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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12075, de 21 de março de 2006

Decreto nº 12075

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 10. Art. 1. Art. 2. Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 7.
15 artigos
Art. 1.
A gratificação de Produtividade instituída no artigo 1º, da Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005, que “Institui a Gratificação de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista, Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.”, será apurado nos termos instituídos por este Decreto, observados os seguintes aspéctos:
Ios pontos obtidos no período avaliado não poderão ser, em hipótese alguma, computados para o subsequente;

Il — a apuração do adicional de Produtividade, referente ao período compreendido entre o dia 21 (vinte e um) de um determinado mês até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, será avaliada, pela chefia imediata, cabendo-lhe, justificadamente, acatar ou não a produção apresentada, dando ciência do fato ao interessado, a fim de que este interponha recurso de revisão fundamentado, ao Titular da pasta (Secretaria/Diretor) no qual o servidor está lotado, tudo em conformidade com os seguintes prazos:

a)entrega do Mapa de Apuração à chefia imediata para inclusão na remuneração do mês subsequente, até o dia 21 (vinte c um) de cada mês;
b)avaliação do Mapa de Apuração de Produção pela chefia imediata, no prazo de 2 (dois) dias úteis, devendo homologá-lo ou não, e dar ciência formal fundamentada ao interessado;
c)recurso de revisão da decisão da chefia imediata ao Titular da pasta (Secretaria/Diretor) ao qual o servidor esteja lotado. em 5 (cinco) dias úteis. sob a pena de preclusão;
d)decisão do Secretario de Estado/Diretor em 2 (dias) úteis; e
e)encaminhamento para a inclusão em folha de pagamento, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente.
IIIa não homologação do Mapa de Apuração de Produção deverá ser fundamentada
IVfindo o prazo previsto na alínea “ce”, do inciso II deste artigo, sem que o interessado se

pronuncie contrariamente à avaliação. esta será considerada aceita pelo funcionário, não lhe dando direito de recorrer no futuro.

Vse forem constatados indícios de que a avaliação da chefia imediata levou em consideração circunstancias alheias ao bom andamento do serviço, ou ainda, que as provas apresentadas são falsas, caberáa instauração de Processo Administrativo Disciplinar; e
VIquando não houver definição do recurso, até o dia do encaminhamento das informações para inclusão em folha de pagamento, será atribuído ao funcionário o montante dos pontos apresentados, devendo os descontos, se procedentes, serem efetuados no mês em que ocorrer a decisão final do julgador.

Regulamenta a Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de das atribuições que lhe confere o

art. 65 inciso V, da constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 2.
A Tabela constante do Anexo único a este Decreto fixa a relação de tarefas e encargos, com os respectivos números de pontos a serem atribuídos aos ocupantes do cargo de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista, Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 3.
A remuneração final de pontos a ser atribuída, a titulo de produtividade, será o total de pontos apurados com base nas tarefas e encargos constantes da Tabela do Anexo único a este Decreto.
Art. 4.
O calculo do valor unitário da gratificação de produtividade adquirida será: valor da gratificação R$ 938, 09 (novecentos e trinta e oito reais e nove centavos), divididos pela pontuação máxima admitida em 1200 (hum mil de duzentos) pontos, arredondados para a primeira decimal = 0,79 (setenta e nove centavos o valor de cada ponto).
Art. 5.
Compete aos gerentes, diretores e Chefes:
Idistribuir equitativamente as tarefas;
IIverificar a qualidade dos trabalhos e, se necessário, despachar em separado, justificando a sua discordância quanto à concessão de pontuação; atestar as tarefas executadas por seus subordinados para fins de percepção do adicional;
IVproceder à revisão mensal das atividades dos servidores para a apuração da pontuação; e
Vvelar pela qualidade dos trabalhos, promovendo estudos, a fim de evitar divergências na padronização das atividades da unidade.
Art. 6.
Os documentos exigidos para o recebimento da Produtividade serão arquivados em pastas individualizadas, pelo período de 5 (cinco) anos, exceção feita para documentos sigilosos ou em segredo de justiça, que seguirão ritos próprios.
Art. 7.
O Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, meteorologista, Engenheiro Operacional e Tecnólogo perceberá a Produtividade, pela média aritmética dos pontos de produtividade produzidos nos três meses anteriores à data do inicio do afastamento, nos seguintes casos:

' f 3 RR 5, e Ro

Iférias;

