Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31219, de 20 de janeiro de 2026
Decreto nº 31219
(Publicado no DIOF n° 14, de 21/1/2026) (Retificado no DIOF n° 16, de 23/1/2026)
Altera dispositivo do Decreto n° 30.525, de 5 de agosto de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 27, caput, do Decreto n° 30.525, de 5 de agosto de 2025, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2025, para Poderes e Órgãos do estado de Rondônia.", passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 27.
A abertura do exercício financeiro de 2026 será realizada pela Sepog a partir do dia 21 de janeiro de 2026, desde que a LOA esteja devidamente publicada ou nos ditames do art. 55 da Lei n° 6.084, de 21 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026.".
.................................................................................................................................." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 20 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.