Decreto Estadual de Rondônia nº 31212, de 20 de janeiro de 2026

Decreto nº 31212

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14

Disponibilização: 21/01/2026 Publicação: 21/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Cabo do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO do Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, Registro Estatístico **80-2, ALISON MARTINS VERAS, para exercer funções de natureza bombeiro militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atuar no Centro Integrado de Operações - Ciop, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 1°, caput, inciso I, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial-militar.".

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do CBMRO, atuará no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de RondôniaQEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2026.

Decreto N° 31.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. (0066951313) SEI 0037.043233/2022-01 / pg. 1

Rondônia, 20 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/01/2026, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066951313 e o código CRC 36C6F700.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.043233/2022-01 SEI nº 0066951313

Decreto N° 31.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. (0066951313) SEI 0037.043233/2022-01 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31212, de 20 de janeiro de 2026

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