Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16967, de 1 de agosto de 2012
Decreto nº 16967
Regulamenta a Lei Complementar 67, de 9 de dezembro de 1992, para determinar o que pode ser considerado atividade administrativa no âmbito da SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o que dispõe a LC 67, de 9 de dezembro de 1992;
CONSIDERANDO que os Grupos Ocupacionais de Apoio Técnico e Administrativo - ATA- 800, Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD-900 e Atividade de Nível Superior - ANS-300 podem executar atividades administrativas em diversos órgãos;
CONSIDERANDO as Ações Judiciais com o objeto “Desvio de Função” com tramite na 1º e 2º Vara da Fazenda Pública e na 2º Câmara Especial Cível;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o Termo de Ajuste de Conduta — TAC nº 431/2010 firmado entre o Governo de Rondônia e o Ministério Público do Trabalho da 14º Região,
DECRETA:
atribuições específicas decorrentes do cargo, no âmbito da SEFIN, as relacionadas no Anexo Unico deste Decreto.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
GE Se Za as E ANEXO ÚNICO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM EXECUTADAS NO ÂMBITO DA SEFIN TAREFAS EXECUTADAS Receber, informar, formalizar, arquivar ou conírolar processos e/ou documentos. Abertura e registro de processos no sistema. Controle e registro de procedimentos administrativos em sistemas. Controle de material de consumo/expediente e/ou patrimônio. Execução de tarefas de apoio administrativo. (vide Nota única) Auxiliar o Auditor na preparação de termos ou documentos. Digitação de alterações cadastrais no sistema eletrônico. Digitação de extravio de documentos no sistema eletrônico. Conferência de documentos para credenciamento de estabelecimento gráfico. Atendimentos diversos (telefonia, fotocópia, atendimento ao público etc.). Outras tarefas não exclusivas ou privativas de outros cargos. Digitação de documentos nos sistemas eletrônicos de dados. Exercer atividades administrativas em postos fiscais. Emissão do DARE. Lavrar termo de juntada em processos. Efetuar registro de cobrança no sistema eletrônico. Acompanhamento de plano plurianual. Elaboração de relatório estatístico. Elaboração de projetos básicos e técnicos. Emissão de laudos, pareceres e relatórios. Conferência de documentos financeiros. Elaboração de prestação de contas. Acompanhamento da elaboração do orçamento anual. Elaboração de estudos econômicos. Emissão de documentos Contábeis. Análise de despachos. Nota única — Para efeitos deste Anexo são consideradas tarefas de apoio administrativo sem prejuízo de outras:
HI - Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos;
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