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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12160, de 9 de maio de 2006

Decreto nº 12160

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único a este Decreto, para ocuparem

” | cargo efetivo de Agente Penitenciário - Código: AP - 600, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei n. 1.218, de 11 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 5.312, de 12 de setembro de 2003.

hd nega

Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público, homologado pelo Edital n. 246/GDRH/CGRH, de 30 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes IN — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de S(cinco) anos de idade;
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório); «a V — original e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado):
IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

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"o

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);
XIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pelo Centro de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — CEPEM/CGRH;

XVI original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência; original da Declaração de não estar cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;
XIXduas fotografias 3x4.
Art. 3.
A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos

constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2006, 118º da República.

VAL A A VA Secretaria de Estado da Administração

il PF ANEXO ÚNICO MUNICÍPIO: COSTA MARQUES SEXO: MASCULINO CLAS|[ INSC NOME 40005456 | JOSE OLIMPIO LIMA SILVA JUNIOR 436908 1027 49000489 | RENIMERCIO LOPES DA SILVA 131.0803-4 1151 40006180 | CLERIS LEIGUE GONSALVES 757550 MUNICÍPIO: GUAJARÁ MIRIM o SEXO: MASCULINO CLAS[ INSC NOME 564 49000915 [FABIO GARCIA DE ARAUJO 390494 MUNICÍPIO: JARU SEXO: MASCULINO CLAS| — INSC NOME 1329 49001866 | FERNANDO ALEX DE MORAIS 739509 MUNICÍPIO: JI-PARANÁ SEXO: MASCULINO CLAS| INSC NOME 40004228 | CARLOS ALBERTO VILAS BOAS 40004359 | EMERSON DIAS TERRA 785750 MUNICÍPIO: NOVA MAMORÉ SEXO: FEMININO NOME 40006190 | SUSY KAREM SAMPAIO CABRAL 525694 MUNICÍPIO: NOVA MAMORÉ SEXO: MASCULINO CLAS| — INSC NOME 40006080 [RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS 19483090 40006060 | CELESTINO LESSA DE LIMA 336274 40006232 | FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA 472596 MUNICÍPIO: OURO PRETO DO OESTE SEXO: MASCULINO CLAS| | INSC NOME 1010 49002007 | ADINAEL DORIGO DO CARMO 707457 A ie SO

2. PER Ng Ee 2d MUNICÍPIO: PIMENTA BUENO SEXO: MASCULINO MUNICÍPIO: PORTO VELHO SEXO: FEMININO MUNICÍPIO: PORTO VELHO £* | SEXO: MASCULINO 37604 321 359 do 364 é 371 MUNICÍPIO: ROLIM DE MOURA SEXO: MASCULINO do E

se. PR Sd ESTA al MUNICÍPIO: SANTA LUZIA DO OESTE SEXO: MASCULINO CLAS| — INSC NOME 49001200 | PAULO MARQUES TORRES 404705 Pq Ea

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