Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1854, de 21 de dezembro de 2018
Nº 1854/2018
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19823/2018,
DECRETA:
Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM
(2)
ATOS
(3)
NÚMERO
(4)
EMENTA OU ASSUNTO
(5)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(6)
DATA PUBLICAÇÃONO DOE
(7)
TERMO
INICIAL
(8)
OBS.
(9)
.........
............
................
............................................................
.......................
........................
..................
..........................
235
DEC
1.275
Prorroga a vigência de tratamento tributários previstos na legislação tributária
Arts. 2º e 3º
03/07/2007
03/07/2007
236
LEI
14.967
Autoriza transação, crédito presumido, estabelece condições para enquadramento em programa de incentivo, outros.
Arts. 5º, 7º e 8º
07/12/2009
07/12/2009
Altera Fundosocial, Pró-cargas e Pró-emprego
237
DEC
2.064
Crédito presumido para contribuinte excluído do Simples Nacional e em relação ao estoque de mercadoria existente em estoque em razão da exclusão da mercadoria da Substituição Tributária. Outros
06/03/2014
06/03/2014
RICMS/SC-01, Anexo 4, arts. 14 a 14-B
238
DEC
2.870
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros
28/08/2001
01/09/2001
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35 (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)
238.1
DEC
3.334
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros
23/06/2010
01/05/2010
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, I (alterado a partir de 01.01.18 pelo Dec nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)
239
DEC
2.473
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros
27/07/2009
27/07/2009
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)
239.1
DEC
3.620
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros
11/11/2010
01/05/2010
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, II, "a" e "c" (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)
239.2
DEC
3.174
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros
15/04/2010
15/04/2010
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, II, "b" (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)
239.3
DEC
1.394
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros
26/02/2013
26/02/2013
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 2º (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)
Obs.: DEC = Decreto.
” (NR)