Decreto Estadual de Rondônia nº 13037, de 3 de agosto de 2007

Decreto nº 13037

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto. para ocuparem cargos efetivos de Agente em Atividades Administrativas, na Secretaria de Estado da Educação, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004.

DECRETO N. 13037, DE 3 DEAGOSTO DE 2007.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público, regido pelo Edital n. 221/CGRH, de 18 de setembro de 2003, homologado pelo Edital n. 282/CGRH, de 29 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 5.386, de 6 de janeiro de 2004, prorrogado pelo Decreto n. 11932, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 420, de 23 de dezembro de 2005 e considerando a ampliação em 50% (cinqiienta por cento) do número de vagas, conforme Edital n. 104/GDRH/SEAD, de 17 de abril de 2006. publicado no Diário Oficial do Estado n. 0496, de 18 de abril de 2006,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: 1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório):

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor:

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de

Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não — cadastrado):

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou ff

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista; N

XIduas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório):

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:

XVoriginal do exame de capacidade física e mental, expedido pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — CEPEM/SEAD;

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS:

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - duas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

ANEXO ÚNICO

CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICÍPIO: ALVORADA DO OESTE

CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICÍPIO: NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

CLAS. INSC. NOME

3830 | 029017907 [ELIAS GOMES

CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICÍPIO: NOVA MAMORE

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