Decreto Estadual de Rondônia nº 13705, de 7 de julho de 2008

Decreto nº 13705

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Art. 1.

Fica nomeado a candidata constante do Anexo único a este Decreto, para ocupar cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais - Merendeira, na Secretaria de Estado da Educação, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público, regido pelo Edital n. 221/CGRH, de 18 de setembro de 2003, homologado pelo Edital n. 282/CGRH, de 29 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 5.386, de 6 de janeiro de 2004, prorrogado pelo Decreto n. 11932, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 420, de 23 de dezembro de 2005 e considerando a ampliação em 50% (cinquenta por cento) do número de vagas, conforme Edital n. 104/GDRH/SEAD, de 17 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n. 0496, de 18 de abril de 2006, e em cumprimento a Determinação Judicial proveniente do Ofício 1227/2008 — 1º DEJUESP, de 23 de junho de 2008 - Mandado de Segurança —

Processo n. 200.000.2008.000024-0. DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público —- PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá

apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda óu de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD;

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIIIduas fotografias 3x4 (recentes e coloridas);

XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXuma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIduas originais da Declaração, emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou Processo Administrativo em que figura como

indiciado ou parte-sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; (autenticadas em cartório);

XXIIduas originais de Declaração, emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público (autenticadas em cartório).

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício, no

prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

vas”

OVERNADORIA

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2008, 120º da República.

IVO

VA Coordenado

NARCISO Governád

r-Geral de Recursos Humanos

Decreto Estadual de Rondônia nº 13705, de 7 de julho de 2008

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