Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13213, de 23 de outubro de 2007
Decreto nº 13213
Art. 1.
Fica nomeado o candidato MÁRCIO ROSELIO MORAIS, classificação 424º, inscrição nº 49001286, município: Pimenta Bueno, para ocupar cargo efetivo de Agente Penitenciário — Código: AP- 600, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei n. 1218, de 11 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.312, de 12 de setembro de 2003.
Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, em cumprimento a Determinação Judicial proveniente do Mandado de Segurança — Processo n. 200.000.2007.007215-9,
DECRETA:
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 5 (cinco) anos de idade: original e uma fotocópia do cartão de vacinas);
IIIoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
IVoriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);
Voriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;
VIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não — cadastrado);
VIIIuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;
XIduas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);
Xoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e as habilitações exigidas para o cargo (autenticadas em cartório);
XIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças tado de Rondônia;
XIIoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIIIoriginal do exame de capacidade física e mental, expedido pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia - CEPEM/SEAD:
XIVoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;
XVIoriginal da Declaração de não estar cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade das esferas federal, estadual e municipal; e
XVIIduas fotografias 3x4, recentes e iguais.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se o mesmo não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de OUTUBRO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO CA Governado