Decreto Estadual de Rondônia nº 14345, de 15 de junho de 2009

Decreto nº 14345

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata constante do Anexo Único a este Decreto, para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3. na área da educação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil <.\o Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar n° 67. de 9 de dezembro de 1992. alterados pela Lei Complementar n° 250. de 21 de dezembro de 2001.

I ,

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V. da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Publico homologados pelos Editais n°s Ol/CGRH-2004. de 9 de janeiro de 2004. publicado no Diário Oticiai do Estado de Rondônia n° 5.391. de 13 de janeiro de 2004 e 052/CGRH-2004. de 11 de março de 2004. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 5.434. de 16 de março de 2004. em cum ao Oficio 0224/2009 - Ia VFP, de 28 de maio de 2009 - Processo 001.2006.005776-8 - Ação Anulai

DEÇREJA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento:

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5(cinco) anos de idade:

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório):

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral:

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado):

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento:

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargps públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida):

GOVERNADORÍA

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e habilitação exigidas para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório):

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia:

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:

XVoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pelo Núcleo de Perícias Médicas do Estado de Rondônia - NUPEM/CGRH:

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS:

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência:

XVIII - duas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse da candidata constante do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do artigo 17. da Lei Complementar n° 68. de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2°. e. se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2009. 121° da República.

NARCISO CA >L Governadoj

valtorMKesiwsilva Secretário de Estado da Administração

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ANEXO ÚNICO

Cargo: Professor Nível 3 - Habilitação: BIOLOGIA Município: PORTO VELHO

CLÃS. INSC. NOME RG 20 00113362 MÁRCIA ANA MAR UNS "647252

Decreto Estadual de Rondônia nº 14345, de 15 de junho de 2009

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