Decreto Estadual de Rondônia nº 14059, de 26 de janeiro de 2009

Decreto nº 14059

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Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada devera apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal c uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIOriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade:

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório):

VIoriginal c uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIOriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento:

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIDuas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato, com firma reconhecida;

XIIOriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. autenticadas em cartório;

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia:

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD;

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS:

XVIIoriginal c uma fotocópia do comprovante de residência:

XVIII - duas fotografias 3x4. recentes:

XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos:

XXuma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos:

XXIDuas originais da Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIDuas originais de Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes)

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Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual, em cumprimento ao item 5.5.1.4.2. do Edital n° 227/CGRH. de 18 de setembro de 2003. c. em razão de aprovação no Concurso Público, homologado pelo Edital n° 01/CGRH-2004, de 9 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 5.391. de 13 de janeiro de 2004. republicado no Diário Oficial do Estado n° 5.416. de 17 de fevereiro de 2004. e em cumprimento a Determinação Judicial contida no Ofício n. 763/2008. de 2 de dezembro de 2008 - Mandado de Segurança n. 001.2007.014711-5.

DECRETA:

Art. Io Fica nomeada a candidata, constante do Anexo único deste Decreto, para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar n. 67. de 9 de dezembro de 1992. alterados pela Lei Complementar n. 250, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata, se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2o. e. se não tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Ait. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO C.

Govemadc

VALDN^JK^E^DA SffcVA Coordenador-Geral de Recursos Humanos

ANEXO ÚNICO

Cargo: PROFESSOR NÍVEL 3 - Habilitação: PEDAGOGIA - ORIENTAÇÃO ESCOLAR Município de Lotação: Porto Velho CLÃS. INSC. NOME RG 202 00034238 ILIONE ADRIANA BOLZON COSMO 405399

Decreto Estadual de Rondônia nº 14059, de 26 de janeiro de 2009

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