Il — licença gestante ou adotante; e HI — licença para tratamento de saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 9.
Os casos omissos serão dirimidos pelo titular do órgão de lotação do servidor.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros =" a 2 de janeiro de 2006. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em2] de março de 2006, 118º da República. // IVO NARCIS ASSOL Governador M

ANEXO ÚNICO

COD. VALOR QTD. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS UNIDADE DA REALIZA | TOTAL PONT. | DA/MÊS 1. | Acompanhamento / monitoramento de Atividade 100 Convênios / contratos. a 2. | Acompanhamento e execução de obras, projetos Atividade 150 e serviços. = 3. | Acompanhamento / monitoramento de Projeto Projeto 100 4. | Análise de Material | (água/solo/madeira | Projeto 100 /sementes). 5. | Análise de Processo. Processo 200 6. | Análise de Projetos Projeto 150 7. | Aplicação de Medidas de Restrições ao Ingresso | Ações e Trânsito de Animais, seus produtos e sub- 75 produtos; Vegetais e Sub-produtos. 8. | Apuração de Denúncia (zona rural). Denúncia 150 9. | Apuração de Denúncia (zona urbana). Denúncia 75 10. | Assessoramento em Associativismo Hora 50 / Cooperativismo. 11. | Assistência técnica, fomento e extensão Atividade/a 100 (mensal). | ssociação 12. | Atendimento a ocorrência de pragas de vegetais | Atendimen e doenças infecto-contagiosas de animais | to 100 13. | Audiência Pública (Participação) Evento 320 14. | Audiência Pública (Preparação/ organização) Evento 720 15. | Auditoria Ambiental Auditoria 450 16. | Auditoria Técnica e Administrativa Auditoria 150 17. | Avaliação de propostas de contratos, convênios Peça 150 e termos de referencias diversos. 18. | Cadastramento ou Atualização de cadastro de Propriedad obras / propriedades /Empreendimento/ serviços e 100 e/ou concessionários = 19. | Classificação de Grãos/ Madeira/ Produtos e Classificaç 75 Subprodutos de Origem Vegetal ão 20. |Coleta de Amostra Agro-pecuário-florestal- | Amostra 75 ambiental 21. | Coleta de Material para Análise Coleta 75 22. | Consultoria Agro-pecuário-florestalambiental. | Consultoria 75 23. | Controle da Ficha de Ficha 50

Propriedade/Empreendimento e/ou concessionários

6 ç Poe 5 Ada nadar bo ind Credenciamento de Viveiristas e Produtores de | Credencia 75 pa E Cursos, Seminários, Congressos, Simpósios, | Promoção Palestras, Conferências e Reuniões. Peão) o o [o Cursos, Seminários, Congressos, Simpósios, Peicipaçã) 20 | | Palestras, Conferências e Reuniões. 0 o Cursos, Seminários, Congressos, Simpósios, | Ministrante 400 Palestras, Conferências e Reuniões. ins 40 [| Despacho em processos (fundamentado) “| despacho [| 50 | [o e Elaboração de Estudos e pesquisas (mensal) [atividade | 100 | Elaboração de Laudo de Vistoria diverso. 140 [o o 31. | Elaboração de Laudo de Vistoria em Unidade de | Laudo 180 Elaboração de Material Educativo/ técnico /| Material 100 informativo (com até 50 folhas) oo Elaboração de Material Educativo/ técnico / informativo (superior a 50 folhas) NE 34. | Elaboração de minutas contratos, convênios e 320 Elaboração de peças técnica (mapas, 100 Digitalização de imóveis urbano e rural). EE Elaboração de Projetos | Projeto > Emissão de Análise e Pareceres Técnicos |Documento| 400 [| Emissão de Atestado de Destruição de Soqueira | Atestado Lodo | o o Emissão de Atestado de Espurgo = | Atestado | 30 | e Emissão de Auto de Apreensão. [| Auto | 75 | [o Emissão de Auto de Desinterdição. ES E O Emissão de AutodeDesinição [Amo [560 [0 [1 Emissãode Autodelmiação | Auo [5 [0 [o Emissão de Auto de Interdição. ER O Emissão de Autorização de desmate | Licença | 50 | Emissão de Autorização de queima controlada | Licença | 50 | o Emissão de Autorização para remoção de Ea A O Produto Apreendido/Interditado. o 75 48. | Emissão de Autorização para Transporte de Autorizaçã ES Madeira ; [o Emissão de Certificado de Classificação Vegetal | Certificado ES ++ Emissão de Certificado de Classificação. Certificado 5 11 | Emissão de Certificado de Desinfecção | Certificado E O 52. | Emissão de Certificado de Identificação de Certificado E A Madeira a Emissão de Certificado de Inspeção Sanitária | Certificado EL O Animal. Emissão de Certificado de Registro de Produto. | Certificado E O

