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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21133, de 12 de agosto de 2016

Decreto nº 21133

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11 artigos

DECRETO N.21.133 , DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, por intermédio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003:

Considerando a concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o nº 0801183- 62.2015.8.22.0000, publicado no Diário da Justiça nº 179, em 25 de setembro de 2015;

Considerando os cargos previstos no Anexo I, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992: e ainda,

Considerando a impossibilidade no atual momento de prover vagas com servidores efetivos pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, mister se faz a contratação de servidores em caráter urgentíssimo, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para o atendimento dos serviços de saúde junto à Unidade Básica de Saúde Fluvial denominada “Unidade de Saúde Social Fluvial - USSF Walter Bártolo”,

DECRETA:

Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, por intermédio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, realizar Processo Seletivo Simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com vistas à contratação de servidores, pelo prazo determinado de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, se necessário, de acordo com o quadro de vagas disposto no Anexo I, deste Decreto.
Parágrafo únicoOs empregos autorizados por este Decreto somente serão ocupados diante da estrita necessidade junto à Unidade Básica de Saúde Fluvial denominada “Unidade de Saúde Social Fluvial - USSF Walter Bártolo”, sendo vedada a lotação alheia âquela Unidade, a qual ficará estabelecida na região das calhas dos Rios Guaporé e Mamoré, nos limites dos municípios de Alta Floresta do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Costa Marques, Guajará-Mirim, Pimenteiras do Oeste e São Francisco do Guaporé.
Art. 2.
O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto será coordenado e executado pela comissão formada por profissionais pertencentes ao Quadro da Saúde, em conjunto com profissionais lotados na Gerência de Concursos e Posses da SEGEP, designados mediante Portaria.
Art. 3.
O Quantitativo de Vagas a que se refere o Anexo 1, deste Decreto, deverá ser preenchido por profissionais contratados por área de atuação e habilitação.

$ 1º. As vacâncias em decorrência de candidatos desistentes ou demissionários deverão, imediatamente, ser providas pf o prós candidato aprovado, desde que permaneça a necessidade. PU CE

A

Raio fagia a

$ 2º. Os candidatos aprovados fora do Quantitativo de Vagas ofertadas comporão automaticamente o Quadro de Cadastro de Reserva.

Art. 4.
O Processo Seletivo Simplificado deverá observar:

1- publicidade ao Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Governo do Estado de Rondônia, e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia, bem como os demais atos dele decorrentes;

IH - disponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição on-line; e

HI - igual critério de julgamento a todos os inscritos.

Art. 5.
O Processo Seletivo Simplificado consistirá em avaliação de etapa única, por meio da Análise de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório, observados os requisitos mínimos necessários para seleção relativa à vaga pretendida.
Art. 6.
O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela SEGEP, sendo que os candidatos aprovados serão convocados por Edital, de acordo com as vagas previstas, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Estado, e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia.
Art. 7.
O exercício das atividades do profissional, em caráter temporário, iniciar-se-á imediatamente após a assinatura do respectivo contrato.
Art. 8.
A contratação de profissionais de que trata este Decreto, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparados pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e pela Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003.
Art. 9.
O salário do pessoal contratado nos termos deste Decreto será fixado em importância igual ao valor da remuneração inicial, conforme dispõe a Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 1.068, de 19 de abril de 2002.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SESAU.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2016, 128º da República.

A SÊ PP SI CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

EMPREGOS PARA A TRIPULAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE SOCIAL FLUVIAL - USSF WALTER BÁRTOLO

EMPREGO/FUNÇÃO Quantidade

Comandante 1

Marinheiro Fluvial

Marinheiro Fluvial de Máquinas

1

3

Auxiliar 1 Cozinheiro de Bordo l 7

TOTAL

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