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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31195, de 12 de janeiro de 2026

Decreto nº 31195

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Art. 1. Art. 12. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 9

Disponibilização: 14/01/2026 Publicação: 14/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.195, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 30.663, de 12 de setembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 2°, § 1°; art. 12, caput, § 1°, do Decreto n° 30.663, de 12 de setembro de 2025, que "Reconhece a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - Caerd como empresa estatal dependente, e estabelece o cronograma de procedimentos necessários à efetiva integração aos sistemas contábeis, patrimoniais, orçamentários e de controle do estado de Rondônia, e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ...................................................................................................................

§ 1ºA aplicabilidade dos incisos I, II, IV e VI do caput ficará condicionada à conclusão da execução dos demais procedimentos previstos neste Decreto, observando-se os prazos fixados nos dispositivos específicos.
Art. 12.
Os ajustes orçamentários, contábeis e fiscais decorrentes do reconhecimento da condição de dependência da Caerd serão acompanhados e harmonizados com o apoio da Comissão de Transição, a qual será criada e regulamentada por ato específico do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºA Comissão prevista no caput será composta por representantes da Sepog, Coges, Sefin, Sedec, CGE e PGE, além das empresas declaradas dependentes, cada um com direito a 1 (um) titular e a 1 (um) suplente, que serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos ao art. 2°, caput, o inciso VI e o § 3°, do Decreto n° 30.663, de 12 de setembro de 2025, que passam vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ....................................................................................................................

Decreto N° 31.195, DE 12 DE JANEIRO DE 2026. (0067408800) SEI 0035.003577/2025-32 / pg. 1

VIao processamento da folha de pagamento de seus empregados nos termos do art. 120, § 1° e § 2° da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
§ 3ºAté a completa integração da Caerd ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e à estrutura de processamento centralizado da folha de pagamento coordenada pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, fica autorizado, em caráter transitório, que a própria Caerd proceda ao processamento da folha de pagamento de seus empregados, assegurado à Segep o acesso amplo e irrestrito às informações, dados e rotinas de processamento, bem como a supervisão, o controle e a padronização dos procedimentos, para fins de transparência pública e de observância das regras aplicáveis às empresas estatais dependentes, sem prejuízo do disposto no art. 120, § 1° e § 2° da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017." (NR)
Art. 3.
Fica revogado o art. 7° do Decreto n° 30.663, de 12 de setembro de 2025.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/01/2026, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067408800 e o código CRC F8D03327.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003577/2025-32 SEI nº 0067408800

Decreto N° 31.195, DE 12 DE JANEIRO DE 2026. (0067408800) SEI 0035.003577/2025-32 / pg. 2

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