55. | Emissão de Certificado Sanitário de Produtos e | Certificado Subprodutos de Origem Animal 25 56. [Emissão de Ficha de Controle de Ficha Comercialização de Produto Agro-pecuário- 75 florestal. 57. | Emissão de Ficha de Controle de Estoque de Ficha 75 Produto Agro-pecuário-florestal. 58. | Emissão de Guia de Permissão de Trânsito de Guia Madeira. 25 59. | Emissão de Guia de Permissão de Trânsito Guia 25 Vegetal. 60. | Emissão de Guia de Trânsito de Pescado Guia 40 61. | Emissão de Laudo de Auditoria Ambiental. Laudo 200 62. | Emissão de Laudo de Classificação Vegetal Laudo 50 63. | Emissão de Laudo de Identificação de Madeira Laudo 100 64. | Emissão de Laudo Fitossanitário Laudo 30 65. | Emissão de Laudo Pericial Laudo 200 66. | Emissão de Licença Ambiental Rural Licença 50 67. |Emissão de Minutas de normalização e peça 100 regulamentação de atividades e convênios 68. | Emissão de Relatórios Técnicos. Relatório 175 69. | Emissão de Termo de Depósito Termo 50 70. | Emissão de Termo de Desinfecção. Termo 75 71. | Emissão de Termo de Doação Termo 50 72. | Emissão de Termo de Fiscalização. Termo 75 73. | Emissão de Termo de Incineração Termo 50 74. | Emissão de Termo de Inutilização. Termo 75 75. | Emissão de Termo de Liberação Termo 50 76. | Emissão de Termo de Notificação. Termo 75 77. |Emissão de Termo de Responsabilidade /Compromisso (Averbação [Recuperação | Termo 75 /Ratificação) de reserva legal e/ou similares 78. | Emissão do Termo de erradicação de pomares Termo 40 79. | Execução de levantamento sócio econômico peça 200 ecológico (mensal) 80. | Execução de Projetos/Programas atividade 150 81. | Fiscalização das Condições de Desinfecção e Desinfestação de Acondicionantes, Veículos e Embarcações de Transportes de Animal, | Fiscalizaçã 75 Produtos e Subprodutos; vegetal, Material de o Multiplicação Animal e Vegetal: Insumos Agropecuário-florestal. 82. | Fiscalização de Comércio Ambulante de Mudas. | Fiscalizaçã 175

o

83. [Fiscalização e Orientação em Empresa | Empresas Prestadora de Serviço. 40 84. |Fiscalização, Orientação em Comércio de| Empreendi produtos Agro-pecuário-florestal. mento 75 Fiscalizado 85. | Fiscalização: de obras (serviços / projetos, | Fiscalizaçã 100 supervisão e consultoria. o 86. | Identificação e Monitoramento dos Pontos| Ações Críticos de Riscos de Introdução, Instalação e 75 Disseminação das Doenças e Pragas. 87. | Inspeção a estabelecimento que armazene, Inspeção comercialize e/ou industrialize pescado. 7 88. | Inspeção de Áreas de Cultivo. | Inspeção 75 89. | Inspeção de Rotina nas Indústrias. o Inspeção 125 90. | Inspeção do Trânsito de Madeira. Inspeção 40 91. | Inspeção do Trânsito de Produtos de Origem | Inspeção Vegetal. 40 92. | Inspeção e Levantamento Fito-sanitário em| Inspeção Propriedades Rurais. 175 93. | Levantamento de informações sobre ocorrência | Levantame de pragas de vegetais e doença infectonto 300 contagiosa de animais. 94. [Levantamento de Notificação de Produtores | Notificação Rurais Infratores. 75 95. | Levantamento de Produtores Rurais Lista 125 Inadimplentes. 96. | Monitoramento e Acompanhamento a Ações de| Monitora 75 Identificação de Madeira. mento 97. | Monitoramento e Controle de pragas de| Monitoram importância econômica. ento 75 98. | Notificação de Ocorrência de Doenças e Pragas. | Notificação 25 99. Orçamento de obras (civil /rodoviários) e| orçamento 500 serviços. 100.| Orientações técnica Pessoa/ 75 associação 101.| Participação orçamento anual e plurianual Peça 150 102.| Perícia Ambiental e/ou avaliação Perícia 650 103.| Pesquisa de Preços para atividades do órgão /| pesquisa 200 secretaria. 104.| Plantão em barreira sanitária fixa e volante Hora I5 105.| Preenchimento de Mapa de Controle de Entrada Mapa de Sementes, Adubos e Agrotóxicos. 75

