Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15872, de 2 de maio de 2011

Decreto nº 15872

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 221/CGRH, de 18 de setembro de 2003, homologado pelo Edital n. 282/CGRH, de 29 de dezembro de 2003 constantes do Anexo único a este Decreto, para ocupar cargo efetivo de, Auxiliar de Serviços Gerais — Merendeira, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Givil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004.

DECRETO N.15872 DE 2 DE MAIO DE 2011.

Nomeia candidata aprovada em concurso público, para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,

inciso V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 221/CGRH, de 18 de setembro de 2003, homologado pelo Edital n. 282/CGRH, de 29 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 5.386, de 6 de janeiro de 2004, prorrogado pelo Decreto n. 11932, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 420, de 23 de dezembro de 2005 e considerando a ampliação em 50% (cingiienta por cento) do número de vagas, conforme Edital n. 104/GDRH/SEAD, de 17 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n. 0496, de 18 de abril de 2006. em cumprimento ao Oficio n. 334/2011-PEJ/PGE, de 5 de abril de 2011 — MS 0124185- 46.2008.8.22.0001.

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIOriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

WI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório):
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

vII - Original e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidata nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não-cadastrado); E ya

Li 1

a 4 Ed AS

IXUma Cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isento (exercício 2009, transmitida em 2010); Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIDuas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo própria candidata (Com Firma Reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;
XIIOriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, devidamente reconhecido por órgão oficial competente, autenticadas em cartório;
XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do

Estado de Rondônia/SEAD;

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;
XVIIoriginal c uma fotocópia do comprovante de residência;
XIIIduas fotografias 3x4, recentes;
XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXOriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIDuas originais da Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pela própria candidata, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); Duas originais de Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidata, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes).
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do

Estado de Rondônia. ; Ed / £ FÉ JA :

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22/4/2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2011, 123 da República. e)

2 F lie CONFUCIO AIRES MOURA Governador

— EI EEE RAIRÃO

Secretária de Estado da Administração

ES,

PIA Za

<a

Tr ANEXO ÚNICO Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais — Merendeira - Código: ASD — 901 - Referência 1 Município: Presidente Médici CLASS. NOME DO CANDIDATO IRMA DE SOUZA MENDES E 310307 AL 4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo