Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 191, de 31 de julho de 2019
Nº 191/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11229/2019,
DECRETA:
Florianópolis, 31 de julho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM
(2)
ATOS
(3)
NÚMERO
(4)
EMENTA OU ASSUNTO
(5)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(6)
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
(7)
TERMO INICIAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
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81.1
DEC
3.087
Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).
28/04/2005
28/04/2005
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 11
81.2
DEC
2.606
Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).
11/09/2009
01/09/2009
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10
81.3
DEC
6
Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).
03/01/2011
01/02/2011
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10, I
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99.11
DEC
272
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.
01/06/2011
01/04/2011
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, IX
99.12
DEC
2.004
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.
11/02/2014
01/03/2014
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XI, "b" e "c"
99.13
DEC
3.345
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.
29/06/2010
29/06/2010
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14, I e II
99.14
DEC
555
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.
31/12/2015
01/01/2016
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27
99.15
DEC
757
Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.
24/06/2016
24/06/2016
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27, I
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240
DEC
2.772
Crédito presumido. Vinho. Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.
25/11/2009
25/11/2009
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 13
241
PORT
90
Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.
18/05/2010
18/05/2010
242
DEC
2.004
Dispõe sobre os efeitos de contribuição a Fundo Estadual vinculado a tratamento tributário diferenciado do ICMS fora do prazo avençado
11/02/2014
01/03/2014
RICMS/SC-01, art. 104
” (NR)