Q - Para efeito desta Lei Complementar considera-se:1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - Conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor;
IICARGO PÚBLICO - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas ou co metíveis a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efeti^ vo ou em comissão;
IIIGRUPO OCUPACIONAL - Conjunto de catego rias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades exis tentes entre elas, quanto ã natureza do trabalho ou o grau de co_ nhecimento; "*: " · ·í GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02. GOVERNADORIA
IVCARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Con junto de funções e responsabilidades definidas por lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre nomeação e exoneração;
VCARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - Conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro, mediante concurso público;
VIFUNÇÕES GRATIFICADAS - Conjunto de fun ções e responsabilidades definidas por lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativas de servidor está vel ocupante de cargo efetivo;
VIICARREIRA - Conjunto de classes pertinen tes ao mesmo grupo ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvi^ mento do servidor nas classes dos cargos que as integram;
VIIICLASSE - Conjunto de cargos da mesma na tureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade e ní vel de responsabilidade;
IXREFERÊNCIA - É o nível salarial integran te da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupan te do cargo em decorrência de seu progresso funcional;
XQUADRO LOTACIONAL - Agrupamento de Car gos de provimento em comissão, provimento efetivo e funções grati^ ficadas integrantes do quadro de pessoal, por órgão ou entidade, necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada estrutu ra;
XITABELA SALARIAL - Conjunto de retribui_ ções pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do car go, escalonadas em referências;
XIIPROGRESSÃO FUNCIONAL - É a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente posterior,den tro da classe ou outra classe imediatamente posterior do mesmo grupo ocupacional;
XIIIASCENÇÃO FUNCIONAL - É a passagem do servidor estável de uma para outra classe ou categoria fi dentro do mesmo ou para outro grupo ocupacional.
