Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1724, de 5 de setembro de 2018
Nº 1724/2018
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publicou relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14032/2018,
DECRETA:
Florianópolis, 5 de setembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM
(2)
ATOS
(3)
NÚMERO
(4)
EMENTA OU ASSUNTO
(5)
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
DATA PUBLICAÇÃO NO DOE
(7)
TERMO INICIAL
(8)
OBS.
(9)
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104.8
DEC
1.179
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento.
09/06/2017
01/06/2017
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º
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231
DEC
1.986
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão
10/12/2008
10/12/2008
RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295
231.1
DEC
2.314
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão
08/05/2009
08/05/2009
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único
232
DEC
2.870
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.
28/08/2001
01/09/2001
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º
232.1
DEC
874
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.
22/09/2016
22/09/2016
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º
233
MP
136
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros
09/07/2007
233.1
DEC
18.280
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros
03/12/2007
03/12/2007
Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante vigência da MP 136/07
234
LEI
12.567
Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação
04/02/2003
01/01/2003
Obs.: DEC = Decreto; MP = Medida Provisória.