Decreto Estadual de Rondônia nº 13784, de 19 de agosto de 2008

Decreto nº 13784

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata constante do Anexo único a este Decreto, para ocupar cargo efetivo de Agente em Atividades Administrativas, na Secretaria de Estado da Educação, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004.

DECRETO N.13724, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público, regido pelo Edital n. 227/CGRH, de 18 de setembro de 2003, homologado pelo Edital n. 282/CGRH, de 29 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 5.386, de 6 de janeiro de 2004, prorrogado pelo Decreto n. 11932, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 420, de 23 de dezembro de 2005 e considerando a ampliação em 50% (cinquenta por cento)

o do número de vagas, conforme Edital n. 104/GDRH/SEAD, de 17 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n. 0496, de 18 de abril de 2006, excepcionalmente em cumprimento a Determinação Judicial proferida dos autos do Processo n. 200.000.2008.004717-3, conforme informa o Ofício 1312/2008 — 2º DEJUESP, datado em 12 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

IN — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor; original e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

| VII - original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for-cadastrado, deverá apresentar Declaração de não — cadastrado); ES

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados,

expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal do exame de capacidade física e mental, expedido pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia - CEPEM/SEAD;

XVI original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - duas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse da candidata constante do Anexo único a este Decreto, cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no 4 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata, se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, e, se não tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO C Governade

VAL

Secretário de Estado da Administração

l ESTA ANE ul ANEXO ÚNICO CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICÍPIO: OURO PRETO DO OESTE CLAS. | INSC. NOME 2063 | 029006417 |[ILDETE LIMA DA CRUZ — 822664 f

Decreto Estadual de Rondônia nº 13784, de 19 de agosto de 2008

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