+ 1 8 F 106.| Preenchimento de Planilha diária de Planilha acompanhamento de classificação vegetal do 40 Posto de Fiscalização e/ou de execução Ei Fiscalização 75 e cr DO sindicância administrativa disciplinar. o sindicância administrativa disciplinar. o obras e serviços Po o Mico LS 112.| Registro de Comércio de Produto Agropecuário-| Registro Registro de Credenciamento de Estabelecimento | Registro que promove eventos agropecuário-florestal. = 75 o Registro de Empresa Prestadora de Serviço | Registro 75 O Registro de Profissional Autônomo | Registro | 75 1 o || 116. Requisição de Exame Laboratorial Requisição | 50 | o Revisão da Classificação de Produtos e E GA O Subprodutos de Origem Vegetal Supervisão e Acompanhamento dos Trabalhos femito, D [ [1 | Desenvolvidos pelas unidades interiorizadas | 119./Supervisão em barreira sanitária ISupevisão) 75 | Lo] e órgão/secretaria. | 21 [Tabulação deReceituários. Receituário) 75 1 |] i22.[TermodeIncineração. f Temo [ 7 [0 [o] 123. Viagem técnicas foradasede. Dia | 50 [|] 124.| Visita a Madeireira e/ou Depósito de Madeira, Visita E A Armazéns, Comércio e Indústria. 125.| Vistoria a empreendimentos (Madeireira e/ou| Vistoria 175 Depósito de Madeira, Armazéns, Comércio e Indústria) urbanos. 126.| Vistoria a empreendimentos (Madeireira e/ou| Vistoria 300 Depósito de Madeira, Armazéns, Comércio e Indústria) Rurais. Vistoria em Área (propriedade/estradas) Rural Visita [60 [o Vistoria em Área (propriedade/estradas) Urbana Fovista [20 [o o 1] 129.| Vistoria em Empresa Prestadora de Serviço E RE Agro-pecuário-florestal. . Vistoria em Unidade de Conservação | Vistoria [| 500 |

bia

No Decreto nº 12075, de 21 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado nº 486, de 31 de março de 2006, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005”.

ONDE SE LÊ:

“

Art. 1.
À gratificação de Produtividade instituída no artigo 1º, da Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005, que “Institui a Gratificação de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista. Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.”, será apurado nos termos instituídos por este Decreto, observados os seguintes aspectos:
Art. 2.
A Tabela constante do Anexo único a este Decreto fixa a relação de tarefas e encargos, com Os respectivos números de pontos a serem atribuídos aos ocupantes do cargo de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista, Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia da Lei Complementar nº 67. de 9 de dezembro de 1992.
Art. 7.
? O Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, meteorologista. Engenheiro Operacional e Tecnólogo perceberá a Produtividade, pela média aritmética dos pontos de produtividade produzidos nos três meses anteriores à data do inicio do afastamento, nos seguintes casos:”

LEIA-SE:

“

Art. 1.
A gratificação de Produtividade instituída no artigo 1º, da Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005, que “Institui a Gratificação de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo. Geógrafo. Metrologista, Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.”, será apurado nos termos instituídos por este Decreto, observados os seguintes aspectos:
Art. 2.
A Tabela constante do Anexo único a este Decreto fixa a relação de tarefas c encargos, com Os respectivos números de pontos a serem atribuídos aos ocupantes do cargo de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Metrologista, Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 7.
O Engenheiro, Arquiteto. Agrônomo. Geólogo. Geógrafo, Metrologista. Engenheiro Operacional e Tecnólogo perceberá a Produtividade, pela média aritmética dos pontos de produtividade produzidos nos três meses anteriores à data do inicio do afastamento, nos seguintes casos:”

vd 2008, 120º da República. sk

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº DO DIA

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dez

IVO NARCISO Govern

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