Decreto Estadual de Rondônia nº 31186, de 7 de janeiro de 2026

Decreto nº 31186

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5

Disponibilização: 08/01/2026 Publicação: 08/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.186, DE 7 DE JANEIRO DE 2026.

Cede Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cedida a Segundo-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******300, WILANY BARBOSA DOS SANTOS, para exercer funções de natureza policial militar na Casa Militar do Governador, com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Parágrafo únicoA Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

A Praça ficará agregada ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

A Policial Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

A Praça encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 12 de janeiro de 2026.

Rondônia, 7 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

Decreto N° 31.186, DE 7 DE JANEIRO DE 2026. (67843551) SEI 0006.001842/2025-95 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/01/2026, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67843551 e o código CRC 36619F6B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001842/2025-95 SEI nº 67843551

Decreto N° 31.186, DE 7 DE JANEIRO DE 2026. (67843551) SEI 0006.001842/2025-95 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31186, de 7 de janeiro de 2026

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