Decreto Estadual de Rondônia nº 12457, de 10 de outubro de 2006

Decreto nº 12457

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata Edna Fideles Cruz, classificação 683º, inscrição nº 49002698, município: Colorado do Oeste, para ocupar cargo efetivo de Agente Penitenciário — Código: AP - 600, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei nº 1.218, de 11 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.312, de 12 de setembro de 2003.

DECRETON. 12457 . DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

(0) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, em cumprimento a Determinação Judicial proveniente do Mandado de Segurança — Processo n. 200.000.2006.008964-4,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

[- original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IL - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 5 (cinco) anos de idade: original e uma fotocópia do cartão de vacinas);

HI - original e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

IVoriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

Voriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a J ustiça Eleitoral;

VIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não — cadastrada):

VIIIuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

XIduas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

Xoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e as habilitações exigidas para o cargo (autenticadas em cartório);

XIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIIoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XIIIoriginal do exame de capacidade física e mental, expedido pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia - CEPEM/SEAD;

XIVoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;

XVoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIoriginal da Declaração de não estar cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade das esferas federal, estadual e municipal; e

XVIIduas fotografias 3x4, recentes e iguais.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se o mesmo não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2006, 118º da República.

Secretário de Estado da Administração

Decreto Estadual de Rondônia nº 12457, de 10 de outubro de 2006

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