido - indústria - compensação de execução de obra de infraestrutura

06/10/2011

20/09/2011

223

PROT

s/n

Crédito presumido operações cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal. Diferimento parcial operações internas. Indústria. Condicionado a investimentos e geração de empregos

16/02/2012

16/01/2012

224

PROT

s/n

Crédito presumido - saídas interestaduais - refrigeradores e congeladores - indústria - condicionado à manutenção da empresa e de empregos

30/12/2011

01/11/2011

225

PROT

s/n

Crédito presumido - saídas interestaduais - refrigeradores e congeladores - indústria - condicionado à manutenção da empresa e de empregos

03/07/2012

21/05/2012

Aditivo

226

PROT

s/n

Crédito presumido - artigos têxteis - limitado à parcela de tributação incremental - indústria - condicionado a investimento e geração de emprego

29/07/2013

08/11/2013

227

PROT

s/n

Crédito presumido saída acabados de inox - Indústria

30/12/2011

31/12/2011

228

PROT

s/n

Diferimento importação insumos e ativo - diferimento operações internas insumos e ativo

23/11/2011

24/10/2011

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